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Prova COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista Jurídico - de Defensoria Pública


ID
809749
Banca
COPESE - UFT
Órgão
DPE-TO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Assinale a alternativa que não pode aparece na janela principal do Painel de Controle do Windows 7, instalação padrão português Brasil. A janela principal é iniciada clicando em Iniciar e em seguida Painel de Controle. A janela principal está classificada por Categoria.

Alternativas
Comentários
  • Resposta Letra C.

    Windows Explorer (literalmente do inglês "Explorador do Windows", nome pelo qual é encontrado na versão portuguesa de todas as versões do Windows) é um gerenciador de arquivos e pastas do sistema Windows. Ou seja, é utilizado para a cópia, exclusão, organização, movimentação e todas as atividades de gerenciamento de arquivos, podendo também ser utilizado para a instalação de programas.

    Não consta no painel de controle.
  • RESPOSTA CORRETA: "C" de Computador!

    Observe abaixo que a única categoria, das citadas na questão, que não consta no Painel de controle é o Windows Explorer:


    Bons Estudos a todos!

    Fonte: Painel de Controle Windows 7 - Copyright 2009 - Microsoft Corporation
  • Windows explorer não consta em PC. O que geralmente o painel contém:
    *opções de acessabilidade (opções de mouse/teclado, cursor, contraste etc)
    *New hardware
    *adicionar/remover programas
    *ferramentas administrativas(segurança, desempenho e serviços internos)
    *hora & data
    *display (aparência do desktop)
    *opções de pasta (como as pastas & arquivos devem se comportar no ambiente windows (que informação exibir, extensões, quais programas abrir etc), o que não é o mesmo que gerenciá-los.Esta função é reservada ao WIndows explorer.

    Legal do COPESE explicar tão bem a questão. Eles até deixaram claro que o snapshot do painel de controle considera o modo categoria.
  • Fiquei em dúvida por causa dessa segurança Familiar:(

  • "Assinale a alternativa que não pode aparecE..."


ID
809752
Banca
COPESE - UFT
Órgão
DPE-TO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Analise as afirmativas a seguir acerca dos conceitos, ferramentas e protocolos de Internet.

I. O Google Chrome é um navegador desenvolvido para acessar o conteúdo disponível na Internet;
II. POP3 é um protocolo para envio de e-mails através da Internet;
III. HTML permite a construção de páginas Web;
IV. DNS é o protocolo de resolução de nomes para redes TCP/IP;
V. Download é usado quando um arquivo é transferido do computador para a Internet;

Está CORRETO o que se afirma em:

Alternativas
Comentários
  • b) I, III e IV

    Google chrome é um browser como qualquer outro:FireFox, Opera etc.

    O clássico trio: IMAP,SMTP & POP3. SMTP é para envio, enquanto POP3 e IMAP são p/ receber.IMAP é o mais desenvolvido dos 2.

    DNS realmente faz a resolução de endereços, traduzindo da linguagem acessível p/ o usuário p/ a linguagem q TCP/IP entende, a fim de identificar o domínio e sub-domínio do endereço.

    Html é a linguagem básica da web. Outras linguagens p/ web pages são PHP,ASP,javascript etc.

    Download: internet -> host
    Upload:    host->internet.
  • I. O Google Chrome é um navegador desenvolvido para acessar o conteúdo disponível na Internet;  --> certo

    II. POP3 é um protocolo para envio de e-mails através da Internet;--> errado
    II. POP3 é um protocolo para receber  e-mails através da Internet; (Correção)

    III. HTML permite a construção de páginas Web; --> certo

    IV. DNS é o protocolo de resolução de nomes para redes TCP/IP; --> certo

    V. Download é usado quando um arquivo é transferido do computador para a Internet; --> errado
    V. Upload é usado quando um arquivo é transferido do computador para a Internet; (Correção)

ID
809764
Banca
COPESE - UFT
Órgão
DPE-TO
Ano
2012
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

Para responder a questão, leia o texto abaixo:
No norte goiano (o atual Estado do Tocantins) os conflitos entre o índio e o colonizador ocorreram principalmente no primeiro momento da colonização. Todas as medidas tomadas, referentes aos indígenas tinham como objetivo impedir que eles se tornassem obstáculos à exploração da terra pelo colonizador e determinavam que eles fossem tratados por meio da persuasão. No século XVIII, sob a administração do Marquês de Pombal a política indigenista teve novas diretrizes. (PARENTE, T. G. Fundamentos históricos do estado do Tocantins. Goiânia: Ed. Da UFG, 1999, adaptado)

A respeito das diretrizes referentes ao indígena indicadas no texto acima, é CORRETO afirmar que a política pombalina

Alternativas
Comentários
  • "Os aldeamentos eram os espaços especializados para a confirmação dessas diretrizes, entregues a um diretor designado regimentalmente pela coroa e com obrigações diretivas, jamais coercitivas: a palavra “persuasão” é utilizada mais de vinte vezes ao longo do documento.
    A apropriação do silvícola (índio) era, como vimos nos casos goianos, precedida de contato amistoso e pacífico. Persuadir é a expressa advertência de orientação para trato cooptativo. Seu efeito de confiança e durabilidade era agora, fundamento no trabalho de aldear e civilizar o índio. (...) Os aldeamentos, a persuasão do silvícola e a supressão dos jesuítas são elementos indicadores da estratégia de Estado e, quando comparados às políticas e ações governamentais anteriores, demarcam o estatuto pombalino e suas peculiaridades. "

    O Directório (política pombalina), entre outras medidas, estabelecia:

    h) proibição de referir-se ao índio utilizando a alcunha de “negro”;

    i) que postos públicos e honoríficos poderiam ser delegados aos indígenas. (...)


