Questão 810481

• Banca: COPESE - UFT
• Órgão: DPE-TO
• Ano: 2012
• Provas: COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista Jurídico - de Defensoria Pública
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Recursos

Com relação ao sistema recursal previsto no Código de Processo Civil, considerando as assertivas abaixo:

I. a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada, sendo que, nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento;

II. das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento;

III. cabem embargos de declaração, que deverão ser opostos no prazo de 10 (dez) dias, quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou ainda, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal;

IV. o recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos, em petições distintas, perante o presidente ou o vice- presidente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;

Assinale a opção CORRETA:

• A. Os itens I, II e III estão corretos.
  
• B. Os itens II, III e IV estão corretos.
  
• C. Os itens II, III e IV estão incorretos.
  
• D. Os itens I, II e III estão incorretos.
  

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito "C"
  
  I- correta     Art. 515, § 3° Nos casos de extinção do processo sem julgamento de mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. 
  
  II- prazo de 10 dias
  
  III- prazo de 05 dias
  
  IV-  Art. 26 - Os recurso extraordinário e especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos no prazo comum de quinze dias, perante o Presidente do Tribunal recorrido, em petições distintas... (LEI Nº 8.038, DE 28 DE MAIO DE 1990.)
  

• Mesmo com o comentário do colega, não consegui identificar o exato erro do item IV: O erro é o endereçamento para o vice presidente do STF ou STJ? O livro de Dto. Proc. Civil, da Coleção OAB Nacional, da editora Saraiva, diz que "os recursos serão endereçados ao presidente ou vice-presidente do Tribunal recorrido" (fl. 176). E, mais adiante, dá a entender que os recursos serão interpostos em petições distintas (exceção ao princípio da singularidade), pois fala que "caso sejam interpostos os dois recursos (extraordinário e especial), será apreciado, primeiro, o recurso especial [...]" etc. Grato a quem puder me tirar essa dúvida!

• Jefferson,
  
  O RE e o REsp são interpostos perantes os presidentes dos tribunais a quo, ou seja, de onde vem a decisão. Digamos que você esteja recorrendo de decisão em apelação no tribunal de justiça, a peça de interposição será interposta para o presidente do tribunal de justiça e as razões para o STJ e STF.