Questão 79816

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCU
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - TCU - Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental
• Disciplina: Auditoria Governamental
• Assuntos: Controle Externo; Tribunal de Contas da União - TCU

Um dos objetivos fundamentais da auditoria é a avaliação dos
controles internos dos órgãos e entidades sob exame. Somente
por meio do conhecimento da efetiva estruturação e
funcionamento desses controles, poderá o auditor fundamentar,
com a devida segurança, a sua avaliação sobre a gestão
examinada. Considerando as práticas de auditoria governamental,
julgue os itens subseqüentes.

Os projetos autorizados na lei orçamentária anual terão pareceres emitidos por uma comissão mista permanente de senadores e deputados e, caso haja denúncia anônima ao TCU sobre projetos dessa natureza, deverá o tribunal determinar a devida auditoria para apuração dos fatos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• De acordo com o Regimento Interno do TCU (RITCU), em seu artigo 235:
  
  
  "Art. 235. A denúncia sobre matéria de competência do Tribunal deverá referir-se a administrador ou responsável sujeito à sua jurisdição, ser redigida em linguagem clara e objetiva, conter o nome legível do denunciante, sua qualificação e endereço, e estar acompanhada de indício concernente à

  irregularidade ou ilegalidade denunciada.

  
  Parágrafo único. O relator ou o Tribunal não conhecerá de denúncia que não observe os requisitos e formalidades prescritos no caput, devendo o respectivo processo ser arquivado após comunicação ao denunciante."
  
  Na assertiva, fala-se em "denúncia anônima" e numa consequente determinação de auditoria para apurar os fatos. No entanto, como exposto no RITCU anteriormente, o Tribunal deverá arquivar tal denúncia. Dessa forma, a questão está ERRADA.
• Embora a vedação constitucional ao anonimato (CF, art. 5º, IV) impeça, como regra geral, o acolhimento de denúncias anônimas (delação apócrifa), o STF admite que o Poder Público, provocado por delação anônima, adote medidas informais destinadas a apurar a possível ocorrência de eventual situação de ilicitude penal.
  
  Contudo, como pode se perceber, não haverá Necessidade/obrigatoriedade de "o tribunal determinar a devida auditoria para apuração dos fatos"
  
  Fonte: Ponto.

• O TCU não e obrigado a apurar denúncia anônima.