Questão 806458

• Banca: FAURGS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2012
• Provas: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário - Ciências Jurídicas e Sociais
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Efeitos da condenação

Sobre os efeitos da condenação criminal, assinale a alternativa que apresenta a afirmação correta.

• A. A perda do cargo, função ou mandato eletivo é um efeito automático da condenação, devendo ser declarada pelo magistrado quando da prolação da sentença, independentemente da pena aplicada.
  
• B. A perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou do terceiro de boa-fé, do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso, é um efeito automático da condenação.
  
• C. A inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para prática de crime doloso, é um efeito automático da condenação, sendo desnecessária sua declaração na sentença.
  
• D. A obrigação de indenizar o dano causado pelo crime é um efeito da condenação, mas, não é automático, e deve ser motivadamente declarado na sentença.
  
• E. Todos os efeitos da condenação previstos nos artigos 91 e 92 do Código Penal são automáticos, sendo dispensável a sua declaração na sentença condenatória de forma expressa e motivada.
  

Gabarito: B

Comentários

•  

    Efeitos genéricos e específicos
          Art. 91 - São efeitos da condenação:
          I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; LETRA E
          II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé:
          a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;
          b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. LETRA B - CORRETA

          Art. 92 - São também efeitos da condenação:
         I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo: 
          a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública;
          b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos. LETRA A
         II - a incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado; 
          III - a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.  LETRA d
          Parágrafo único - Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença. LETRA E

•  LETRA A - ERRADA
  A perda do cargo, função ou mandato eletivo NÃO é um efeito automático da condenação (art. 92, PU, do CP), devendo ser declarada pelo magistrado quando da prolação da sentença, DEPENDENDO DA PENA APLICADA (art. 92, inciso I, "a" e "b", do CP). LETRA B - CORRETA
  "Ipsis Litteris"  do art. 91, inciso II, "b", do CP. LETRA C - ERRADA
  A inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para prática de crime doloso (art. 92, inciso III, CP), NÃO é um efeito automático da condenação (art. 92, PU, CP), sendo NECESSÁRIA sua declaração na sentença. (art. 92, PU, CP). LETRA D - ERRADA
  A obrigação de indenizar o dano causado pelo crime é um efeito da condenação AUTOMÁTICO, e NÃO PRECISA ser motivadamente declarado na sentença. (art. 91, I, CP). LETRA E - ERRADA
  APENAS os efeitos da condenação previstos NO ARTIGO 91, DO CÓDIGO PENAL, são automáticos, sendo dispensável a sua declaração na sentença condenatória de forma expressa e motivada.  

• LETRA B

  São efeitos da condenação:

  II - perda em favor da União, ressalvaddos o direito do lesado ou de terceiro de boa fé:

  a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;

  b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.

• Efeitos AUTOMÁTICOS da condenação:

  a) CONFISCO;

  b) OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO.

• A questão tem a resposta nos arts. 91 e 92 do CP. Questão manjada, mas só é manjada pra quem estuda com dedicação, amor e carinho Hehehe

   

  Vida longa e próspera, C.H.

• Efeitos da condenação genérico - automáticos

  Art. 91 - São efeitos da condenação:         

  I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime;         

  II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé:        

  a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;

  b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.

  Efeitos da condenação específico - não são automático 

  Art. 92 - São também efeitos da condenação:       

  I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo:         

  a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública;         

  b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos.     

  II – a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão cometidos contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente ou contra tutelado ou curatelado;        

  III - a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.           

  Parágrafo único - Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença. 

  Observação 

  •A perda do cargo, emprego ou função pública somente constitui efeito automático da condenação na lei de tortura e na lei de organização criminosa