Questão 810025

• Banca: COPESE - UFT
• Órgão: DPE-TO
• Ano: 2012
• Provas: COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista em Gestão Especializado - Ciências Jurídicas
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Dos Atos Processuais

Relativamente à defesa das pessoas com necessidades especiais é INCORRETO afirmar:

• A. Os logradouros e sanitários públicos, bem como os edifícios de uso público, terão normas de construção, para efeito de licenciamento da respectiva edificação, baixadas pela autoridade competente, destinadas a facilitar o acesso e uso desses locais pelas pessoas com deficiência.
  
• B. Os órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, as empresas prestadoras de serviços públicos e as instituições financeiras deverão dispensar atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
  
• C. A utilização do "Símbolo Internacional de Surdez" deve atender a finalidade de dar publicidade às atividades educacionais próprias às pessoas com deficiência auditiva.
  
• D. É proibida a discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência.
  

Gabarito: C

Comentários

• Art. 3º da Lei 8160/91: É proibida a utilização do "Símbolo Internacional de Surdez" para finalidade outra que não seja a de identificar, assinalar ou indicar local ou serviço habilitado ao uso de pessoas portadoras de deficiência auditiva.