Questão 80230

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCU
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - TCU - Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental - Prova 1
• Disciplina: Controle Externo

Com a Constituição de 1988, o TCU teve a sua
jurisdição e competência substancialmente ampliadas. Recebeu
poderes para, no auxílio ao Congresso Nacional, exercer a
fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial da União e das entidades da administração direta e
indireta, quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade,
e a fiscalização da aplicação das subvenções e da renúncia de
receitas. Qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada,
que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros,
bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que,
em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária tem o
dever de prestar contas ao TCU.
Internet

Internet: (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens que
se seguem, relativos ao enquadramento constitucional do TCU.

Conforme o STF, o TCU, no exercício de suas atribuições, pode apreciar, de forma incidental, a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Inicialmente ver a Súmula nº 347 do STF:O TRIBUNAL DE CONTAS, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, PODE APRECIAR A CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS E DOS ATOS DO PODER PÚBLICO.Ademais, somente se aplica esta súmula quando presente questão prejudicial de inconstitucionalidade preliminarmente aojulgamento de mérito do caso concreto, o que caracteriza o controle difuso deconstitucionalidade.

• Vias judiciais:

  Princial (caso abstrato)

  Incidental (caso concreto)

• O Controle de Constitucionalidade exercido pelo TCU é o chamado difuso/repressivo, com efeitos retritos às partes , relativas aos processos submetidos, ou com efeito a sua apreciação e em materias de sua competência.

• Dúvida: Deve o TCU respeitar a reserva de plenário ao julgar a na via concreta a constitucionalidade de lei ou ato do poder público?

• esse jefferson martins é o melhor!

• -Controle de Constitucionalidade pelos Tribunais de Contas (extensivo aos TCE e TCM): Em 1963, o STF editou a Súmula nº 347, com o seguinte teor: "O Tribunal de Contas,no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público."
  Prestem bastante atenção no APRECIAR: negar aplicação, controle difuso, caso concreto. E isto será possível apenas em matérias de competência do Tribunal de Contas. 
  Declarar inconstitucionalidade é competência exclusiva do Judiciário. O TCU afasta a incidência da norma inconstitucional sem declarar a sua inconstitucionalidade, sendo possível o reexame da matéria pelo Judiciário.
• Esse o entendimento do STF, consubstanciado na Súmula 347, segundo a qual “o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e atos do poder público”.

• Cuidado. Há tendência do STF cancelar esta súmula (347), fazendo-a valer apenas para "atos", e não "leis".  Por ora, ainda está valendo, mas algumas questões podem explorar esta tendência, por já haver decisões em RE.

• De fato, é esse o entendimento do STF, consubstanciado na Súmula 347, segundo a qual “o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e atos do poder público”.

  Questão correta.

• GAB: DESATUALIZADO 

  Fonte: https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/04/16/o-tribunal-de-contas-pode-realizar-controle-de-constitucionalidade-ou-afastar-aplicacao-das-leis/

  "Em 12 de abril de 2021, ao julgar diversos mandados de segurança, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o Tribunal de Contas da União não pode realizar o controle de constitucionalidade das normas nem pode também afastar a aplicação de determinada lei, conduta que, se implementada, violaria a Súmula Vinculante 10 e o art. 97 da CRFB/88 (aplicados analogicamente).

  (...)

  O Supremo Tribunal Federal entendeu que não cabe ao Tribunal de Contas, que não tem função jurisdicional, exercer o controle de constitucionalidade nos processos sob sua análise com fundamento nesse enunciado. Para o relator dos mandados de segurança, Min. Alexandre de Moraes, “a subsistência do verbete está comprometida desde a promulgação da Constituição de 1988.” Segundo ele, existe uma limitação constitucional da competência dos Tribunais de Contas. Seu papel estaria restrito ao exercício de atos de verificação, fiscalização e julgamento de contas, não podendo invalidar a legislação ou retirar a eficácia da lei.

  (...)

  Com a posição tomada pelo Plenário do STF, confirma-se o que já vinha sendo defendido pela doutrina e por decisões esparsas do Tribunal: com o advento da CRFB/1988, a Súmula 347 do STF não tem eficácia.

  (MS 35.490/DF, MS 35.494/DF, MS 35.498/DF e MS 35.500/DF, Rel. Min. Alexandre de Moras, julgamentos encerrados em 12/04/2021)"