Questão 810316

• Banca: FCC
• Órgão: PGM - João Pessoa - PB
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Prescrição e Decadência

Segundo as normas preconizadas pelo Código Civil brasileiro em matéria de Decadência, considere:

I. Não corre a decadência contra os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade, na forma do artigo 3^o do Código Civil brasileiro.

II. Salvo disposição legal em contrário, aplicam-se à decadência as normas que impedem a prescrição.

III. Salvo disposição legal em contrário, aplicam-se à decadência as normas que suspendem a prescrição.

IV. É nula a renúncia à decadência fixada em lei.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e II.
  
• B. I, II e IV.
  
• C. II e III.
  
• D. I e IV.
  
• E. I, III e IV.
  

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO --> LETRA D
  
  
  I - CORRETA
  

  Art. 208. Aplica-se à decadência o disposto nos arts. 195 e 198, inciso I.
  Art. 198. Também não corre a prescrição: I - contra os incapazes de que trata o art. 3o;

  
  II e III FALSAS
  
  Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.
  
  
  IV - CORRETA
  
  Art. 209. É nula a renúncia à decadência fixada em lei.
• De fato, a assertiva II está equivocada, pois contraria o disposto no art. 197 do CC. Questão anulável!
• Não há dúvidas que a resposta sinalizada para esta questão esta incorreta:
  
  
  I- CORRETA- O art 3º se refere aos absolutamente incapazes, e contra esses não corre nem a prescrição nem a decadência.
  
  II E IIII  INCORRETAS - Salvo disposição legal em contrário, NÃO SE APLICAM a decadência as normas que suspendem, interrompem ou impedem a prescrição.
  
  IV-CORRETA - Há dois tipos de decadência: a convencional e a legal. A decadência fixada em lei não pode ser renunciada, já a decadência convencionada pode ser renunciada.
• Olá, pessoal!
  O gabarito foi atualizado para "D", conforme edital publicado pela banca e postado no site.
  Bons estudos!

• ATENÇÃO! MUDANÇA/ATUALIZAÇÃO: A lei 13.146 de 2015 alterou substancialmente o art. 3o e 4o do Código Civil (incapacidade  absoluta e relativa) Agora dispõe o Código:

  Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. [APENAS!!!]
  

  Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:

  I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

  II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

  III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) 

  
  

  Assim, por conta desta alteração, em janeiro de 2016 o item I estaria errado, pois trata de hipótese de incapacidade relativa (inciso III do art. 4o) e não mais absoluta (art. 3o). Apenas a incapacidade absoluta faz com que a decadência não corra. (Inteligência do art. 208 c/c art. 198 e art. 3o do Código Civil).

  
  

  Os demais itens permanecem inalterados. Assim, "I" agora é falso (devido a mudança do CC explicada acima); II e III falsos (Art. 207. "Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição"). O item IV é o único verdadeiro (Art. 209, CC. "É nula a renúncia à decadência fixada em lei".)

  Bom estudo a todos!

  "Torre forte é o nome do Senhor; para ela corre o justo, e está seguro." (Pv. 18.10)
  

  
  

• QUESTÃO DESATUALIZADA.