Questão 807187

• Banca: FAURGS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2012
• Provas: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

De acordo com a Lei n.º 8.666/93, a venda de ações é tipificada como alienação de bens da Administração Pública, dependendo de avaliação prévia e desde que as ações sejam

• A. ofertadas através de concorrência.
• B. ofertadas através de tomada de preços.
• C. ofertadas sob a forma de leilão.
• D. submetidas a pregão eletrônico.
• E. negociadas em bolsa, com dispensa de licitação e observação da legislação específica.

Gabarito: E

Comentários

• Olá pessoal!!
  A resposta é a letra "E" de Elefante!!
  Lei 8666,
  
  Art. 17 A alienação de bens da Administração Pública, subordinadas à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
  

  II — quando móveis dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos;
  c) venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica;
  Ps.: esta pessoa detona: 

• Complementando o excelente comentário do amigo John.
  
  Trata-se de Licitação dispensada
  
  Essa modalidade de dispensa, elencada no art. 17, incisos I e II, enumera os casos onde a Administração pública não está obrigada a iniciar processo de licitação, face as próprias peculiaridades do contrato a ser celebrado. A dispensa nessa modalidade tem por objeto as alienações de bens, sejam eles móveis, ou imóveis. Sendo que para os imóveis é necessária a autorização legislativa da esfera competente.
  
  Bons estudos galera..
  
  John tu esqueceu de uma coisa. ??
  
  Lei 8666/93 .. huahauahauahaua

• art 17, inciso 2 letra c da 8666/93
• Correta: E
  
• A questão trata das licitações, dispostas na Lei 8.666/93 e que consistem em um processo administrativo que deve preceder os contratos para obras e serviços entre a Administração e o particular.
  
  Quanto às alienações de bens públicos, o art. 17, II, "c" tipifica a venda de ações como alienação de bens móveis da Administração Pública, dependendo, portanto, de avaliação prévia e de licitação. Mas, se forem negociadas em bolsa, observada a legislação específica, a licitação será dispensada. 
  
  Gabarito do professor: letra E.