SóProvas


ID
808579
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANCINE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito do poder de polícia, da licitação e da responsabilidade  civil, julgue o  item  subsequente.


De acordo com a Lei n. o 8.666/1993, as hipóteses de dispensa de licitação são taxativas e dizem respeito àquelas situações nas quais, embora haja possibilidade de competição, outras razões justificam deixar de realizá-la.

Alternativas
Comentários
  • certo

    No art. 24 da Lei n.º 8.666/93, com as modificações que lhe seguiram, foram estabelecidas vinte e nove situações em que é “dispensável” a licitação. Importante ressaltar que são hipóteses taxativas, não podendo o administrador ampliar discricionariamente o rol já elencado pelo legislador. A propósito, nesse sentido, colaciona-se novamente a doutrina de Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, in verbis:

    “Não é permitido qualquer exercício de criatividade ao administrador, encontrando-se as hipóteses de licitação dispensável previstas expressamente na lei, numerus clausus, no jargão jurídico, querendo significar que são apenas aquelas hipóteses que o legislador expressamente indicou que comportam dispensa de licitação” (ob. cit., p. 289).

    fonte:http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=5339


    bons estudos

    a luta continua

  • Inexibilidade: exemplificativo.

    Dispensa: taxativo.
  • A lei de licitação, atualmente, enumera trinta e dois casos taxativo para licitacao dispensável, sendo situações em que há discricionariedade para o agente publico realizar juízo de conveniência e oportunidade para decidir se realizará, ou não, licitação.

  • Sei nao galera... nos casos de licitação dispensada, não há possibilidade de competição e é obrigatório não licitar!

    A questão disse exatamente o contrário e está certa... nao entendi.

    Ou então a CESPE parou de diferenciar Dispensa de Dispensada....

  • Dispensa = dispensada e dispensável ------> rol taxativo

    Inexigível -----> rol exemplificativo

  •                                                                                       DISPENSA (GÊNERO)

     

     

    ===> DISPENSADA / espécie (Art.17)

     

     

    ====>DISPENSÁVEL / espécie (Art.24)

     

     

    Gab C

  • Outras razões que a questão indica é justamente a lei , a própria lei proibe a adm. de licitar em alguns casos.

  • DISPENSA - 8 LETRAS ---TAXATIVO - 8 LETRAS 

     

    INEXIGIBILIDADE - 15 LETRAS --EXEMPLIFICATIVO - 15 LETRAS