Questão 80383

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCU
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - TCU - Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental - Prova 1
• Disciplina: Direito Penal

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma
situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser
julgada.

Considere que tenha sido editada uma lei que descriminaliza um fato anteriormente descrito como infração penal, por não ser mais interessante, legítima e justa a punição dos autores de tal conduta. Nessa situação, a lei de abolitio criminis é retroativa e extingue o jus puniendi do Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Código Penal:"Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória."A ABOLITIO CRIMINIS (uma das formas de Novatio legis) é uma forma de tornar atípica penalmente uma conduta até então proibida pela lei penal, gera como consequência a cessação imediata da execução e dos efeitos penais da sentença condenatória. Ocorre quando uma nova lei penal descriminaliza determinado fato assim enquadrado por uma lei anterior, ou seja, quando a lei que tipifica criminalmenmte o fato é revogada.É mera aplicação do princípio constitucional da retroativadade das leis penais mais benéficas ao réu, inclusive os já condenados.
• Segundo Rogério Greco, quando o legislador, atento às mutações sociais, resolve não mais continuar a incriminar determinada conduta, retirando do ordenamento jurídico-penal a infração que a previa, pois que passou a entender que o Direito Panal não mais se fazia necessário à proteção de determinado bem, ocorre o fenômeno jurídico conhecido por abolitio criminis, previsão dada pelo art.2º do Código Penal.Descriminalizando aquela conduta até então punida pelo Direito Penal, o Estado abre mão do seu ius puniendi e, por conseguinte, declara a extinção da punibilidade (art.107, III, do CP) de todos os fatos ocorridos anteriormente à edição da lei nova.
• JUS PUNIENDI POSITIVO: é quando o Estado cria (através do legislativo) e aplica (através do judiciário) a Lei Penal. É o poder que tem o Estado não somente de criar os tipos penais, como também para executar suas ações condenatórias nos casos concretos. JUS PUNIENDI NEGATIVO: é quando o Estado cria e aplica a Lei Penal dentro dos limites estabelecidos na Lei. Doutores, se alguém me provar o abolitio criminis extingue o jus puniendi positivo, que engloba o poder-dever do Estado de legislar a lei que foi descriminalizada, tornando posteriormente conduta criminosa novamente eu deixo de estudar direito!É sábido que condutas que hoje são consideradas criminosas amanhã poderão não ser e vice-versa.Protanto, entendo que a referida assertiva é errada!
• É o que aconteceu, no caso concreto, com os crime de sedução, adultério, rapto, entre outros, que estavam previstos no Código Penal. Abs,

• Aplicação do Art. 2º:

  "Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória."

• ITEM CERTO
  
  Segundo o Art. 2.º, caput, do CP
  “Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.”
   
  Lei que revoga um tipo incriminador extingue o direito de punir (abolitio criminis). A conseqüência do abolitio criminis é a extinção da punibilidade do agente.
   
  Por beneficiar o agente, o abolitio criminis alcança fatos anteriores e será aplicado pelo Juiz do processo, podendo ser aplicado antes do final do processo, levando ao afastamento de quaisquer efeitos da sentença, ou após a condenação transitada em julgado. No caso de já existir condenação transitada em julgado, o abolitio criminis causa os seguintes efeitos: a extinção imediata da pena principal e de sua execução, a libertação imediata do condenado preso e extinção dos efeitos penais da sentença condenatória (ex.: reincidência, inscrição no rol dos culpados, pagamento das custas etc.).
   
  Que Deus nos abençoe e bons estudos!!!
  
• Amigos Concurseiros,
  
  Atentem para o fato de que a questão refere-se a Princípios. Princípio o qual, em questão, é o Princípio da Retroatividade da Lei mais Benéfica.
  
  Tal Princípio tem amparo:
  
  - Na Constituição Federal, pelo art. 5º, XL:
  
  “Art. 5º, XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”
  
  - E no Código Penal, pelo seu art. 2º;
  
  "Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória."
  
  Sendo a lei de abolitio criminis uma forma de aplicação do princípio discutido em questão, ou seja, ela é uma lei nova discriminalizadora (mais benéfica, portanto) que revoga a lei velha, ela é SIM retroativa. Questão CORRETA.
  
  Quanto à extinção do jus puniendi, este é uma expressão que pode ser traduzida literalmente como direito de punir do Estado, sendo assim devemos entender que o examinador quis apenas dizer que a lei velha não poderá mais ser aplicada, devido à edição da lei nova. CORRETO também.
  
  Bons estudos...

• "Jus Puniendi" Direito de Punir.

• ABOLITIO CRIMINIS 

   

  Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixe de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

   

  ---> observe que são apenas os efeitos penais que são cessados.

  ---> os efeitos extrapenais, como os civis, por exemplo, não são cessados com o abolitio criminis.

• Considere que tenha sido editada uma lei que descriminaliza um fato anteriormente descrito como infração penal, por não ser mais interessante, legítima e justa a punição dos autores de tal conduta. Nessa situação, a lei de abolitio criminis é retroativa e extingue o jus puniendi do Estado.

• CERTO

  Lei + Benéfica ao agente = Retroage