Questão 805462

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IFB
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - IFB - Pedagogo
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 9.394 de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações; Normas Constitucionais do Direito à Educação

Julgue os itens de 55 a 60 à luz Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional (LDB) e da Constituição Federal de 1988.

Uma das garantias decorrentes do dever do Estado com a educação escolar pública é a progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade do ensino médio.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Não tem nada de "progressiva extensão da obrigatoriedade"
  
  Na verdade o que diz o artigo 208 da CF/88 em seu inciso II é que:
  " O dever do Estado com a educação será efetividado mediante a garantia de:
  II - progressiva universalização do ensino médio gratuito"
  
  Com a leitura rápida e desatenciosa até poderiamos cair nessa, mas como vamos nos atentar na hora da leitura nada disso irá acontecer!!
  
  Vamo que Vamo!!
  

• Esta afirmativa fazia referência ao texto já revogado do art. 208, II da CF:

  Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

  II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

  O texto deste dispositivo constitucional foi reformado pela Emenda Constitucional nº14/1996, passando a dispor: CF, art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

  II - progressiva universalização do ensino médio gratuito.

• Muita legislação acabamos nos confundindo. Esse trecho é do ECA, e não da CF88 ou da LDB.