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Letra da lei.
CF, Art. 5°.
XXVII - Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;
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Questão fácil, ein galera?
CF, Art. 5, XXVII: "Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar."
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A questão faz referência ao direito à Propriedade Intelectual e ao Direito de sucessão.
A Constituição protege não só a propriedade de coisas físicas, mas também a de direitos, inventos, mascas, patentes, etc. Além disso, garante a transmissão mortis causa (em razão da morte) dos bens (herança).
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Direitos e garantidas Fundamentais....certo
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Art. 5 da CF/88
XXVII - Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
Dica: O termo grifado ( pelo tempo que a lei fixar ) é o que pode ser alvo do mudanças.
Bons estudos.
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O já comentado artigo 5º, XXVII, CF, leva à leitura da Lei 9610/98 - Título III - Capítulo III - Dos Direitos Patrimoniais do Autor e sua Duração
Art. 41. Os direitos patrimoniais do autor perduram por setenta anos contados de 1° de janeiro do ano subseqüente ao de seu falecimento, obedecida a ordem sucessória da lei civil.Parágrafo único. Aplica-se às obras póstumas o prazo de proteção a que alude o caput deste artigo.
Art. 42. Quando a obra literária, artística ou científica realizada em co-autoria for indivisível, o prazo previsto no artigo anterior será contado da morte do último dos co-autores sobreviventes. Parágrafo único. Acrescer-se-ão aos dos sobreviventes os direitos do co-autor que falecer sem sucessores.
Art. 43. Será de setenta anos o prazo de proteção aos direitos patrimoniais sobre as obras anônimas ou pseudônimas, contado de 1° de janeiro do ano imediatamente posterior ao da primeira publicação. Parágrafo único. Aplicar-se-á o disposto no art. 41 e seu parágrafo único, sempre que o autor se der a conhecer antes do termo do prazo previsto no caput deste artigo.
Art. 44. O prazo de proteção aos direitos patrimoniais sobre obras audiovisuais e fotográficas será de setenta anos, a contar de 1° de janeiro do ano subseqüente ao de sua divulgação.
Art. 45. Além das obras em relação às quais decorreu o prazo de proteção aos direitos patrimoniais, pertencem ao domínio público: I - as de autores falecidos que não tenham deixado sucessores; II - as de autor desconhecido, ressalvada a proteção legal aos conhecimentos étnicos e tradicionais.
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A paz esteja contigo!
O referido inciso refere-se ao Direito à propriedade intelectetual, como um dos colegas acima havia dito.
"aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar" (Art. 5º, XXVII, CF)
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Questão CORRETA conforme art.5º. sendo direito exclusivo dos autores pelo tempo que a lei fixar e conforme citado pela colega acima este tempo são 70 ANOS.
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Art. 5º, XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;
Simples assim :)
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Gabarito: Certo
Artigo 5º, inciso XXVII: aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível a seus herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
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gabarito:Certo
As bancas tende a repetir o que está escrito na constituição.
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Atenção escolares e entusiastas dos concursos.
Não adianta simplesmente comentar o gabarito, citar doutrina e enredos jurisprudenciais, é preciso colocar o texto legal, a referência à lei, para que possamos ulteriormente fazer a consulta. Espero que após este meu comentário (o primeiro da questão) os contribuintes abaixo transcrevam o texto constitucional a que alude o item acima. --- Lembrando que quanto mais comentários repetidos, melhor para o acúmulo de conhecimento.
No caso, a questão fala sobre direitos fundamentais plasmados na Constituição de 78. Em tempo, tomem nota do artigo que traz a resposta correta:
Art. 5º, XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, em qualquer hipótese, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;
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Segue o texto da CF atualizado para os desinformados:
Art. 5º, XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, em qualquer hipótese, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
Fiquem atentos com as mudanças!
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70 anos é o tempo que os herdeiros têm para explorar, depois cai em domínio público.
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Por que as questões de DIREITO CONSTITUCIONAL para técnico do CESPE não são sempre assim????
Seria tão bom...
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Não sei se algumas pessoas acharam a questão dúbia.
Pensei da seguinte forma: Para o autor da obra publicar, transmitir determinada obra, o mesmo tem direito vitalício, porém quando esta obra é transmitida aos herdeiros diretos (Filho, Cônjuge), este tempo de transmitir ou publicar determinada obra é de 70 anos para os herdeiros, correto?
Quando a afirmativa diz que: o direito exclusivo dos autores de utilizar, publicar ou reproduzir suas obras, é de caráter vitalício, correto? Já quando ele expõe a segunda proposição: E a transmissibilidade desse direito aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar, dá a entender que: é vitalício tanto para o autor, quanto para os herdeiros o direito de publicar ou reproduzir suas obras.
Alguém entendeu também desta forma?
Sei que não adiante chorar pelo leite derramado, mas é debatendo que iremos entender com mais precisão a mente do elaborador da CESPE.
Grande abraço a todos.
Foco, Força e muta Fé em DEUS.
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Questão fácil !!!
CF, Art. 5°.
XXVII - Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;
O tempo que a lei fixou foi de 70 anos !!!
Se o herdeiro(a) não aproveitar esse tempo as obras vão para dominio público...
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ART 5°
XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;
sono,mas na luta 5:19
TOMA !
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Certo;
Tamo na guerra, que fique registrado, eu futuro auditor e nayara futura perita da PF. 01:55
Bons estudos
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Correto, questão dada! Avante.
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CERTO.
No tempo em que a lei fixar!
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ART 5°
XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;
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Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
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CORRETO
Propriedade Autoral para CRIADOR = VITALÍCIO
Propriedade Autoral Para HERDEIRO = TEMPORÁRIO
Propriedade Industrial para CRIADOR E DEMAIS = TEMPORÁRIO
Bons estudos...
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CERTO
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PERFEITOOO
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Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 incluem o direito exclusivo dos autores de utilizar, publicar ou reproduzir suas obras, e a transmissibilidade desse direito aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
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XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;
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