    Fonte: http://repositorio.unb.br/bitstream/10482/1488/1/2008_AndersonBatistadeMelo.pdf

  • "Os aldeamentos eram os espaços especializados para a confirmação dessas diretrizes, entregues a um diretor designado regimentalmente pela coroa e com obrigações diretivas, jamais coercitivas: a palavra “persuasão” é utilizada mais de vinte vezes ao longo do documento.
    A apropriação do silvícola (índio) era, como vimos nos casos goianos, precedida de contato amistoso e pacífico. Persuadir é a expressa advertência de orientação para trato cooptativo. Seu efeito de confiança e durabilidade era agora, fundamento no trabalho de aldear e civilizar o índio. (...) Os aldeamentos, a persuasão do silvícola e a supressão dos jesuítas são elementos indicadores da estratégia de Estado e, quando comparados às políticas e ações governamentais anteriores, demarcam o estatuto pombalino e suas peculiaridades. "

    O Directório (política pombalina), entre outras medidas, estabelecia:
    h) proibição de referir-se ao índio utilizando a alcunha de “negro”;
    i) que postos públicos e honoríficos poderiam ser delegados aos indígenas. (...)

    Fonte: http://repositorio.unb.br/bitstream/10482/1488/1/2008_AndersonBatistadeMelo.pdf

  • As escolas foram fechadas e foi realizada uma verdadeira reforma na educação. Pombal queria que os índios substituíssem o trabalho braçal da Amazônia, por isso criou a Vila Pombalina a fim de controlar os indígenas economicamente e socialmente. Existiam duas escolas dentro da vila, uma para as meninas e outra para os meninos e todos estavam proibidos de falar qualquer língua indígena. Além disso, ele criou aulas régias de latim, grego e retórica, cada aula era dirigida por um único professor e nenhuma tinha ligação com a outra. O problema era que Pombal queria educar para que estas pessoas pudessem ajudar nos interesses do estado, mas ele não tinha a mínima ideia do que estava fazendo. Foi aí que no ano de 1798, através da Carta Régia de D.Maria I, os índios passaram a serem integrados na sociedade, suas aldeias foram transformadas em vilas e eles podiam casar-se com portugueses. Os planos de Pombal foram por água abaixo.


    http://www.historiabrasileira.com/brasil-colonia/periodo-pombalino/



  • mão de obra ASSALARIADA no seculo XVIII? para mim essa questão estar totalmente incoerente.

  • como assim assalariada? kkk Questão mal formalada 

  • A palavra “assalariado” pode ter relação com o sal que na época em questão era utilizado como uma forma de paga recompensa . Mais no contexto deixa a questão muito subjetiva .

ID
809767
Banca
COPESE - UFT
Órgão
DPE-TO
Ano
2012
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

A luta pela terra no Bico do Papagaio é resultado de convergências de vários fatores, alguns de ordem estrutural, e outros resultantes da conjuntura histórica. No Bico do Papagaio temos a confrontação de duas ordens de interesse baseadas em racionalidades distintas: a do posseiro e a do fazendeiro ou empresário.
É CORRETO afirmar que a racionalidade do posseiro e fazendeiro, em relação à apropriação da terra, distingue-se porque

Alternativas
Comentários
  • Posseiros são agricultores que cultivam pequenos lotes, geralmente há muitos anos, mas não possuem o título de propriedade da terra. Eles têm a posse da terra, mas não os documentos legais registrados em cartórios, que garantem a sua propriedade. São vítimas de fazendeiros e empresas.

    Grileiros são agentes de grandes proprietários de terras que se apropriam ilegalmente de extensas porções de terras, mediante a falsificação de títulos de propriedade. Com a ajuda de capangas e jagunços, expulsam posseiros e índios das terras. As terras "griladas" passam ao controle dos novos "proprietários".

    Empresários são pessoas ou empresas que adquirem enormes extensões de terra na Amazônia, algumas vezes com títulos de propriedade duvidosos.

    Jagunços são homens armados, contratados por grileiros, empresários ou empreiteiros para patrulhar suas terras e expulsar posseiros ou indígenas.

    • Empreiteiros são pessoas que contratam os trabalhadores para as grandes fazendas. São também chamados de "gatos" ou intermediários.

    • Peões são trabalhadores rurais, recrutados pelos "gatos". Ganham baixos salários e, muitas vezes, trabalham sem carteira assinada, não se beneficiando dos direitos trabalhistas. Eles se iludem com promessas de um enriquecimento que nunca acontece e ficam sempre devendo ao patrão, não podendo deixar o emprego.


    Fonte: http://www.coladaweb.com/geografia/as-lutas-pela-terra-na-amazonia


ID
809770
Banca
COPESE - UFT
Órgão
DPE-TO
Ano
2012
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

O Estado de Goiás teve duas importantes frentes de penetração: uma proveniente de São Paulo e outra do norte, sobretudo de Belém (Grão-Pará) que foi utilizada na construção discursiva de uma oposição binária em relação à identidade tocantinense: a dos missionários e dos bandeirantes.
Em relação às bandeiras é CORRETO afirmar que

Alternativas
Comentários
  • As bandeiras quase não contribuíram para a ocupação da região.

  • As bandeiras tiveram como consequência direta a EXPANSÃO TERRITORIAL PARA O INTERIOR. O que contribuiu para a ocupação de Goiás foi a MINERAÇÃO ocorrida no séc. XVIII. Logo após o declínio da exploração aurífera, a AGRICULTURA e PECUÁRIA começaram a ter força, o que levou ao crescimento da população do estado...

     

    Outros dois fatores que influenciaram na ocupação de Goiás foram a "Marcha para o Oeste" de Getúlio Vargas (culminou na construção de Goiânia) e a mudança da Capital Federal para o Centro-Oeste (criação de Brasília).

