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ID
808267
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANCINE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A partir das disposições da Lei de Licitações e Contratos, julgue os
itens seguintes.

Servidor da ANCINE que seja autor de projeto executivo de obra ou serviço a ser contratado pela agência poderá participar da execução do serviço contratado e do processo licitatório na condição de gerente do projeto.

Alternativas
Comentários
  • A questão versa sobre o Art. 9º da Lei 8666/93: Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
    I - o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
    II - empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
    III - servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
    Item errado.
  • De acordo com a lei 8.666,  artigo 9º, parágrafo 1º ( poderá o autor do projeto participar a serviço da administração publica como consultor ou técnico,  nas funções de fiscalização ou gerenciamento)


     § 1o  É permitida a participação do autor do projeto ou da empresa a que se refere o inciso II deste artigo, na licitação de obra ou serviço, ou na execução, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.



    Item errado...

  • Olá, pessoal!
    Essa questão foi anulada pela organizadora.
    Bons estudos!
  • O motivo da anulação segundo o Cespe

      A redação do item prejudicou seu julgamento objetivo, motivo pelo qual se opta por sua anulação.]

    http://www.cespe.unb.br/concursos/ANCINE_12/arquivos/ANCINE_2012_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERA____ES_GABARITO.PDF