Questão 795607

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: LIQUIGÁS
• Ano: 2012
• Provas: CESGRANRIO - 2012 - LIQUIGAS - Profissional Júnior - Direito
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Parcelamento; Suspensão do Crédito Tributário

Suponha que determinada empresa, estando em débito com a fazenda pública estadual em razão do não recolhimento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, com base nos três últimos anos, efetue o parcelamento do valor devido autorizado por lei específica.

Nessa situação, o parcelamento

• A. extingue o crédito tributário.
• B. suspende o crédito tributário.
• C. exclui o crédito tributário.
• D. estabelece privilégio do crédito tributário.
• E. estabelece garantia do crédito tributário.

Gabarito: B

Comentários

• Letra B
  
  A resposta está no art. 151 do CTN.
  
  
  Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
  

  I - moratória; 
  II - o depósito do seu montante integral;
  III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;
  IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
  V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)     
  VI – o parcelamento
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