Questão 796843

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: Chesf
• Ano: 2012
• Provas: CESGRANRIO - 2012 - Chesf - Profissional de Nível Superior - Administração
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Regime Próprio de Previdência Social - RPPS

Em 28/03/2012, o Senado Federal aprovou, em votação simbólica, o novo modelo de previdência do Servidor Público Federal. Com base no texto do Projeto de Lei da Câmara (PLC) no 2 de 2012, esse modelo acaba com a garantia de aposentadoria integral a servidores que recebam acima do teto do Regime Geral da Previdência Social, ou seja, acima de R$ 3.916,20.

De acordo com esse novo modelo, ficou estipulado que o(s)

• A. servidor que ganhar menos de R$ 3.916,20 e desejar conquistar o direito a uma previdência complementar deverá contribuir com o fundo de pensão do Poder para o qual trabalha e solicitar a devida contrapartida da União.
  
• B. contracheque do servidor terá desconto de 11% sobre R$ 3.916,20, e a contrapartida do empregador será limitada a 15% da parte do salário que exceder esse valor.
  
• C. novo regime previdenciário será obrigatório para todos os servidores do serviço público brasileiro, independentemente da data e do regime de contratação.
  
• D. atuais servidores e aqueles que ingressarem no serviço público até o dia anterior à entrada em vigor do novo regime não poderão optar por ele.
  
• E. atuais servidores poderão migrar para o novo modelo e terão direito a receber, quando se aposentarem, uma parcela referente ao período em que contribuíram pelo antigo regime previdenciário.
  

Gabarito: E

Comentários

• Alternativa C E D ( INCORRETA)             ALTERNATIVA E (CORRETA)
  
          Os atuais servidores e aqueles que ingressarem no serviço público até o dia anterior à entradaem vigor do novo regime também poderão optar por ele, se for de seu interesse. Para isso terãoprazo de 24 meses para se decidir. A migração para o novo modelo, porém, será irrevogável. Emcompensação, os que migrarem terão direito a receber, quando se aposentarem, uma parcelareferente ao período em que contribuíram pelo antigo regime previdenciário.
  
  fonte: http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2012/03/28/senado-aprova-novo-regime-previdenciario-para-servidores-publicos-federais
  
  
  
• LETRA   A  - INCORRETA
  LEI 12.618, DE 30 DE ABRIL DE 2012.
  ART. 13
   § ÚNICO - O servidor com remuneração inferior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social poderá aderir aos planos de benefícios administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar de que trata esta Lei, sem contrapartida do patrocinador, cuja base de cálculo será definida nos regulamentos.
  LETRA   B - INCORRETA
  ART. 16
  § 2° A alíquota da contribuição do participante será por ele definida anualmente, observado o disposto no regulamento do plano de benefícios.
  § 3° A alíquota da contribuição do patrocinador será igual à do participante, observado o disposto no regulamento do plano de benefícios, e não poderá exceder o percentual de 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento).

• O nome da referida compensação é denominada pela doutrina de benefício especial.