Questão 803359

• Banca: Exército
• Órgão: EsFCEx
• Ano: 2011
• Provas: Exército - 2011 - EsFCEx - Oficial - Adminstração
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Lei nº 4.320-1964; Normas e Legislações de Contabilidade Pública

Analise as afirmativas abaixo, colocando entre parênteses a letra “V”, quando se tratar de afirmativa verdadeira, e a letra “F”, quando se tratar de afirmativa falsa.
A seguir, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.


( ) A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ação planejada e transparente para prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.


( ) A lei 4320/64 estabelece as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.


( ) Não serão objeto de limitação as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do ente público.


( ) A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder 40% da receita corrente líquida.

• A. V – V – F – F
• B. F – F – V – V
• C. V – F – V – F
• D. F – V – F – V
• E. V – V – V – V

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C. Comentando cada questão:

  (V ) A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ação planejada e transparente para prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. 
  
  
  (F) A lei 4320/64 estabelece as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. 
  Bem,  uma lei ordinária recepcionada pela Carta Magna vigente como uma lei complementar de caráter geral sobre finanças públicas. Clara que ela em alguns artigos aponta nuances da Gestão Fiscal, mas não é sua finalidade. Deixe para LRF. 
  
  (V) Não serão objeto de limitação as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do ente público. 
  
  
  (F) A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder 40% da receita corrente líquida. 
  

  Parta do pressuposto que cada ente político segue uma porcentagem específica conforme o artigo 19, I, II e III.

  
  

• (V ) A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ação planejada e transparente para prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. 
  
  
  (F) A lei 4320/64 estabelece as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. 

   

  (LEI 4.320/64) Art. 1º Esta lei estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acôrdo com o disposto no art. 5º, inciso XV, letra b, da Constituição Federal.
  
  
  (V) Não serão objeto de limitação as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do ente público. 
  
  
  (F) A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder 40% da receita corrente líquida. 

   

  Art. 5º A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu parágrafo único.

   

  GABARITO: LETRA C

  FONTE: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/l4320.htm