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Artigo 11 da Lei 10.520/02:
As compras e contratações de bens e serviços comuns, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando efetuadas pelo sistema de registros de preços previsto no art. 15 da Lei 8666/93, poderão adotar a modalidade de pregão, conforme regulamento específico.
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O art. 15, §3º, inciso I da lei 8666/1993 determina que a moidalidade de licitação para selecionar os potenciais fornecedores na sistemática de REGISTRO DE PREÇOS deveser a concorrência. Entretanto, a lei 10520/2002, em seu art.11, possibilita a utilização da modalidade pregão, quando o sistema de registro de preços destinar-se a compras e contratações de bens e serviços comuns.
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Gente alguém poderia me explicar o que seria esse sistema de registro de preços...
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O Sistema de Registro de Preços é "o conjunto de procedimentos para seleção da proposta mais vantajosa, visando o registro formal de preços para futuras e eventuais contratações de bens, produtos e serviços", conforme definição do artigo 11 do Decreto Estadual nº 28.086, de 10/01/2006, D.O.E. de 12/01/2006
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Sistema de Registro de Preços => é um meio apto a viabilizar diversas contratações de compras, concomitantes ou sucessivas, sem a realização de um específico procedimento licitatório previamente a cada uma, por um ou mais de um órgão ou entidade da administração pública.
Geralmente é utilizado por órgãos ou entidades que realizam compras frequentes de determinado bem (ou serviço), ou quando não é previamente conhecida a quantidade que será necessário comprar.
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Para o registro de preços (art. 15, § 3º, I, do Estatuto). Ressalva-se aqui a possibilidade de utilização do pregão, conforme arts. 11 e 12 da Lei 10.520/2002. Prestem atenção que o registro de preços é um PROCEDIMENTO a ser realizado por uma de duas modalidades: concorrência ou pregão.
Fonte: prof.: Cyonil Borges.
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Registro de Preços
Suponha que um órgão tenha realizado uma licitação pelo sistema registro preços, vamos dar como exemplo a ANCINE.
Uma vez que a ANCINE realizou todos as fazes do processo de uma licitação (ex: compra de materiais de escritório), a especificação e o valor dos materiais ficam registrados em um sistema para consultas por outros órgãos.
O sistema do Governo Federal é chamado ComprasNet, mas também existem sistemas estaduais.
Caso outros órgãos necessitem comprar os mesmos materias, podendo ser apenas alguns dos itens lá registrados, não precisam realizar um novo processo licitatório já que há um "registro de preço" cadastrado para aqueles itens, isso gera econômia e agilidade para a administração.
Normalmente esta ata de registro de preço (como é chamado) tem a validade de um ano.
Atas de registro de preço de orgaos federais, todo mundo pode comprar. Atas estaduais e/ou municipais só podem ser compradas por orgãos estaduais e/ou municipais..
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A questão correta, outra ajuda a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2013 - ANCINE - Analista Administrativo - Área 1
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Contratos administrativos; No Sistema de Registro de Preços, a licitação será realizada na modalidade concorrência, do tipo menor preço, ou na modalidade pregão, e sua finalidade deverá ser elaborar cadastro de potenciais fornecedores para agilizar futuras contratações por outros órgãos, chamados de carona.
GABARITO: CERTA.
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Registro de Preços ---> pode ocorrer na modalidade concorrência ou na modalidade pregão.
Ou seja, o sistema de registro de preço poderá acontecer na modalidade concorrência ou na modalidade pregão, e será sempre do tipo menor preço. Entretanto, quando a modalidade for concorrência, a Administração Pública poderá, excepcionalmente, adotar o tipo detécnica e preço.
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Registro de PREÇO >>> PREgão e COncorrência
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Sistema de registro de preço
Concorrência-----> regra---> bens não comuns
Pregão-----> exceção---> bens comuns
força,guerreiro!!
Gab. certo
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Lei 10520 de 17 de julho de 2002
Art. 11. As compras e contratações de bens e serviços comuns, no âmbito da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando efetuadas pelo sistema de registro de
preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, poderão adotar a
modalidade de pregão, conforme regulamento específico.
https://www.youtube.com/user/evandronixon/videos?shelf_id=0&view=0&sort=dd
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SRP
Pregão ou concorrência -Tipo menor preço
O tipo técnica e preço, na modalidade concorrência, poderá ser excepcionalmente adotado, a critério do órgão gerenciar e mediante despacho fundamentadoda autoridade máxima do órgão ou entidade.
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REGRA EXCEÇÃO
Modalidade --> Concorrência + Pregão Concorrência
Tipo --> Menor Preço Técnica e Preço
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Atenção ao verbos DEVER ou PODER para a banca Cespe.
Esta questão está correta por causa do verbo PODER que, neste caso, PODERIA ser a modalidade concorrência ou pregão. Portanto, se a questão dissesse que DEVERIA ser empregado o pregão, estaria ERRADA.
Gab C
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A partir das disposições da Lei de Licitações e Contratos, é correto afirmar que: Nas compras de material de escritório para a ANCINE, quando estas forem efetuadas pelo sistema de registro de preços, poder-se-á adotar a modalidade pregão.
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Registro de preços: Concorrência e pregão.
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CERTO