Questão 809053

• Banca: FAURGS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2012
• Provas: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Auxiliar de Comunicação
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares

Tendo em vista o que dispõe a Lei Federal n.º 10.520/02, considere as exigências abaixo.

I - Garantia de proposta.
II - Aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.
III - Pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

Quais exigências são VEDADAS na modalidade de licitação denominada pregão?

• A. ( ) Apenas I.
• B. ( ) Apenas II.
• C. ( ) Apenas III.
• D. ( ) Apenas I e II.
• E. ( ) I, II e III.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito E - Art. 5º  É vedada a exigência de:

  I - garantia de proposta;

  II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e

  III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

• A questão versa sobre o pregão, modalidade de licitação prevista na Lei 10.520/2002 para a aquisição de bens e serviços comuns.

  I. Conforme o art. 5º, Lei 10.520/02: “É VEDADA a exigência de: I - garantia de proposta”. Com efeito, a administração Pública não pode exigir garantia de proposta de nenhum interessado em participar do pregão porque isso poderia comprometer a celeridade do processo e diminuir o número de participantes que, por motivos financeiros, por exemplo, não teriam condições de apresentar a proposta, fazendo com que o Poder Público eventualmente deixasse de receber propostas mais vantajosas.

  II. Conforme o art. 5º, Lei 10.520/02: “É VEDADA a exigência de: [...] II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame”.

  A administração Pública não pode exigir a aquisição do edital de nenhum interessado em participar do pregão porque isso poderia diminuir o número de participantes que, por motivos financeiros, por exemplo, não teriam condições de apresentar a proposta, fazendo com que o Poder Público eventualmente deixasse de receber propostas mais vantajosas.

  III. Conforme o art. 5º, Lei 10.520/02: “É VEDADA a exigência de: [...] III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.”

  GABARITO: “E” (I, II e III possuem vedações na modalidade de licitação pregão).