ID 800410 Banca Exército Órgão EsFCEx Ano 2011 Provas Exército - 2011 - EsFCEx - Oficial - Ciências Contábeis Disciplina Auditoria Governamental Assuntos Controle Externo Tribunal de Contas da União - TCU Compete ao Tribunal de Contas da União: Alternativas julgar, anualmente, as contas prestadas pelos Poderes Executivos e Judiciários. julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos Planos de Governo. julgar os responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos na Administração Federal, direta e indireta, por crimes contra o erário público. emitir parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, cabendo ao Congresso Nacional aprová-las ou rejeitá-las mediante decreto legislativo. estabelecer prazo para que o Órgão ou a Entidade adotem providencias necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade, sustando a execução do ato ou do contrato administrativo, se não atendido no prazo legal, ad referendum do Congresso Nacional. Responder Comentários Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;