Questão 800386

• Banca: Exército
• Órgão: EsFCEx
• Ano: 2011
• Provas: Exército - 2011 - EsFCEx - Oficial - Ciências Contábeis
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

O Ministério A, cumprindo o seu Programa de Trabalho Anual, estabelecido no seu PPA, pretende celebrar um contrato de Parceria Público-Privada para construção de uma Ponte de 100 m de extensão, cuja obra está estimada em R$18.000.000,00 (dezoito milhões de reais). Na forma das Leis Federais nº 11.079/04 e 8.666/93, qual a modalidade de licitação a ser realizada para celebração do respectivo contrato de Parceria Público-Privada?

• A. Concurso e celebração do contrato.
  
• B. Tomada de Preços e celebração do contrato com o vencedor.
  
• C. Concorrência Pública e celebração do contrato com o vencedor.
  
• D. Inexigibilidade de licitação tendo em vista ser um contrato de uma parceria público-privada e celebração do contrato.
  
• E. Não poderá realizar a licitação e nem poderá celebrar o contrato de parceria público-privada porque o valor estimado do contrato está abaixo do limite estabelecido na Lei de regência.
  

Gabarito: E

Comentários

• Lei 11.079/04, art. 2º:

   § 4^o É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

    I – cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais);

  
  

• Questão desatualizada! A Lei 13.529/2017 que cria um fundo para financiar o desenvolvimento técnico de projetos para concessões e parcerias público-privadas. Tal lei permite a contratação de um agente administrador, sem licitação, para desenvolver as atividades e serviços técnicos necessários para viabilizar dos projetos. Porém, não dispõe sobre a regulamentação dos novos programas de investimento lançados pelo governo, medida que está sendo aguardada ansiosamente pelo mercado.

  A principal alteração diz respeito a redução do valor mínimo para celebração de contrato que baixa o limite de R$ 20 milhões para R$ 10 milhões.

  Portanto atenção aos novos certames e no momento de realizar provas antigas, uma vez que atualmente é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais)!

• § 4º É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

  I – cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais);

  I - cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); 

• Desatualizada

• Questão desatualizada, o arti. 1°, § 4°, da 11.079, estabelece o valor mínimo de 10 milhões para a realização de uma PPP