Questão 794191

• Banca: NUCEPE
• Órgão: PM-PI
• Ano: 2012
• Provas: NUCEPE - 2012 - PM-PI - Sargento da Polícia Militar
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições

O sistema global de proteção aos Direitos Humanos é composto por vários documentos internacionais e alguns ratificados pelo Brasil. Assinale a alternativa que não apresenta documento dos Direitos Humanos ratificado pelo governo brasileiro.

• A. Carta das Nações Unidas, adotada e aberta a assinatura pela Conferência de São Francisco em 26/06/1945.
  
• B. Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 10/12/1948.
  
• C. Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, de 16/12/1966.
  
• D. Estatuto de Roma, de 17/07/1998.
  
• E. Estatuto de Defesa do Menor Abandonado da Costa Rica, promulgado em 12/06/1969 e assinado pelo governo brasileiro em 12/08/1991.
  

Gabarito: E

Comentários

• não consegui localizar a fundamentação para essa questão, se algum colega souber, favor enviar para meu perfil...
• A letra "e" da questão foi feita só para confundir o candidato, tendo em vista que depois da Constituição Federal de 1988, o Brasil ratificou apenas dois importantes tratados sobre crianças e adolescentes, a saber:
  - Convenção sobre os Direitos da Criança em 24/09/1990;
  - Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança, referentes ao envolvimento de crianças em conflitos armados e à venda de crianças e protituição e pornografia infantis em 24/01/2004.
• Lembrando que a questão pede a alternativa que NÃO representa (INCORRETA)
   
  Letra A – CORRETA – Em 26 de junho de 1945, em São Francisco, Califórnia, foi assinada a Carta das Nações Unidas, promulgada pelo Brasil por meio do Decreto nº 19.841, de 22 de outubro de 1945.
  
  Letra B – CORRETA – Declaração Universal dos Direitos Humanos – adotada e proclamada pela Resolução n. 217A, da III Assembleia Geral das Nações Unidas de 10.12.1948 e assinada pelo Brasil na mesma data.
   
  Letra C – CORRETA – O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos foi aprovado em 16/12/1966, o Pacto entrou em vigor em 23/03/1976, sendo ratificado pelo Brasil em 24/01/1992. Seu Protocolo Opcional de 16/12/1966 entrou em vigor em 23/03/1976 e até a data, não foi ratificado pelo Brasil. O Segundo Protocolo Opcional visando Abolir a Pena de Morte de 15/12/1989 que entrou em vigor em 11/07/1991 também ainda não foi ratificado pelo Brasil.
   
  Letra D – CORRETA – O Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional de data de 17.07.1998, ratificado pelo Brasil em 20.06.2002.
   
  Letra E – INCORRETA – O pacto que data de 22 de novembro de 1969 assinado na Costa Rica é o Pacto de São José da Costa Rica, também conhecido como Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
• Apenas para complementar o comentário anterior do colega, o segundo protocolo facultativo do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Politicos, que trata sobre a pena de morte,salvo o engano, foi ratificado pelo Brasil em 2009. 
  
  

  Decreto Legislativo aprova protocolo facultativo contra pena de morte

  Veja abaixo o teor do Decreto Legislativo atinente aos direitos humanos: 

  Decreto Legislativo nº. 311, de 2009: Aprova o texto do Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos

  Aprova o texto do Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, adotado em Nova Iorque, em 16 de dezembro de 1966, e do Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos com vistas à Abolição da Pena de Morte, adotado e proclamado pela Resolução nº. 44/128, de 15 de dezembro de 1989, com a reserva expressa no art. 2º.

  O Congresso Nacional decreta:
  Art. 1º Fica aprovado o texto do Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, adotado em Nova Iorque, em 16 de dezembro de 1966, e do Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos com vistas à Abolição da Pena de Morte, adotado e proclamado pela Resolução nº. 44/128, de 15 de dezembro de 1989, com a reserva expressa no art. 2º.

  Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão dos referidos Protocolos, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

  Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

  Senado Federal, em 16 de junho de 2009.
  Senador JOSÉ SARNEY
  Presidente do Senado Federal
  
  Fonte: http://www.ibccrim.org.br/novo/noticia/13315-Decreto-Legislativo-aprova-protocolo-facultativo-contra-pena-de-morte