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O controle externo, sobremaneira, é estabelecido pelo Poder Legislativo - com auxílio dos tribunais e conselhos de contas - sobre os demais. Todavia, há o sistema de freios e contrapesos entre os três Poderes. Alguns exemplos: o fato de no Brasil não existir o contecioso administrativo: o princípio da segurança jurídica estabelece que quanto à forma atos administrativos podem ser revistos pelo Poder Judiciário. O próprio Poder Legislativo que pode elidir, conforme disposição constitucional, atos que exorbitem o poder regulamentar feito pelo Executivo; ou mesmo uma CPI convocar ministros para que justifiquem suas atividades. Por fim, depreende-se que existe o controle atuante de um poder sobre outro a fim de que a organização do Estado democrático de direito seja mantida.
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Professor Erick Alves - Estratégia Concursos
Comentário:
O quesito está correto.
A atribuição do Poder Legislativo de exercer o controle externo da gestão pública, com o auxílio do Tribunal de Contas, está perfeitamente alinhada com a estrutura da divisão de poderes, ou sistema de freios e contrapesos, delineado na Constituição Federal para restringir e limitar o poder dos governantes.
Assim, o Legislativo é o responsável por aprovar as políticas públicas, bem como as regras para a arrecadação de receitas e a programação orçamentária da execução das despesas, as quais devem ser seguidas e executadas majoritariamente pelo Poder Executivo, mas também pelos responsáveis pelas unidades administrativas dos demais Poderes, obedecendo aos princípios da legalidade, legitimidade e economicidade.
Buscando o equilíbrio entre os Poderes, a Constituição definiu que a prestação de contas deve ser feita ao mesmo Poder que definiu as regras, o Legislativo, o qual conta com o auxílio técnico indispensável do Tribunal de Contas, que, mediante sua ação fiscalizadora, busca garantir que a administração pública arrecade, gaste e administre os recursos públicos dentro doslimites da lei e do interesse geral.
Gabarito: Certo
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Comentário:
A atribuição do Poder Legislativo de exercer o controle externo da gestão pública, com o auxílio do Tribunal de Contas, está perfeitamente alinhada com a estrutura da divisão de poderes, ou sistema de freios e contrapesos, delineado na Constituição Federal para restringir e limitar o poder dos governantes.
Assim, o Legislativo é o responsável por aprovar as políticas públicas, bem como as regras para a arrecadação de receitas e a programação orçamentária da execução das despesas, as quais devem ser seguidas e executadas majoritariamente pelo Poder Executivo, mas também pelos responsáveis pelas unidades administrativas dos demais Poderes, obedecendo aos princípios da legalidade, legitimidade e economicidade. Buscando o equilíbrio entre os Poderes, a Constituição definiu que a prestação de contas deve ser feita ao mesmo Poder que definiu as regras, o Legislativo, o qual conta com o auxílio técnico indispensável do Tribunal de Contas, que, mediante sua ação fiscalizadora, busca garantir que a administração pública arrecade, gaste e administre os recursos públicos dentro dos limites da lei e do interesse geral.
Gabarito: Certo