Questão 807160

• Banca: FAURGS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2012
• Provas: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Organização da Administração Pública

Ao analisarmos a organização do Estado, no tocante às suas estruturas, percebemos que existem atividades públicas ou de utilidade pública que são exercidas por terceiros. São exemplos de formas de descentralização administrativa:

• A. concessão, regulação e locação.
• B. permissão, consórcio e consignação.
• C. concessão, permissão e autorização.
• D. reengenharia e consórcio.
• E. autorização e fiscalização.

Gabarito: C

Comentários

• CONCESSÃO - é a delegação de sua prestação feita pelo poder concedente mediante licitação na modalidade concorrência à pessoa que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado. - Lei 8987/95
  
  AUTORIZAÇÃO – três modalidades:
  a) autorização de uso – em que um particular é autorizado a utilizar bem público de forma especial, como na autorização de uso de uma rua para realização de uma quermesse.
  
  b) autorização de atos privados controlados – em que o particular não pode exercer certas atividades sem autorização do poder público, são atividades exercidas por particulares mas consideradas de interesse público.
  
  · autorização é diferente de licença, termos semelhantes. A autorização é ato discricionário, enquanto a licença é vinculado. Na licença o interessado tem direito de obtê-la, e pode exigi-la, desde que preencha certos requisitos, ex. licença para dirigir veículo.
  
  
  c) autorização de serviços públicos – coloca-se ao lado da concessão e da permissão de serviços públicos, destina-se a serviços muito simples, de alcance limitado, ou a trabalhos de emergência.
  
  PERMISSÃO - é a delegação, a título precário, mediante licitação da prestação de serviços públicos feita pelo poder concedente, a pessoa que demonstre capacidade de desempenho por sua conta e risco.
  

• Alternativa C)
  
  Segundo o art. 175, da CF:

  "Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos."
   

  Também na CF, art. 21, temos:
   

  XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais;

  
  XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
  
  a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens;
  
  b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;
  
  c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária;
  
  d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;
  
  e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;
  
  f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;

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• É importante que não se confunda Adm. indireta com adm. descentralizada.

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  Concessão-CONcorrÊncia

  Permissão-qq modalidade

  Autorização não licita

• A questão trata da organização da Administração Pública. 
  
  O Estado prestava seus serviços de forma centralizada, mas com o aumento de suas atividades, surgiu a necessidade de se criar órgãos e entidades que auxiliassem a Administração Pública, cada um com uma especialização. Se esta especialização for interna, há a chamada desconcentração administrativa, com a criação de órgãos públicos; já se a especialização ocorrer mediante a criação de uma entidade, com personalidade jurídica própria, tem-se a chamada descentralização administrativa.
  
  A descentralização administrativa pode ser por outorga ou por delegação. Pela outorga, o Estado transfere a titularidade e a execução de determinado serviço público, quando são criadas as entidades da Administração Indireta; já na delegação, o Estado transfere somente a execução de certo serviço público, que poderá ser mediante a permissão, a concessão ou a autorização.
  
  Diante disso, somente a alternativa C se encontra correta.
  
  Gabarito do professor: letra C.
  
  
  
  

• SEGUE COMENTÁRIO DO PROFESSOR...

   

  A questão trata da organização da Administração Pública. 
  
  O Estado prestava seus serviços de forma centralizada, mas com o aumento de suas atividades, surgiu a necessidade de se criar órgãos e entidades que auxiliassem a Administração Pública, cada um com uma especialização. Se esta especialização for interna, há a chamada desconcentração administrativa, com a criação de órgãos públicos; já se a especialização ocorrer mediante a criação de uma entidade, com personalidade jurídica própria, tem-se a chamada descentralização administrativa.
  
  A descentralização administrativa pode ser por outorga ou por delegação. Pela outorga, o Estado transfere a titularidade e a execução de determinado serviço público, quando são criadas as entidades da Administração Indireta; já na delegação, o Estado transfere somente a execução de certo serviço público, que poderá ser mediante a permissão, a concessão ou a autorização.
  
  Diante disso, somente a alternativa C se encontra correta.
  
  Gabarito do professor: letra C.