Questão 806434

• Banca: FAURGS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2012
• Provas: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário - Ciências Jurídicas e Sociais
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Da Intervenção de terceiros

Assinale a alternativa que apresenta a afirmação correta sobre a disciplina da intervenção de terceiros prevista no Código de Processo Civil.

• A. Quem pretender a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu poderá, até o trânsito em julgado da sentença, oferecer oposição contra ambos.
  
• B. Aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio, deverá denunciar à lide o proprietário ou o possuidor.
  
• C. A oposição, oferecida antes da audiência, correrá de forma autônoma e suspenderá o julgamento da ação principal.
  
• D. É obrigatória a denunciação da lide àquele que estiver obrigado a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda.
  
• E. É admissível o chamamento ao processo do devedor, na ação em que o fiador for autor, e dos outros fiadores, quando para a ação for citado apenas um deles.
  

Gabarito: D

Comentários

• Art. 70.  A denunciação da lide é obrigatória:
  III - àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda.
• erradas
  A - Da Oposição         Art. 56.  Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu, poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos.
  B - Da Nomeação à Autoria     Art. 62.  Aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio, deverá nomear à autoria o proprietário ou o possuidor. 
  C - Art. 59.  A oposição, oferecida antes da audiência, será apensada aos autos principais e correrá simultaneamente com a ação, sendo ambas julgadas pela mesma sentença.
  E - Art. 77.  É admissível o chamamento ao processo:    I - do devedor, na ação em que o fiador for réu; 

          II - dos outros fiadores, quando para a ação for citado apenas um deles;

• Sobre o tema Denunciação da lide, é importante lembrar da súmula 188 do STF:
  
  Súmula 188/STF: O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro,

• Embora a banca tenha copiado e colado o dispositivo de lei, há de se destacar que novamente mais uma banca reitera em erro em vista da impropriedade técnica do art. 70, III, do CPC.
  
  Diz o art. 70, III/CPC:

    Art. 70.  A denunciação da lide é obrigatória:
  (...)
      III - àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda.

  Em verdade, não há dever de denunciar, acarretando a não-denunciação apenas a perda da oportunidade de obtenção do regresso no mesmo processo, ressalvada, pois, a possibilidade de ação autônoma. Nesse sentido, jurisprudência pacífica do STJ:

  PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CONDENATÓRIA CONTRA MUNICÍPIO. RITO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO EX-PREFEITO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA LEGAL OU CONTRATUAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 70, III, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. DOUTRINA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO.
  1. A questão controvertida, de natureza processual, consiste em saber se é obrigatória a denunciação da lide a ex-prefeito, para
  responder, regressivamente, por pretensão condenatória exercida contra o município, em decorrência de obrigação contratual adimplida com atraso (mora) durante o seu mandato eletivo.
  2. O cabimento da litisdenunciação prevista no art. 70, III, do CPC, é restrito, porque pressupõe a existência de garantia própria entre os sujeitos denunciante/denunciado, e não mera garantia genérica ou imprópria.
  3. O contrato administrativo de fornecimento de material e execução de serviços não impôs ao então prefeito municipal a obrigação de responder, pessoalmente, por eventual mora no adimplemento das parcelas ajustadas. O compromisso foi firmado em nome do ente público, competindo-lhe o pagamento do preço de acordo com as condições e prazos estabelecidos.
  4. Os diplomas normativos invocados (Lei 8.429/92, arts. 10, 11, 12, II; Lei 4.320/64, art. 60; Lei Orgânica Municipal, art. 107, II) não prevêem garantia própria, mas apenas a responsabilidade civil genérica – em abstrato – de o agente político ressarcir eventuais prejuízos causados ao erário público.
  5. A pretensão de ressarcimento poderá ser objeto de ação regressiva autônoma, para não comprometer a rápida solução do litígio, hoje consubstanciada em garantia individual fundamental (CF/88, art. 5º, LXXVII).
  6. Recurso especial desprovido.
  (STJ - REsp 440720 / SC - Rel(a) Ministra DENISE ARRUDA - T6 - DJ 07/11/2006 p. 230)
   

  Uma questão dessas só não é anulada em vista da visão chucra que têm certas bancas. A FAURGS nunca foi grande coisa, tenta imitar a FCC e na maioria das vezes dá com a língua nos dentes.
  
