Questão 800398

• Banca: Exército
• Órgão: EsFCEx
• Ano: 2011
• Provas: Exército - 2011 - EsFCEx - Oficial - Ciências Contábeis
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Classificação da Receita Orçamentária na Contabilidade Pública; Ingressos e Dispêndios Públicos

A vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesas:

• A. é absolutamente vedada, sem qualquer ressalva.
  
• B. depende de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
  
• C. é vedada, salvo nas hipóteses incluídas na Constituição Federal.
  
• D. é permitida, nos casos expressamente previstos em Lei Complementar.
  
• E. pode ser excepcionalmente autorizada na Lei Orçamentária Anual.
  

Gabarito: C

Comentários

• Constituição Federal 
  Art. 167 
  São vedados:
  IV – a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a
  repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159,
  a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e
  desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária,
  como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º; 212; e 37, XXII, e a prestação
  de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, §
  8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo; (Redação dada pela EC n. 42/2003)