     

    =)

  • LETRA B

     

    ENTRADAS
    - Organizadas pelo governo
    - Não visavam lucro imediato
    - Partiam das Capitanias da Bahia e de Pernambuco
    -  Apenas prospecção
    - Respeitavam os limites de Tordesilhas

    ----

    BANDEIRAS
    -  Iniciativa privada
    - Visavam lucro imediato
    -  Partiam da Capitania de São Vicente (Vila de São Paulo)
    -  Prospecção e apresamento (PRISÃO DE INDÍOS)
    Não respeitavam os limites de Tordesilhas

  • Pouco contribuíram para a ocupação da região, pois se propunham aprisionar nativos e usá-los como mão-de- obra nas lavouras de açúcar em São Paulo.

    RESPOSTA B.

    PMGO

  • Pessoal tive as seguintes dúvidas nessa questão:

    Imaginei que o item "b" fosse falso por conta do fim da frase:

    b) pouco contribuíram para a ocupação da região, pois se propunham aprisionar nativos e usá-los como mão-de- obra nas lavouras de açúcar em São Paulo.

    Para mim o que se mostra mais correto é o que consta na letra "c". Por que ela é falsa?

    Peço ajuda na correção da questão. Seria bom apontar os erros de cada item e demonstrar o por que da letra B se apresentar como a mais correta.

    Obrigada.

  • imagino que a letra 'C' esteja errada, visto que, as condições para ocupação em Goiás no ano de 1725 deu-se pela descoberta de datas auríferas às margens do rio vermelho que ficava mais ao sul do estado, esta bandeira do Anhanguera veio da capitania de São Vicente (São Paulo), logo, o norte não foi tão importante assim para a ocupação inicial.

  • Tocantins é o mais novo dos estados brasileiros. Foi criado em 1988, com a promulgação da Constituição brasileira. Antes, as terras que hoje correspondem ao território do Tocantins faziam parte do estado de Goiás.

    Antes da colonização, o território do Tocantins era ocupado pelos índios xingus e txucarramães. Em 1625, missionários católicos liderados por Frei Cristovão de Lisboa, fundaram uma Missão religiosa no extremo norte de Goiás. Do norte e do nordeste chegaram imigrantes a região durante dois séculos. No século XVIII, os bandeirantes chegaram à região pelo sul, em busca de ouro. Assim, estabeleceram-se na região duas culturas: a dos que vieram de São Paulo (), ou sulistas, e a dos que vieram do norte e nordeste, chamada de nordestina. A dificuldade de acesso fez com que os habitantes do norte da região estabelecessem mais vínculos comerciais com os estados vizinhos (Pará e Maranhão) do que com os habitantes do sul. O mesmo ocorreu com os habitantes do sul, que se aproximaram comercialmente dos estados de Minas Gerais e São Paulo.

    A partir de 1821, o movimento separatista se fortaleceu com a proclamação, ainda que sem sucesso, do Governo Autônomo de Tocantins. Em 1920, as ideias separatistas afloram novamente, ainda sem sucesso. Com a criação do Distrito Federal e a , a região norte do então estado de Goiás começou a se desenvolver. A construção de rodovia Belém-Brasília, a mineração de ouro e calcário e o extrativismo da madeira (principalmente do mogno) aceleraram o desenvolvimento da região, expandindo a população, a agricultura e o comércio.

    A proposta separatista, ou seja, para a criação de um novo estado, foi apresentada e aprovada no Congresso Nacional por duas vezes, mas os presidentes  e seu sucessor  a vetaram.

    Finalmente, com a promulgação da Constituição, em 1988, foi criado o estado do Tocantins. A cidade de Miracema do Tocantins foi escolhida como capital provisória, até que a capital Palmas fosse construída. Em 1989 começou a construção da nova capital, e em 1990 a sede do governo é transferida para Palmas, a partir de então, capital do estado do Tocantins. Na década de 90, a nova capital atraiu milhares de migrantes de diferentes estados. Palmas é uma cidade planejada, assim como a capital do país, Brasília.

    Referências:

    TOCANTINS. História. Disponível em: http://www.brasilchannel.com.br/estados/index.asp?nome=Tocantins&area=historia Acesso em 18 jan. 2011.

    TOCANTINS. Trajetória de luta pela criação do Tocantins. Portal de informações e serviços do estado de Tocantins. Disponível em: http://to.gov.br/tocantins/trajetoria-de-luta-pela-criacao-do-tocantins/756

  • A cidade de Miracema do Tocantins foi escolhida como capital provisória, até que a capital Palmas fosse construída. Em 1989 começou a construção da nova capital, e em 1990 a sede do governo é transferida para Palmas, a partir de então, capital do estado do Tocantins. Na década de 90, a nova capital atraiu milhares de migrantes de diferentes estados. Palmas é uma cidade planejada, assim como a capital do país, Brasília.


ID
809773
Banca
COPESE - UFT
Órgão
DPE-TO
Ano
2012
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

Para responder a questão, leia o texto abaixo:
Em se tratando da participação do norte de Goiás nos diferentes níveis de poder nos últimos anos da República Velha, percebe-se que as elites políticas que compunham a representação federal, Câmara e Senado, tinham sua origem nas cidades que, graças ao rio Tocantins, desenvolveram a atividade comercial, como a exportação de gado e subprodutos, com os Estados limítrofes Pará e Maranhão, facultando-lhes primazia na região (CAVALCANTE, Maria do E. S. R. O discurso autonomista do Tocantins. São Paulo: EDUSP, 2003, p. 61).

