Questão 80851

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-AM
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Da comunicação dos atos processuais - Citação; Dos Atos Processuais

Considere as assertivas abaixo a respeito das cartas.

I. Cumprida a carta, será devolvida ao juízo de origem, no prazo de 30 dias, mediante traslado e pagamento das custas pela parte.

II. A carta tem caráter itinerante; antes ou depois de Ihe ser ordenado o cumprimento, poderá ser apresentada a juízo diverso do que dela consta, a fim de se praticar o ato.

III. Quando o objeto da carta for exame pericial sobre documento, este será remetido em cópia fotográfica de alta resolução, ficando nos autos o documento original.

IV. A carta de ordem, carta precatória ou carta rogatória pode ser expedida por meio eletrônico, situação em que a assinatura do juiz deverá ser eletrônica, na forma da lei.

De acordo com o Código de Processo Civil, está correto o que se afirma APENAS em

• A. I, II e III.
• B. I, II e IV.
• C. II e IV.
• D. III e IV.
• E. II, III e IV.

Gabarito: C

Comentários

• I. Cumprida a carta, será devolvida ao juízo de origem, no prazo de 30 dias, mediante traslado e pagamento das custas pela parte. ERRADO. O prazo é de 10 dias, conforme art. 212 CC.II. CORRETA. Transcrição do art. 204 do CC.III. Quando o objeto da carta for exame pericial sobre documento, este será remetido em cópia fotográfica de alta resolução, ficando nos autos o documento original. ERRADO. Justamente o contrário. Art. 202, §2º CC Quando o objeto da carta for exame pericial sobre documento, este será remetido em original, ficando nos autos reprodução fotográfica.IV. CORRETA. Transcrição do art. 202, §3º do CC
• item I - (errado) o prazo é de 10 dias c.f art. 212 cpcItem III - (errado) Art. 202, §2º CpC Quando o objeto da carta for exame pericial sobre documento, este será remetido em original, ficando nos autos reprodução fotográfica.
• CPC

  I. ERRADA"Art. 212. Cumprida a carta, será devolvida ao juízo de origem, no prazo de 10 (dez) dias, independentemente de traslado, pagas as custas pela parte."

  II. CORRETA"Art. 204. A carta tem caráter itinerante; antes ou depois de Ihe ser ordenado o cumprimento, poderá ser apresentada a juízo diverso do que dela consta, a fim de se praticar o ato."

  III. ERRADO"Art. 202, § 2º Quando o objeto da carta for exame pericial sobre documento, este será remetido em original, ficando nos autos reprodução fotográfica."

  IV. CORRETA"Art. 202, § 3º A carta de ordem, carta precatória ou carta rogatória pode ser expedida por meio eletrônico, situação em que a assinatura do juiz deverá ser eletrônica, na forma da lei."

  :)
• II. "Art. 204. A carta tem caráter itinerante; antes ou depois de Ihe ser ordenado o cumprimento, poderá ser apresentada a juízo diverso do que dela consta, a fim de se praticar o ato."IV. "Art. 202, § 3º A carta de ordem, carta precatória ou carta rogatória pode ser expedida por meio eletrônico, situação em que a assinatura do juiz deverá ser eletrônica, na forma da lei."
• II. A carta tem caráter itinerante; antes ou depois de Ihe ser ordenado o cumprimento, poderá ser apresentada a juízo diverso do que dela consta, a fim de se praticar o ato. (correto)Em decorrencia desta norma do art. 204 cpc falamos que não há problema nenhum se a carta não for diretamente ao destino. O ato poderá ser praticado ainda assim.O que não se pode esquecer é que o juiz de outra comarca, que recebe a carta, não tem poder de decisão.Em sua defesa processual, o advogado, conforme o art. 301, discute a existência ou nulidade da citação nas considerações preliminares, antes da defesa do mérito.
• O item I também está errado na parte que diz que é mediante traslado. O art. 212 do CPC diz que é independente de traslado.
  
  Att, Rodolfo Vieira
• I. Cumprida a carta, será devolvida ao juízo de origem, no prazo de 30 dias 10 dias, mediante independentemente  de traslado e pagamento das custas pela parte. ERRADA (ART. 222)
  
  II. A carta tem caráter itinerante; antes ou depois de Ihe ser ordenado o cumprimento, poderá ser apresentada a juízo diverso do que dela consta, a fim de se praticar o ato. CERTA (ART. 204)
  
  III. Quando o objeto da carta for exame pericial sobre documento, este será remetido em cópia fotográfica de alta resolução  em original, ficando nos autos o documento original reprodução fotográfica.  ERRADA (ART. 202 §2º)
  
  IV. A carta de ordem, carta precatória ou carta rogatória pode ser expedida por meio eletrônico, situação em que a assinatura do juiz deverá ser eletrônica, na forma da lei.  CERTA (ART. 202 §3º)
  
  GABARITO: Letra C, pois somente os itens II e IV estão corretos
• GALERA
  A QUESTÃO FALA SOBRE "JUIZO DE ORIGEM" OU SEJA, FOI CONCLUÍDA E ESTÁ VOLTANDO (60 DIAS)
  O PRAZO DE 10 DIAS É QDO O CARA ESTÁ PRESO.
  
  
  § 2º - Os prazos para cumprimento e devolução das Cartas Precatórias e de Ordem serão os
  seguintes:
  
  a) 30 dias para as distribuídas às Varas das Comarcas de Entrância Inicial;
  b) 60 dias para as distribuídas às Varas das Comarcas de Entrância Final;
  c) em se tratando de réu preso, o prazo para cumprimento e devolução será de 10 (dez) dias,
  qualquer que seja a Entrância.
  
  ALGUÉM DISCORDA?
  Bons estudos.
  
  
  
  
  
  
  
• Olá Mônica,
  Essa questão é de processo civil e não de processo penal, então, o prazo é o que consta do art. 212 do CPC - 10 dias, após o cumprimento da carta, será devolvida ao juízo de origem, independentemente de traslado, pagamento de custas pela parte.
  Cuidado para não misturar a matéria !
  Boa sorte !!!
  

• NCPC - Artigos: 

  I- Art. 268: Cumprida a carta, será devolvida ao juízo de origem no prazo de 10 dias, independentemente de traslado, pagas as custas pela parte.

  II- Art. 262: A carta tem caráter intinerante, podendo, antes ou depois de lhe ser ordenado o cumprimento, ser encaminhada a juízo diverso do que dela consta, a fim de se praticar o ato.

  III- Art. 260: Quando o objeto da carta for exam pericial sobre documento, este SERÁ REMETIDO EM ORIGINAL, ficando nos autos reprodução fotográfica.

  IV-  Art. 263: As cartas DEVERÃO, PREFERENCIALMENTE, ser expedidas por meio eletrônico, caso em que a assinatura do juiz deverá ser eletrônica, ma forma da lei. 

   

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