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ID
79594
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCU
Ano
2007
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

Considerando as normas que norteiam os tribunais de contas,
julgue os itens a seguir.

Compete ao TCU, de acordo com lei complementar, o cálculo das quotas referentes ao fundo de participação dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios, no tocante aos produtos da arrecadação dos impostos sobre rendas e proventos de qualquer natureza, bem como a fiscalização do repasse desses recursos aos entes supracitados.

Alternativas
Comentários
  • • ITEM 45 (todos os cadernos) — anulado em decorrência de imprecisão no enunciado. 

    Fonte: site do Cespe.

    "Comentário – Considero que o enunciado ficou truncado, pois a expressão “fundo” no singular é incorreta, eis que tratam-se de dois fundos, o FPE – que inclui o DF – e o FPM. Ademais, tais fundos também incluem percentuais do IPI."

    Fonte: http://www.forumconcurseiros.com/forum/archive/index.php/t-216576.html - Fórum Concurseiros
     

  • Comentário:

    A expressão “de acordo com lei complementar” deixa a questão duvidosa, pois pode dar dois sentidos à frase: (i) a competência para o TCU efetuar o cálculo das quotas referentes ao FPE e FPM decorre de previsão em Lei Complementar; ou (ii) o cálculo das quotas deve ser realizado, pelo TCU, segundo os critérios previstos em Lei Complementar. No primeiro caso, a questão estaria errada e, no segundo, certa.

    Vale lembrar ainda, que o FPE e o FPM são constituídos a partir dos produtos da arrecadação do IR e do IPI (CF, art. 159, I). A questão apenas menciona o IR. Por fim, perceba que a frase “Compete ao TCU (...) a fiscalização do repasse desses recursos aos entes supracitados” está correta, nos termos do art. 253, I do RI/TCU.

    Gabarito: Anulada