De acordo com o texto, é CORRETO afirmar que a cidade beneficiada com o desenvolvimento comercial a partir do rio Tocantins foi

Alternativas
Comentários
  • A cidade de Porto Nacional (antiga Porto Real e Porto Imperial) era uma importante via de acesso e escoamento de mercadorias do Norte do então Estado de Goiás (hoje Tocantins). Embarcações singravam o norte do estado de Goiás transportando mercadorias entre Porto Nacional e Belém do Pará.  Letra A.

  • Alternativa E. Banca escrevei a plavra COCO com acento,  que é issooooo

     

    forma correta de escrita da palavra é coco, sem acento. A palavra côco, com acento circunflexo na primeira sílaba está errada. Devemos utilizar o substantivo masculino coco sempre que quisermos referir o coqueiro ou o fruto do coqueiro. Refere-se ainda à cabeça e ao crânio ou ao papão, um monstro imaginário infantil. Pode significar ainda um recipiente, muito dinheiro ou um tipo de dança de roda


ID
809776
Banca
COPESE - UFT
Órgão
DPE-TO
Ano
2012
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

Para responder a questão, leia o texto abaixo:
Ele se autodenomina Akwe, vive no município de Tocantínia, a 80km da capital Palmas. Culturalmente, é conhecido como o povo do trançado da seda de buriti e de capim-dourado, fibras usadas na produção de cestos, bolsas, brincos e colares de sementes de Tiririca, Jurema e Mulungu (IPHAN. Vivências e sentidos: o patrimônio cultural do Tocantins. Goiânia: IPHAN, 2008, p. 85, adaptado). 

De acordo com as características culturais indígenas apontadas no texto acima, é CORRETO afirmar que se trata do povo

Alternativas
Comentários
  • Povo Iny = Karajá, Xambioá e Javaé.

    O povo Iny (Karajá, Karajá/Xambioá e Javaé) se firmou na Ilha do Bananal (os Karajá e Javaé, em aldeias distintas)

    e no município de Xambioá (os Karajá/Xambioá).


    Fonte: http://portal.to.gov.br/povo-iny---karaja--xambioa-e-javae/731

  • Os Xerente se autodenominam Akwen, que significa "indivíduo", "gente importante". Eles vieram, provavelmente, das terras secas do Nordeste até o Norte, onde encontraram abundancia de áqua. Os primeiros contatos com os bandeirantes datam de 1738.

    Em 1840, os Xerente aceitaram o aldeamento de Teresa Cristina, atual Tocantíia, proposto pelo franciscano frei Antonio de Ganges. Hoje vivem na margem direita do rio Tocantins, numa área de 183.542 hectares (junto a área do Funil), próximos a cidade de Tocantínia. Sua população é de 1.800 pessoas, distribuías em trinta e uma aldeias. Sua sobrevivência sempre veio da terra e do rio, da pesca, da caça e, principalmente, da roça de subsistência, a chamada "Roça de Toco", onde plantam o milho, o arroz e a mandioca. Produzem artesanato com palhas de babaçu. São cestas, balaios, esteiras, cofos, redes e bolsas.

    Pertencem ao grupo lingüístico Macro-Jê e estão em contato com os não índios há aproximadamente duzentos anos. Juntam tudo que aprenderam com as comunidades vizinhas e retomam suas vidas com consciência e respeito a sua história. Em quase todas as festas praticam a corrida de toras, onde homens e mulheres demonstram sua força e coragem.


  • TOTAL 9 tribos indigenas no TO 

    TRIBOS  = LOCALIZAÇÂO 

    Apinajé = tocantinopolis, Maurilandia, cachoerinha e sao bento 

    Xambio = Santa Fé 

    Kraho =  Goiatins e Itacaja 

    Xerente = Tocantinia 

    Kraho Canela = lagoa da confusao 

    Karaja = Ilha do Bananal 

    Pankararu = Gurupi 

    Fonte: Apostila Juniogeo  

  • Vc é um gênio


ID
809779
Banca
COPESE - UFT
Órgão
DPE-TO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação da Defensoria Pública
Assuntos

Nos termos da Lei Complementar nº 80/94 são objetivos da Defensoria Pública:
I. a primazia da dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades sociais;
II. a afirmação do Estado Democrático de Direito;
III. a prevalência e efetividade dos direitos humanos;
IV. a garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório;

Alternativas
Comentários
  • Todos os itens estão corretos. Vejamos:

    LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 12 DE JANEIRO DE 1994
    Art. 3º-A. São objetivos da Defensoria Pública: (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
    I – a primazia da dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades sociais; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
    II – a afirmação do Estado Democrático de Direito; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
    III – a prevalência e efetividade dos direitos humanos; e (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
    IV – a garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
  • RESPOSTA:
                a) Todos os itens estão corretos.

    Art. 3º-A. São objetivos da Defensoria Pública:

    I – a primazia da dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades sociais;

    II – a afirmação do Estado Democrático de Direito;

    III – a prevalência e efetividade dos direitos humanos; e

    IV – a garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.




  • letra a.

     

    Art. 3º São PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS da Defensoria Pública:

     

      1.Unidade,

     2.Indivisibilidade,

    3.Independência funcional.

     

     

     

     

    Art. 3-A. São OBJETIVOS DA DEFENSORIA PÚBLICA:      

     

    I – a primazia da dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades sociais;     

    II – a afirmação do Estado Democrático de Direito;     

    III – a prevalência e efetividade dos direitos humanos; e     

    IV – a garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.    

     LoreDamasceno, seja forte e corajosa.

  • letra a.

     

    Art. 3º São PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS da Defensoria Pública:

     

      1.Unidade,

     2.Indivisibilidade,

    3.Independência funcional.

