Questão 807460

• Banca: FAURGS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2012
• Provas: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Historiógrafo
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

A Lei n.º 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, sendo que seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

No que se refere a essa lei, considere as afirmações abaixo.

I - Sua regulamentação torna essencial o princípio de que o acesso é a regra, e o sigilo é a exceção.

II - Sua regulamentação consolida e define o marco regulatório em relação ao acesso à informação pública sob a guarda do Estado e à informação privada em arquivos pessoais.

III - Sua regulamentação estabelece os procedimentos para que a Administração responda a pedidos de informação do cidadão.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e III.
• E. I, II e III.

Gabarito: D

Comentários

• L 12.527/11
  
  
  Art. 3o Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
  
  I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
  
  
  D 7.724/12
  
  

  Art. 1o Este Decreto regulamenta, no âmbito do Poder Executivo federal, os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso (...)

  
  

  Art. 2o Os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal assegurarão, às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso à informação, que será proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da administração pública e as diretrizes previstas na Lei n o 12.527, de 2011 . 
   
• I - CORRETA - Sua regulamentação torna essencial o princípio de que o acesso é a regra, e o sigilo é a exceção.
  
  Esta é uma das diretrizes contempladas no art 3°, conforme segue: "I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;"
  
  II - ERRADA - Sua regulamentação consolida e define o marco regulatório em relação ao acesso à informação pública sob a guarda do Estado e à informação privada em arquivos pessoais.
  
  A lei de acesso à informação, bem como seu regulamento, tem como finalidade regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, através do princípio da publicidade. Portanto, ela se aplica somente ao acesso às informações públicas, sob a guarda do Estado. Nada se relaciona com o acesso às informações privadas, pois se isso ocorresse estaria violando o princípio constitucional da inviolabilidade da intimidade e da vida privada.
  
  III - CORRETA - Sua regulamentação estabelece os procedimentos para que a Administração responda a pedidos de informação do cidadão.
  
  A referida lei traz os procedimentos para o acesso e a divulgação das informações, sendo que um dos itens preconizados é justamente a criação de um serviço de informações ao cidadão.
  
• Letra D. O erro da alternativa II é: à informação privada em arquivos pessoais. Art. 1o Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. “LABOR OMINIA VINCIT IMPROBUS” – O TRABALHO PERSISTENTE VENCE TUDO

• Acesso é a regra ou a PUBLICIDADE É A REGRA?

   

  Responde acesso é a regra pela CESPE pra ver se acerta kkk.....

• Item III: Os procedimentos do pedido de acesso constam dos arts. 10 ao 14, da LAI. Não caberia colocá-los aqui. Sugiro a leitura deles.