Questão 799576

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 5ª REGIÃO
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Recursos

No que se refere aos recursos,

• A. o recurso adesivo não está sujeito a preparo, servindo, para tanto, o realizado pela parte no apelo principal.
  
• B. a renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte.
  
• C. dos despachos cabe apenas o recurso de agravo, retido ou por instrumento.
  
• D. ao recorrer, cabe sempre à parte impugnar inteiramente a sentença recorrida.
  
• E. o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir de recurso interposto.
  

Gabarito: E

Comentários

• a -  Art. 500.  Cada parte interporá o recurso, independentemente, no prazo e observadas as exigências legais. Sendo, porém, vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir a outra parte. O recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal e se rege pelas disposições seguintes: 
  

          Parágrafo único.  Ao recurso adesivo se aplicam as mesmas regras do recurso independente, quanto às condições de admissibilidade, preparo e julgamento no tribunal superior
  
  b - Art. 502.  A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.
  c -  Art. 504. Dos despachos não cabe recurso
  D -  Art. 505.  A sentença pode ser impugnada no todo ou em parte.

   e - CORRETA Art. 501.  O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

   

   

   

         

• • • Letra a: errada. Tem que haver preparo no Recurso Adesivo
    •  
    • Acórdão nº REsp 730617 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 28 de Junho de 2011

    CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ADESIVO. DESERÇÃO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. NATUREZA. É deserto o recurso adesivo sem o devido preparo, ainda que o recorrente principal demande sob a benesse da assistência judiciária, pois os recursos são independentes. A exegese do art. do CPC refere-se ao recurso independente e não ao principal - Precedentes da 1ª Turma deste STJ. O Ministério Público possui legitimidade para figurar no polo ativo de ação civil pública que visa à responsabilização dos administradores de instituição financeira em liquidação, mesmo após a cessação do regime de administração especial da Lei nº 9.447/97 - Precedentes. A responsabilidade dos ad...

• somente o MP não pode desistir de recurso.

•  FUNDAMENTAÇÃO DA RESPOSTA:
  
   ART. 501, DO CPC:    RECORRENTE PODERÁ, A QUALQUER TEMPO, SEM A ANUNÊNCIA DO RECORRIDO OU DOS LITISCONSORTES, DESSITIR DO RECURSO.

• Art. 998 NCPC O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.