     

     

     

     

    Art. 3-A. São OBJETIVOS DA DEFENSORIA PÚBLICA:      

     

    I – a primazia da dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades sociais;     

    II – a afirmação do Estado Democrático de Direito;     

    III – a prevalência e efetividade dos direitos humanos; e     

    IV – a garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.    

     LoreDamasceno, seja forte e corajosa.


ID
809782
Banca
COPESE - UFT
Órgão
DPE-TO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação da Defensoria Pública
Assuntos

Nos termos da Lei Complementar nº 80/94 são funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras:

I. Promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios;
II. Representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos;
III. Patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública;
IV. Instaurar inquérito policial;
V. Lavrar termos circunstanciais;

Alternativas
Comentários
  • A afirmativa IV está incorreta pois a função DP é acompamhar o inquérito policial e não instaurar. A afirmativa V não consta entre as funções.

  • resposta;
    b) Somente os itens I, II e III estão corretos,
    As alternativas I,II e III são funções institucionais da DEFENSORIA PÚBLICO DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR 80/94:

    Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras.
    As alternativas  IV e V não fazem parte do rol de funções instituicionais.

     




ID
809785
Banca
COPESE - UFT
Órgão
DPE-TO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação da Defensoria Pública
Assuntos

Nos termos da Lei Estadual nº 2.252/2009, o quadro de servidores auxiliares da Defensoria Pública do Estado do Tocantins é organizado, dentre outras, com fundamento nas seguintes diretrizes:
I. Organização e escalonamento dos cargos, tendo em vista a multifuncionalidade, a multidisciplinaridade e a complexidade das atribuições;
II. Motivação dos servidores, mediante o reconhecimento dos resultados obtidos no desempenho das suas atribuições, após aferição da eficiência e qualidade dos serviços prestados;
III. Desenvolvimento profissional dos servidores, mediante tempo de serviço e sindicância prévia de suas atribuições;
IV. Compromisso dos servidores com a filosofia e os objetivos da Instituição;
V. Revisão geral e bienal da remuneração em abril, obedecidos os parâmetros da Lei de Diretrizes Orçamentárias e a disponibilidade financeira;

Alternativas

ID
809788
Banca
COPESE - UFT
Órgão
DPE-TO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação da Defensoria Pública
Assuntos

Nos termos da Lei Complementar nº 80/94 é prerrogativa dos membros da Defensoria Pública do Estado:

Alternativas
Comentários
  • Primeiro, é importante saber o que é cota nos autos. Nada mais é do que lançar na folha de um processo informações - dizeres - escritos à mão. Em outras palavras, o advogado, sem querer fazer uma petição, escreve, de forma manuscrita, o que deseja. O art. 161 do CPC proíbe de forma expressa essa possibilidade:

    Art. 161 - É defeso lançar, nos autos, cotas marginais ou interlineares; o juiz mandará riscá-las, impondo a quem as escrever multa correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo.

    Entretanto, segundo o art. 128 da LC nº 80/94, inc. IX, verificamos que possível a manifestação por meio de cotas.

    Art. 128. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado, dentre outras que a lei local estabelecer:
    IX - manifestar­-se em autos administrativos ou judiciais por meio de cota

    O art. suso transcrito é referente à prerrogativa dos defensores públicos dos estados, mas os defensores dos territórios, DF e da União também exercem essa prerrogativa.

    Por fim, vale salientar que alguns tribunais não aceitam a manifestação por meio de cotas, a exemplo do TRT de Minas Gerais. O referido Tribunal só aceita manifestação por meio de petição.
  • Resposta:       
         a) Manifestar-se em autos administrativos ou judiciais por meio de cota.

    É uma  das prerrogativas, nas demais alternativas ocorre  mistura dos deveres e proibições, com jogo de palavras para enganar aos  candidatos menos atentos ou com pouco preparo.
     

  • Letra A,

    Art. 128. São PRERROGATIVAS dos membros da Defensoria Pública do Estado, dentre outras que a lei local estabelecer:

     IX - manifestar­-se em autos administrativos ou judiciais por meio de cota;

    LoreDamasceno, seja forte e corajosa.


ID
809791
Banca
COPESE - UFT
Órgão
DPE-TO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação da Defensoria Pública
Assuntos

Assinale a alternativa CORRETA, nos termos da Lei Complementar nº 80/94:

Alternativas
Comentários
  • A - Ao Defensor Público-Geral do Estado compete exercer as atividades consultivas, normativas e decisórias a serem previstas na lei estadual. (O correto é: Art. 102. Ao Conselho Superior compete exercer as atividades consultivas, normativas e decisórias a serem previstas na lei estadual.)

    B - Ao Conselho Superior compete dirigir a Defensoria Pública do Estado, superintender e coordenar suas atividades, orientando sua atuação, e representando-a judicial e extrajudicialmente. (O correto é: Art. 100. Ao Defensor PúblicoGeral do Estado compete dirigir a Defensoria Pública do Estado, superintender e coordenar suas atividades, orientando sua atuação, e representandoa judicial e extrajudicialmente.)

    C - A Ouvidoria-Geral é órgão de fiscalização da atividade funcional e da conduta dos membros e dos servidores da Instituição.(O correto é: Art. 103. A Corregedoria-Geral é órgão de fiscalização da atividade funcional e da conduta dos membros e dos servidores da Instituição.)

    D - A Defensoria Pública do Estado poderá atuar por intermédio de núcleos ou núcleos especializados, dando-se prioridade, de todo modo, às regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional. (CORRETO, conforme o art. 107)
  • A) compete ao conselho superior da DPE

    B) compete ao Defensor publico geral do estado

    C) compete à corregedoria publica do estado

    D) correta, será o local de atuação por meio das defensorias do estado e de seus nucleos os locais de de maior adensamento populacional e de exclusão social.

  • LETRA D.

