Questão 806449

• Banca: FAURGS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2012
• Provas: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário - Ciências Jurídicas e Sociais
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 7.347 de 1985 - Lei dos Interesses Difusos

Assinale a alternativa que apresenta a afirmação correta a respeito do regime instituído pela Lei n.º 7.347/85 para a disciplina da ação civil pública.

• A. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes quando o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas.
  
• B. As ações previstas na Lei n.º 7.347/85 devem ser propostas no foro do domicílio do réu.
  
• C. Tem legitimidade para propor a ação civil pública a associação que esteja constituída há pelo menos 2 (dois) anos.
  
• D. O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.
  
• E. Qualquer servidor público poderá provocar a inicia- tiva do Ministério Público.
  

Gabarito: D

Comentários

•  Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
  Art. 2º As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.
  Art. 5^o  Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:
          V - a associação que, concomitantemente: (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).
          a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;
  § 1º O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.
  

  Art. 6º Qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção.

         

• Quanto a Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85), analisando as alternativas:
  
  a) INCORRETA. O pedido julgado improcedente por insuficiência de provas é exceção à coisa julgada erga omnes, conforme art. 16, "caput".
  
  b) INCORRETA. Devem ser propostas no foro do local onde ocorrer o dano, conforme art. 2º.
  
  c) INCORRETA. Tem legitimidade para propor a ACP a associação que esteja constituída há pelo menos um ano, bem como incluir em suas finalidades institucionais a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, conforme art. 5º, V, alíneas "a" e "b".
  
  d) CORRETA. Art. 5º, §1º.
  
  e) INCORRETA. O servidor público não poderá, ele deverá. É um dever do servidor público provocar a iniciativa do Ministério Público. Art. 6º, "caput"
  
  Gabarito do professor: letra D.
  
  

• Gabarito letra 'D". O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

• Comentário sobre o erro da letra C: ela fala em 2 anos, sendo que é 1

   Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:

  V - a associação que, concomitantemente:

  a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;