Questão 807526

• Banca: FAURGS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2012
• Provas: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família

A Lei Maria da Penha – Lei n.º 11.340/06 – estabelece que, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, determinadas medidas protetivas de urgência. Qual das medidas abaixo NÃO está expressa na referida lei?

• A. Prestação de alimentos provisionais ou provisórios.
• B. Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
• C. Demissão do emprego por motivo de justa causa.
• D. Suspensão da posse ou restrição do porte de armas, nos termos da Lei nº 10.826, de 22/12/2003.
• E. Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores.

Gabarito: C

Comentários

• Resporsta: C
  
  Lei 11.340/06 - Art. 22.  Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:
  I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003;
  II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;
  III - proibição de determinadas condutas, entre as quais:
  a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor;
  b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;
  c) freqüentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida;
  IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;
  V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

• https://youtu.be/9rIFTS9bi8Y