    Art. 107. A Defensoria Pública do Estado poderá atuar por intermédio de núcleos ou núcleos especializados, dando-se prioridade, de todo modo, às regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional.   

       Art. 103. A Corregedoria-Geral-> é órgão de fiscalização da atividade funcional e da conduta dos membros e dos servidores da Instituição.

    Art. 105-A. A Ouvidoria-Geral -> é órgão auxiliar da Defensoria Pública do Estado, de promoção da qualidade dos serviços prestados pela Instituição.

    LoreDamasceno, seja forte e corajosa.


ID
809794
Banca
COPESE - UFT
Órgão
DPE-TO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com a Lei nº. 1.818/2007, que estabelece o Estatuto dos Servidores Civis do Estado do Tocantins, as funções públicas, segundo a sua natureza, podem ser:
I. De comando, direção, gerência ou chefia;
II. De fiscalização, quando se referem à fiscalização da atividade funcional e da conduta dos servidores;
III. Técnicas, quando se referem às ações de caráter instrumental, necessárias à habilitação do processo decisório;
IV. De apoio, quando se prestam à instrumentalização das demais funções e dos serviços do Estado;

Alternativas
Comentários
  • Lei nº. 1.818/2007

    Art. 4º Função pública é a relação subordinativa e vinculante que se estabelece entre os servidores públicos e o Estado, e que visa operacionalizar os resultados relativos aos interesses e demandas da sociedade.

    Parágrafo único. As funções públicas, segundo a sua natureza, podem ser:

    I - de comando, direção, gerência ou chefia;

    II - técnicas, aquelas que se referem às ações de caráter instrumental, necessárias à habilitação do PROCESSO DECISÓRIO;

    III - de apoio, aquelas que se prestam à instrumentalização das DEMAIS funções e dos serviços do Estado.


ID
809797
Banca
COPESE - UFT
Órgão
DPE-TO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com a Lei nº. 1.818/2007, leia os itens abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I. Os servidores cumprem jornada de trabalho fixada de acordo com as necessidades do exercício das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de 40 horas e observados os limites mínimo e máximo de 6 horas e 8 horas diárias, respectivamente;
II. Estágio Probatório é o período de 3 anos de efetivo exercício no cargo, no qual a Administração observa e avalia, por meio da Avaliação Especial de Desempenho, a capacidade do servidor no exercício do serviço público;
III. Salvo por imposição legal, mandado judicial, para atender programa de caráter social oficializado e para programa de capacitação funcional, ou nos casos de convênios com instituições credenciadas, nenhum desconto incide sobre o subsídio, remuneração ou provento do servidor;
IV. São princípios da conduta profissional dos servidores públicos a honestidade, o decoro, a eficiência e o exercício dos valores éticos e morais, que conferem dignidade ao cargo;

Alternativas
Comentários
  • Lei nº. 1.818/2007

    Art. 19. Os servidores cumprem jornada de trabalho fixada de acordo com as necessidades do exercício das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de 40 horas e observados os limites mínimo e máximo de 6 horas e 8 horas diárias, respectivamente.

     

    Art. 20. Estágio Probatório é o período de 3 anos de efetivo exercício no cargo, no qual a Administração observa e avalia, por meio da Avaliação Especial de Desempenho, a capacidade do servidor no exercício do serviço público.

     

    Art. 41. Salvo por imposição legal, mandado judicial, para atender programa de caráter social oficializado e para programa de capacitação funcional, ou nos casos de convênios com instituições credenciadas, nenhum desconto incide sobre o subsídio, remuneração ou provento do servidor.

     

    Parágrafo único. As consignações facultativas, em favor de instituições credenciadas, podem ser efetuadas mediante autorização escrita do servidor e respeitando-se o limite de 30% da sua remuneração, conforme regulamento específico.

     

    Art. 131. São PRINCÍPIOS da conduta profissional dos servidores públicos a honestidade, o decoro, a eficiência e o exercício dos valores éticos e morais, que conferem dignidade ao cargo. Parágrafo único. A investidura no cargo público impõe ao servidor conduta pessoal ilibada, postura ética e responsabilidade funcional.


ID
809800
Banca
COPESE - UFT
Órgão
DPE-TO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação da Defensoria Pública
Assuntos

Segundo o Código de Ética da Defensoria Pública (Resolução nº 58/2010), NÃO é dever do Defensor Público;

Alternativas
Comentários
  • GABARITO C
    RESOLUÇÃO 58/2010 LINK:
    http://www.defensoria.to.gov.br/docs/Resolucoes/res.058.10.codigo.etica.cncg.pdf
    Art. 2º. São deveres do defensor público:

    I – Velar por sua reputação pessoal e profissional;
    II – Exercer as prerrogativas do cargo com dignidade, zelo, diligência, honestidade e respeito
    à coisa pública, sendo-lhe vedado o uso, para fins privados, de bens públicos ou meios
    disponibilizados para o exercício de suas funções;
    III – Abster-se de participar de debates ou entrevistas em que a discussão envolva fatos
    atinentes a processo sob seu patrocínio submetido a segredo de justiça ou de outro membro da
    Instituição;
    IV – Manter boa conduta;
    V – Guardar decoro pessoal;
    VI – Tratar com respeito e urbanidade os colegas, as autoridades, os servidores da Instituição
    e os cidadãos com os quais mantenha contato no exercício do cargo, não prescindindo de
    igual tratamento;
    VII – Recusar presentes, doações, benefícios ou cortesias de pessoas físicas, empresas, grupos
    econômicos ou autoridades públicas que possam comprometer sua independência funcional,
    ressalvadas aquelas sujeitas às normas de reciprocidade, oferecidas às autoridades
    estrangeiras;


    TA ERRADO AI OH PESSOAL DO QC...
  • No meu ver a questão é confusa, deixando dupla interpretação. "
  • GABARITO C

     

    Vestes Talares são àquelas que cobrem o corpo inteiro, até os calcanhares. Não é dever/obrigação do defensor utilizar tais vestes. 

