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Trata-se de questão de cunho interpretativa. O que o examinador quis dizer com "quando não houver autorização para determinada iniciativa, é imprescindível a pertinência e adequação da respectiva documentação para efeito comprobatório e, sendo o caso, eximir seus autores de qualquer responsabilidade", é que o servidor poderia fazer algo que que não está escrito na lei. Portanto a questão está errada, já que segundo o princípio da legalidade, o agente público só pode fazer o que está escrito na lei. No caso, além de não haver autorização, o servidor seria responsabilizado, já que comete ato divergente da lei.
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A burocracia é uma organização ligada por comunicações escritas. As regras, decisões, e ações administrativas são formuladas e registradas por escrito. Daí o caráter formal da burocracia: todas as ações e procedimentos são feitos para proporcionar comprovação e documentação adequadas, bem como assegurar a interpretação unívoca das comunicações. Como as comunicações são feitas repetitiva e constantemente, a burocracia lança mão de rotinas e formulários para facilitar as comunicações e rotinizar o preenchimento de sua formalização. Assim, a burocracia é uma estrutura social formalmente organizada. (Chiavenato, 2006).
A consequência desejada da burocracia é a previsibilidade do comportamento dos seus membros. O modelo burocrático de Weber pressupõe que o comportamento dos membros da organização é perfeitamente previsível: todos os funcionários deverão comporta-se de acordo com as normas e regulamentos da organização, a fim de que essa atinja a máxima eficiência possível. Tudo na burocracia é estabelecido no sentido de prever antecipadamente todas as ocorrências e rotinizar sua execução, para que a máxima eficiência do sistema seja alcançada. ( Chiavenato, 2006)
Ou seja, a primeira parte da questão está certa, já que as comunicações dentro da burocracia são formais, escritas. A segunda parte está errada, já que toda ação dos servidores é altamente previsível, não havendo espaço para não autorização para determinada iniciativa. Tudo é altamente planejado.
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"...quando não houver autorização para determinada iniciativa..." , não poderá ser feito tal ação. Nada a ver se houve documentação para efeito comprobatório, se não houve autorização, não poderá ser realizado.
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ERRADO!
No contexto da administração pública direta e indireta, as pessoas políticas (União, Estados, DF e Municípios) e administrativas (Autarquias, EP, SEM e FP), estão submetidas ao princípio da legalidade, segundo o qual os gestores só podem fazer aquilo que a lei determina (caráter vinculado) ou autoriza (caráter discricionário), conforme expressa previsão constitucional (Art. 37 da CF/88). Assim, "quando não houver autorização para determinada iniciativa", o gestor da coisa pública não poderá atuar sob pena de ser responsabilizado civil, penal e administrativamente pelos atos praticados.
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Servidor ou empregado público só pode fazer o que está escrito na lei, tanto em sentido estrito, quanto em sentido amplo.
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eximir seus autores de qualquer responsabilidade.... ERRADO.
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Significado de Eximir: Isentar (erro da questão)
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O erro está em usar papel toalha para dizer o que o servidor pode ou não fazer .
TEM QUE SEGUIR A LEI.