Questão 810157

• Banca: FCC
• Órgão: PGM - João Pessoa - PB
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Aquisição e alienação dos bens públicos; Bens Públicos na Administração Pública

NÃO é capaz, por si só, de promover a incorporação de bens ao patrimônio público municipal

• A. o registro de projeto de loteamento aprovado pelo Município no Registro de Imóveis competente.
  
• B. a extinção do contrato de concessão de serviço público municipal, no qual haja a indicação de bens reversíveis.
  
• C. o decurso de cinco anos após a abertura da sucessão, em relação a bens de herança declarada vacante, situados no território municipal.
  
• D. a publicação de decreto de utilidade pública para fins de desapropriação efetuada pelo Município, em relação a bens situados em seu território.
  
• E. a tradição de bens móveis adquiridos pelo Município mediante regular procedimento licitatório.
  

Gabarito: D

Comentários

• Alternativa "D" é a correta.
  Na fase declaratória da desapropriação, fase que antecede a fase executória, há apenas a indicação do bem e a declaração da existência de utilidade pública ou interesse social para a desapropriação. Essa declaração expropriatória é feita por decreto do chefe do poder executivo, em regra.
  Então, quando a questão diz que "NÃO é capaz, por si só, promover a incorporação do bem ao patrimônio público municipal" a publicação de decreto (...) está correta, já que não basta o decreto para incorporar o bem ao patrimônio do ente.
  Para a incorporação é necessária a fase executória. Nela a transferência poderá se dar pela via administrativa ou via judicial.
  
  Em relação à alternativa "C", o art. 1.822, do CC, a torna errada, visto que tal fato irá incorporar o bem ao patrimônio do município:
  Art. 1.822, CC. A declaração de vacância da herança não prejudicará os herdeiros que legalmente se habilitarem; mas, decorridos cinco anos da abertura da sucessão, os bens arrecadados passarão ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, incorporando-se ao domínio da União quando situados em território federal.
• A fase declaratória é aquela que o poder público manifesta a intervenção, ou seja, é a manifestação de império da administração, é o momento que a desapropriação é instituída. Tal fase nãe é delegável, já que não se delega poder de império do Estado.
  Formas de declarar uma desapropriação:
  - por Decreto (é a regra);
  - por Lei; e
  - por Ato Administrativo (diferente de decreto!)
  
  "Deus te vê, não é indiferente a tua dor. Deus te entende, quer te envolver de amor. Ele quer te fazer feliz, tem muitos planos e sonhos pra ti. Basta confiar, saber esperar e Ele agirá!"
• Resumindo:
  FASE DECLARATÓRIA---> Decreto do P. Executivo/ Poder de império/ Indelegável/ Manifestação do interessse público na desapropriação.
  FASE EXECUTÓRIA----> processo adm ou judicial/ delegável/ transmissão da propriedade do imóvel
• Pessoal,
  
  Pq a A está errada ?
• Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979,

  Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências 

  Art. 9, § 2º

  § 2º - O memorial descritivo (do parcelamento) deverá conter, obrigatoriamente, pelo menos:

  I - a descrição sucinta do loteamento, com as suas características e a fixação da zona ou zonas de uso predominante;

  II - as condições urbanísticas do loteamento e as limitações que incidem sobre os lotes e suas construções, além daquelas constantes das diretrizes fixadas;

  III - a indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do município no ato de registro do loteamento;

  IV - a enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários e dos serviços públicos ou de utilidade pública, já existentes no loteamento e adjacências.

  
  
  
• Adriano Loffredo, 
  
  realmente a alternativa A está correta, ela incorpora aos bens do domínio público municipal, mas a questão pede a opção que NÃO  incorpora aos bens do município, ou seja, a errada. 

• O fundamento da letra B:

  Lei 8987.

  Art. 35 § 1^o Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.
  

• A questão pede que se identifique a hipótese que não é capaz, por si só, de promover a incorporação de bens ao patrimônio público municipal, de sorte que estará correta a opção que atender a esta premissa.
  
  Vejamos:
  
  a) Errado:
  
  Cuida-se aqui de alternativa que não se coaduna com a previsão contida no art. 9º, §2º, III, da Lei 6.766/79, que disciplina o parcelamento do solo urbano. A propósito, confira-se:
  
  "Art. 9^o Orientado pelo traçado e diretrizes oficiais, quando houver, o projeto, contendo desenhos, memorial descritivo e cronograma de execução das obras com duração máxima de quatro anos, será apresentado à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal, quando for o caso, acompanhado de certidão atualizada da matrícula da gleba, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, de certidão negativa de tributos municipais e do competente instrumento de garantia, ressalvado o disposto no § 4^o do art. 18.
  
  (...)
  
  § 2º - O memorial descritivo deverá conter, obrigatoriamente, pelo menos:
  
  (...)
  
  III - a indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do município no ato de registro do loteamento;"
  
  Assim sendo, equivocada esta opção, porquanto o registro do projeto de loteamento opera, sim, a transferência da área loteada ao patrimônio municipal.
  
  b) Errado:
  
  De fato, mediante a extinção de contrato de concessão, no qual haja a indicação de bens reversíveis, estes bens são incorporados ao patrimônio público, sendo que, se o poder concedente for um dado Município, os bens reversíveis passarão ao patrimônio municipal.
  
  Trata-se de providência que encontra fundamento no princípio da continuidade dos serviços públicos, na medida em que os bens reversíveis são aqueles necessários à manutenção do serviço em regular operação, de sorte que, mesmo após findo o contrato de concessão, é preciso que referidos bens permaneçam afetados à prestação do serviço, em ordem a evitar soluções de continuidade.
  
  Neste sentido, dispõem, essencialmente, os artigos 35, §1º, e 36 da Lei 8.987/95, que a seguir colaciono:
  
  "Art. 35 (...)
  § 1^o Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.
  
  (...)
  
  Art. 36. A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido."
  
  c) Errado:
  
  A presente opção contraria a disposição expressa no art. 1.822 do Código Civil de 2002, que assim preconiza:
  
  "Art. 1.822. A declaração de vacância da herança não prejudicará os herdeiros que legalmente se habilitarem; mas, decorridos cinco anos da abertura da sucessão, os bens arrecadados passarão ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, incorporando-se ao domínio da União quando situados em território federal."
  
  Logo, incorreta esta alternativa.
  
  d) Certo:
  
  Muito embora o decreto expropriatório tenha a aptidão de produzir, por si só, alguns efeitos jurídicos, dentre eles não se encontra a incorporação do bem ao patrimônio municipal, como se depreende, por todos, da seguinte lição de Maria Sylvia Di Pietro:
  
  "Embora a declaração de utilidade pública ou interesse social não seja suficiente para transferir o bem para o patrimônio público, ela incide compulsoriamente sobre o proprietário, sujeitando-o, a partir daí, às operações materiais e aos atos administrativos e judiciais necessários à efetivação da medida."
  
  De tal maneira, esta vem a ser a opção a ser assinala como correta, porquanto atende à premissa desejada pelo enunciado da questão.
  
  e) Errado:
  
  Realmente, em se tratando de bens móveis, prevalece a regra geral, prevista no Código Civil de 2002, em seu art. 1.267, caput, que assim estabelece:
  
  "Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição."
  
  A contrário senso, após a tradição, considera-se transferida a propriedade dos bens móveis, o que se aplica à Administração Pública, com a ressalva, tão somente, de que, para esta, é preciso, em regra, haver prévio procedimento licitatório, tal como afirmado nesta alternativa.
  
  
  Gabarito do professor: D
  
  Bibliografia:
  
  DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013.