     

    São mais comuns em audiências e no Tribunal do Juri, usadas pelos magistrados e defensores. 

    Todas as outras alternativas indicam os deveres do Defensor Público corretamente. 


ID
809803
Banca
COPESE - UFT
Órgão
DPE-TO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação da Defensoria Pública
Assuntos

Segundo o Código de Ética da Defensoria Pública (Resolução nº 58/2010), constitui afronta à ética profissional do Defensor Público no exercício de suas funções:
I. Perder prazos processuais sem motivo justificável ou não zelar, de qualquer forma, pela celeridade da tramitação dos feitos;
II. Não manter assiduidade e frequência em sua unidade de lotação e/ou designação;
III. Não manter seu gabinete organizado, deixando de zelar pelo patrimônio e documentação sob sua responsabilidade;
IV. Discriminar, no exercício das funções, pessoas, por motivo político, ideológico, partidário, religioso, de gênero, étnico, ou qualquer outro;
V. Trajar-se de forma incompatível com o cargo;

Alternativas

ID
809956
Banca
COPESE - UFT
Órgão
DPE-TO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com o Estatuto dos servidores civis do Estado do Tocantins (Lei nº. 1.818/2007) assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários
  • ALTERNATIVA = D

    Nos exatos termos do art. 138 da lei1.818 de 2007:

    Art. 138. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargo, emprego ou função, o servidor é notificado, por intermédio da chefia imediata ou unidade de corregedoria administrativa, mediante convocação escrita ou publicação no Diário Oficial, para apresentar opção no prazo improrrogável de 10 dias, contados da data da ciência.

  • a) Art. 135. Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

    b)  Art. 135. § 1º A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo Poder Público.

    c) Art 136. O servidor não pode exercer mais de um cargo em comissão nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.

    D) Art. 138. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargo, emprego ou função, o servidor é notificado, por intermédio da chefia imediata ou unidade de corregedoria administrativa, mediante convocação escrita ou publicação no Diário Oficial, para apresentar opção no prazo improrrogável de 10 dias, contados da data da ciência.

    Art. 158. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargo, emprego ou função, o servidor é notificado, por intermédio da sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de 10 dias, contados da data da ciência, e na hipótese de omissão, o titular do órgão ou unidade de lotação, compulsoriamente, adota, alternativamente, algumas providências.

     


ID
810418
Banca
COPESE - UFT
Órgão
DPE-TO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários
  •  a)  A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de   flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou por determinação judicial, durante o dia ou a noite.
  • Resposta Incorreta - Letra A - Erro "ou a noite" A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de   flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou por determinação judicial, durante o dia ou a noite.

    Fundamentação: Art. 5º, XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

  • GABARITO ITEM A

     

    DETERMINAÇÃO JUDICIAL APENAS DURANTE O DIA

  • Tema recorrente em questões: inviolabilidade do domicílio.

    Lembrando que em virtude de determinação JUDICIAL, apenas durante o dia.

    As bancas costumam colocar que quem determina é a autoridade POLICIAL e durante o dia ou noite, o que está equivocado.

  • Por determinação judicial apenas durante o DIA.

    GAB: A

    Bons Estudos!

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre direitos e garantias individuais. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta.

    A- Incorreta - A violação do domicílio em razão de determinação judicial só pode ocorrer durante o dia. Art. 5º, XI, CRFB/88: " a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial".

    B- Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 5º, XVIII, CRFB/88: "a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento".

    C- Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 5º, XXIV, CRFB/88: "a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição".

    D- Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 5º, XXXI, CRFB/88: "a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus".

    O gabarito da questão é, portanto, a alternativa A (já que a questão pede a incorreta).


ID
810421
Banca
COPESE - UFT
Órgão
DPE-TO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

NÃO é privativo de brasileiros natos o cargo de:

Alternativas
Comentários
  • Opção correta, letra "C"

    Relação de cargos prevista no artigo 12, § 3, qual seja...§ 3º
    São privativos de brasileiro nato os cargos:
    I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
    II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
    III - de Presidente do Senado Federal;
    IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
    V - da carreira diplomática;
    VI - de oficial das Forças Armadas.
    VII - de Ministro de Estado da Defesa
     

  • Corrigindo o colega, a resposta é a letra C.
  • Da fato, me equivoquei ao digitar meu comentário.
    jà esta corrigido.
    Agredeço ao colega que avisou.
  • LETRA C

    São privativos de brasileiro nato os cargos:

    I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

    II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

    III - de Presidente do Senado Federal;

    IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

    V - da carreira diplomática;

    VI - de oficial das Forças Armadas.

    VII - de Ministro de Estado da Defesa
  • https://lh3.googleusercontent.com/-_BGjWdOAX1A/UDmrzm_nCbI/AAAAAAAAKes/9RUjJ4zTXec/s160/2665040f4OYUSbw.gif


    é assim que o concurseiro novato fica quando responde uma questão dessa.
  • Procurador Geral da União? A questão está se referindo ao Procurador Geral da República ou ao Advogado Geral da União? #mal-elaborada!
  • MP3.COM

     

    M - Ministros do STF

    Presidente da República/Vice

    Presidente da Câmara

    Presidente do Senado

    Carreiras Diplomáticas

    Oficial das Forças Armadas

    Ministro de Estado e Defesa

  • Conhecimento exigido do candidato:

    Artigo 12, § 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: "São privativos de brasileiro nato os cargos: I - de Presidente e Vice-Presidente da República; II - de Presidente da Câmara dos Deputados; III - de Presidente do Senado Federal; IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V - da carreira diplomática; VI - de oficial das Forças Armadas. VII - de Ministro de Estado da Defesa".

