Questão 80854

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-AM
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Recursos

Com relação ao recurso de apelação é INCORRETO afirmar:

• A. Ficam submetidas ao tribunal as questões anteriores à sentença, ainda não decididas.
• B. Serão objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro.
• C. Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais.
• D. Recebida a apelação em ambos os efeitos, o juiz não poderá inovar no processo.
• E. Apresentada a resposta, é facultado ao juiz, em dez dias, o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso.

Gabarito: E

Comentários

• ESTÁ TUDO NO CPC:A) Art. 516. Ficam também submetidas ao tribunal as questões anteriores à sentença, ainda não decididas.B) Art. 515, § 1o Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro.C) Art. 515, § 2o Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais.D) Art. 521. Recebida a apelação em ambos os efeitos, o juiz NÃO poderá inovar no processo; recebida só no efeito devolutivo, o apelado poderá promover, desde logo, a execução provisória da sentença, extraindo a respectiva carta.E) Art. 518, § 2o Apresentada a resposta, é facultado ao juiz, EM 5 DIAS, o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso.
• Está errada apenas a letra "E", pois o prazo é de 05 dias e não de 10... Decoreba!:)
• CPCArt. 518. Interposta a apelação, o juiz, declarando os efeitos em que a recebe, mandará dar vista ao apelado para responder. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 1994)§ 1o O juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. (Renumerado pela Lei nº 11.276, de 2006)§ 2o Apresentada a resposta, é facultado ao juiz, em cinco dias, o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso. (Incluído pela Lei nº 11.276, de 2006)