Questão 810055

• Banca: COPESE - UFT
• Órgão: DPE-TO
• Ano: 2012
• Provas: COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista em Gestão Especializado - Ciências Jurídicas
• Disciplina: Direito Penal

Segundo o Código Penal, sobre o trabalho do preso, é CORRETO afirmar:

• A. Será sempre remunerado, sendo-lhe garantidos os benefícios da Previdência Social.
• B. O tempo da pena é o referencial para garantir ou não que o trabalho do preso seja remunerado.
• C. Será sempre remunerado, sendo-lhe garantido o direito de receber da Previdência Social somente benefícios que digam respeito ao acidente do trabalho.
• D. Será sempre remunerado, mas não terá direito aos benefícios da Previdência Social.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 41 - Constituem direitos do preso:
  I - alimentação suficiente e vestuário;
  II - atribuição de trabalho e sua remuneração;
  III - Previdência Social;
  IV - constituição de pecúlio;
  V - proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação;
  VI - exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena;
  VII - assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa;
  VIII - proteção contra qualquer forma de sensacionalismo;
  IX - entrevista pessoal e reservada com o advogado;
  X - visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados;
  XI - chamamento nominal;
  XII - igualdade de tratamento salvo quanto às exigências da individualização da pena;
  XIII - audiência especial com o diretor do estabelecimento;
  XIV - representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito;
  XV - contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes.
  XVI – atestado de pena a cumprir, emitido anualmente, sob pena da responsabilidade da autoridade judiciária competente. (Incluído pela Lei nº 10.713, de 2003)
  Parágrafo único. Os direitos previstos nos incisos V, X e XV poderão ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do diretor do estabelecimento.
  
  
  Bons Estudos
• Gabarito: A
  
  Código Penal.
  Art. 39 - O trabalho do preso será sempre remunerado, sendo-lhe garantidos os benefícios da Previdência Social.
  
  Lei de Execução Penal.
  Art. 41 - Constituem direitos do preso:
  III - Previdência Social;