• Desde a faculdade aprendi que só o inciso I do art 70 do CPC era obrigatório.
  Nesse ano de 2012, o CJF - Conselho da Justiça Federal, publicou o Enunciado 434, entendendo que nenhum dos incisos do art 70 são obrigatórios, mas sim facultativos - todos.
• Em razão da priguiça mental do examinador que elabora esse tipo de questão é que mata.
  
  O art. 70 do CPC quando trata da imprescindibilidade da denunciação da lide, segundo a Doutrina majoritária e entendimentos reiterados dos Tribunais Superiores, são facultativos o que dispõe nos incisos II e III do art. 70 do CPC/73, tendo como obrigatoriedade, somente, o inciso I.
  
  Entendimento este trazido pelo Douto Fredie Didier.
• Certamente a posição amplamente majoritária na doutrina e jurisprudência é de que somente o inciso I é obrigatório, tendo em vista a norma sobre evicção constante no Código Civil. Existe, ainda, corrente minoritária entendendo que em nenhuma oportunidade a denunciação da lide é obrigatória.
  
  Contudo, deve-se sempre prestar atenção ao enunciado. No caso proposto o examinador blindou a questão aos termos expressos do CPC. Nesse caso, temos que levar ao pé-da-letra o texto legal, admitindo-se que TODAS as modalidades ali previstas são obrigatórias.
  
  BONS ESTUDOS!
• É justamente isso que o colega Metal Overlord Galactian Johnspion falou. DENUNCIAR À LIDE, em que pese a letra do código de processo civil, não é mais obrigatória. Isso já foi superado há muito na jurisprudencia!
  
  Essa questão deveria mesmo ser anulada! LAMENTÁVEL
• São muito pertinentes os comentários dos colegas, que lembram que a denunciação à lide já não é mais obrigatória.
  Entretanto, é bom lembrar que o enunciado pede a disciplina da intervenção de terceiros "no CPC".
  Desse modo, ainda que não a mais tecnicamente correta, vale a letra da lei. Fazer o que né...
• Galera, vamos enfrentar item a item:
   
  Item A
  ERRADO  - A oposição deve ser oferecida até o momento da sentença.
  Art. 56 do CPC: Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu, poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos.
   
  Item B
  ERRADO – Nessa situação, o demandado deverá nomear à autoria a pessoa responsável por corretamente figurar no polo passivo da ação.
  Art. 62 do CPC: Aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio, deverá nomear à autoria o proprietário ou o possuidor. 
   
  Item C
  ERRADO – Somente se oferecida após iniciada à audiência é que a oposição tramitará segundo o procedimento ordinário em autos apartados. Antes da audiência a tramitação será simultânea.
  Art. 59 do CPC: A oposição, oferecida antes da audiência, será apensada aos autos principais e correrá simultaneamente com a ação, sendo ambas julgadas pela mesma sentença.
  Art. 60 do CPC: Oferecida depois de iniciada a audiência, seguirá a oposição o procedimento ordinário, sendo julgada sem prejuízo da causa principal. Poderá o juiz, todavia, sobrestar no andamento do processo, por prazo nunca superior a 90 (noventa) dias, a fim de julgá-la conjuntamente com a oposição.
   
  Item D
  CORRETO – Ipsis Litteris:
  Art. 70, inciso III, do CPC: A denunciação da lide é obrigatória: (...) III - àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda.
    
   
  Item E
  ERRADO – O erro desse item está na substituição do termo fiador for réu por fiador for autor.
  Art. 70, inciso  I, do CPC:  Art. 77.  É admissível o chamamento ao processo: I - do devedor, na ação em que o fiador for réu.
   
  É isso e vamos aos estudos!

• Está perguntando sobre previsão do CPC. A resposta é a letra "d". Mas o STJ tem entendimento de que apenas no caso de EVICÇÃO (CPC, 70, I) a denunciação da lide é obrigatória, considerando-a não obrigatória nos demais casos dos incisos II (PERDA DA POSSE) e III (POR LEI/CONTRATO).

• O Novo CPC trata o assunto de forma diferente.

  D

  Art. 125.  É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.

  E

  Art. 130.  É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu:

  I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu;

  II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles;

  III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum.

• Desatualizada.

  NOVO CPC: Art. 125.  É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: