Questão 794602

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 5ª REGIÃO
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares

O art. 6^o da Lei n^o 10.520/2002 afirma que, apresentadas as propostas, estas terão um prazo de validade, estipulado pela lei em vigor, igual a

• A. 120 (cento e vinte) dias, no mínimo.
• B. 90 (noventa) dias, se outro não estiver fixado no edital.
• C. 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.
• D. 45 (quarenta e cinco) dias, a menos que outro esteja fixado com prazo maior.
• E. 30 (trinta) dias, a menos que outro esteja fixado com prazo maior.

Gabarito: C

Comentários

• C) correto,   LITERAL:
  
  Art. 6º O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital
• Para complementar os estudos, não confundir com os prazos mínimos até o recebimento das propostas expressos na Lei Nº 8.666/ 83:
  Art. 21.  Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez:
  (...)
  § 2^o  O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será:
  I - quarenta e cinco dias para:
  a) concurso;
  b) concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço";
  II - trinta dias para:
  a) concorrência, nos casos não especificados na alínea "b" do inciso anterior;
  b) tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço";
  III - quinze dias para a tomada de preços, nos casos não especificados na alínea "b" do inciso anterior, ou leilão;
  IV -  cinco dias úteis para convite.
  § 3^o  Os prazos estabelecidos no parágrafo anterior serão contados a partir da última publicação do edital resumido ou da expedição do convite, ou ainda da efetiva disponibilidade do edital ou do convite e respectivos anexos, prevalecendo a data que ocorrer mais tarde.
• O artigo 6° da Lei 10.520 embasa a resposta correta (letra C):
  
  O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.
• Típica questão da FCC, cópia literal do art.6º da lei 10520.
  
  Art. 6º  O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.
  
  Bons Estudos.

• 
  Lei 10.520: Pregão - Prazo de APRESENTAÇÃO das Propostas - (Mín. 8 d úteis, contado o prazo a partir da publicação do AVISO)  Lei 10.520: Pregão - Prazo de VALIDADE das Propostas - (60 d, se outro não for fixado no edital) 
  

• Classificação do QC está péssima em várias disciplinas. Nesse caso procuro questões da lei 8666 e vem questões da lei 10520. Complicado QC....bora fazer jus ao valor cobrado....

• Estamos na mesma Cristiane. No meu concurso não cai lei 10520,  por isso nem selecionei no filtro, mas mesmo assim ela aparece em outros tópicos. Irei notificar o erro.