Questão 796903

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: Chesf
• Ano: 2012
• Provas: CESGRANRIO - 2012 - Chesf - Profissional de Nível Superior - Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Os dispositivos do texto da Lei n^o 8.429/1992 tratam das sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.

Em relação a tais dispositivos, considere as afirmativas abaixo.

I - A representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro
beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente, constitui crime, e a lei prevê a detenção por um período de cinco a dez anos e multa, além de existir a possibilidade de o denunciado ser indenizado pelos danos materiais, morais ou à imagem que o denunciante houver provocado.

II - Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

III - O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações dessa lei até o limite do total do patrimônio pessoal do sucessor.

É correto APENAS o que se afirma em

• A. I
• B. II
• C. III
• D. I e II
• E. II e III

Gabarito: B

Comentários

• Alternativa correta letra B,  conforme o Art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos
  Erros das demais:
  I - Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. Pena: detenção de seis a dez meses e multa.
  Parágrafo único. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.
  III - Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
• Rolou uma dúvida que vai além da questão:
  Na lei de improbidade aparece essa pena de 6 meses a 10 meses.
  No código penal, art. 339, há o crime denunciação caluniosa.
  

  Denunciação Caluniosa

  - Dar causa a instauração de investigação policial, de processo judicial, intauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente: (Alterado pela L-010.028-2000)

  Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.
  Eu sabia que a pena não podia ser tão alta, como apareceu na questão, mas e aí? Alguém sabe me responder qual a norma que vale? A mais específica, ou seja, lei de improbidade, ou a mais abrangente?

• Aplica-se o princípio da especialidade em Penal. Sendo assim, creio eu que aplica-se a lei de improbidade, independente de a pena ser mais branda (se observarmos apenas a pena em abstrato).
• Complementando o ótimo comentário do colega Yuri (acima), cabe registrar que houve NOVATIO LEGIS IN MELLIUS (para a citada conduta, a Lei nº 8.429/92 prevê pena mais branda do que a prevista no Código Penal).
  
  Com isso, é preciso lembrar que, nos termos do parágrafo único do art. 2º do CP:
  
  "A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado."
  
  Bons estudos a todos!
• Não se aplica o Princípio da Especialidade.
  
  Denunciação Caluniosa:
  Art. 339, CP. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente.
  É preciso que ocorra a efetiva instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém.
  
  
  Por sua vez, a Lei de Improbidade Administrativa não exige a efetiva propositura da ação de improbidade administrativa.
  Art. 19, Lei 8.429/92. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
  
  Em síntese, na denunciação caluniosa é necessário a propositura da ação de improbidade. Já o crime previsto no artigo 19 em comento necessita da mera representação infundada contra agente público, sem que haja instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa.
  
  
• Resumo rápido para fácil memorização:
  
  I - Errada, pois neste caso não é previsto a pena de sujeição à prisão
  II - Correta
  III - Errada. O correto é até o limite da herança.
  
  Bons estudos.

• HÁ CRIME SIM, na primeira assertiva. Só que, a pena é de 6 a 10 meses + Multa, e não de 5 a 10 meses, como a questão menciona.

  Cuidado com as informações, pessoal, para não prejudicar os demais.
  
  Abraços !
  Ex nunc . 
  Bons estudos.

• Dica importante para os usuários assinantes e não assinantes: Antes de confiar nos comentários da galera, confere na Legislação primeiro. Há pessoas que postam informações erradas às vezes com má intenção ou por ignorância, talvez. Independente do motivo, confira na lei seca sempre! É mais seguro.

  Gabarito: B

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.429 de 1992.

  Tal lei dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

  Analisando os itens

  Item I) Este item está incorreto, pois dispõe o artigo 19, da citada lei, o seguinte:

  "Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

  Pena: detenção de seis a dez meses e multa.

  Parágrafo único. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado."

  Item II) Este item está correto, pois, conforme o artigo 4º, da citada lei, "os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos."

  Item III) Este item está incorreto, pois, conforme o artigo 8º, da citada lei, "o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança."

  Gabarito: letra "b".