    Informação complementar:

    As principais diferenças entre brasileiros natos e naturalizados são as seguintes: a) há cargos que podem ser exercidos apenas por brasileiros natos (artigo 12, § 3º, da CRFB/88); b) apenas brasileiros natos podem integrar como cidadãos o Conselho da República (artigo 89, VII, da CRFB/88); c) somente brasileiros natos e brasileiros naturalizados há mais de dez anos podem ser proprietários de empresa jornalística e de radiodifusão sonora (artigo 222 da CRFB/88); d) brasileiro naturalizado pode perder sua nacionalidade por sentença judicial se comprovado que praticou atividade nociva ao interesse nacional (art. 12, § 4º, da CRFB/88); e) brasileiro nato não será extraditado, mas o naturalizado poderá ser extraditado por crime comum praticado antes da naturalização ou se comprovado, a qualquer tempo, o envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins (art. 5º, LI, da CRFB/88).

    Análise das alternativas:

    Alternativa A - Incorreta. O cargo de Presidente da Câmara dos Deputados é privativo de brasileiro nato.

    Alternativa B - Incorreta. O cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal é privativo de brasileiro nato.

    Alternativa C - CORRETA! O cargo de Procurador Geral da União não é privativo de brasileiro nato.

    Alternativa D - Incorreta. O cargo de Ministro de Estado da Defesa é privativo de brasileiro nato.

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.


ID
810424
Banca
COPESE - UFT
Órgão
DPE-TO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Nos termos da Constituição Federal de 1988, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

Alternativas
Comentários
  • Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

    XI - procedimentos em matéria processual;


     


  • Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

    X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

    XXVII – normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    XXIX - propaganda comercial.
  • DIREITO PROCESUSAL - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO

     

    PROCEDIMENTOS EM MATÉRIA PROCESSUAL - COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE A UNIÃO, ESTADOS E DF

     

     

    "Dê o primeiro passo na fé. Você não precisa ver a escada inteira. Apenas dê o primeiro passo."

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre competência dos entes federativos.

    A- Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 24: "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) XI - procedimentos em matéria processual; (...)".

    B- Incorreta - Trata-se de competência legislativa privativa da União. Art. 22, CRFB/88: "Compete privativamente à União legislar sobre: (...) X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial; (...)".

    C- Incorreta - Trata-se de competência legislativa privativa da União. Art. 22, CRFB/88: "Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III; (...)".

    D- Incorreta - Trata-se de competência legislativa privativa da União. Art. 22, CRFB/88: "Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXIX - propaganda comercial".

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.


ID
810427
Banca
COPESE - UFT
Órgão
DPE-TO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

I. as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

II. os atos de improbidade administrativa não importarão a suspensão dos direitos políticos;

III. a administração pública obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

IV. é vedado ao servidor público civil à associação sindical;

Alternativas
Comentários
  • GABARITO - LETRA C

    I. as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; (CORRETO, cópia do art. 37, V, da CF/88)

    II. os atos de improbidade administrativa não importarão a suspensão dos direitos políticos; (INCORRETO, De acordo com art. 37, § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

    III. a administração pública obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; (CORRETO, De acordo com Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...])

    IV. é vedado ao servidor público civil à associação sindical; (INCORRETO, De acordo com art. 37, VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical)
  • Item IV : Errado: 

    "à" : Não se usa crase quando o artigo está desacompanhado da preposição;

    "vedado" : o Predicativo do Sujeito deve concordar com o Sujeito. O certo seria "vedada"; 

  • A questão em tela exige do candidato conhecimento sobre as disposições gerais concernentes a Administração Pública e servidores públicos, disposto na Constituição Federal de 1988 (CF 88).

    Passemos a analise de cada afirmativa:

    I) CORRETA

    As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento (art. 37, V, CF/88).

    Alternativa correta, em função de reproduzir os exatos termos do diploma constitucional.

    >>> DICA: função de confiança > efetivo = só confie no efetivo (que é concursado!).

    II) ERRADA

    Esta opção está errada. Note a redação do art. 37, §4º da CF/88: Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível

    >>> Aqui um MACETE: SU PE RE I

    SU spensão dos direitos políticos

    PE rda da função pública

    RE ssarcimento ao erário

    I ndisponibilidade dos bens

    III) CORRETA

    Alternativa correta, em função de reproduzir os exatos termos do diploma constitucional.

    A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte (art. 37).

    MACETE: Para guardar esses princípios, utilize o mnemônico LIMPE: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. 

    IV) ERRADA

    É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical (art. 37, VI, CF/88).

    CUIDADO: não raro as bancas colocam “servidor público civil e militar”.

    AMPLIANDO O CONHECIMENTO: Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve (art. 142, IV, CF/88).

    Fonte: CF 88.

    Gabarito da questão: C


ID
810430
Banca
COPESE - UFT
Órgão
DPE-TO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Nos termos da Constituição Federal compete privativamente ao Presidente da República:

I. vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

II. dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

III. remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias;

IV. conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

Alternativas
Comentários
  • GABARITO - LETRA C
    CF/88, Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
    V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
    VI – dispor, mediante decreto, sobre:
    a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
    b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
    XI - remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias;
    XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
  • MOLE, MOLE, GALERA!!!

     

    Art. 84.

    I. CERTO (V);

    II. CERTO (VI, "b");

    III. CERTO (XI);

    IV. CERTO (XII).

     

     

    * GABARITO: LETRA "C".

     

    Abçs.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Presidente da República.

    I- Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 84: "Compete privativamente ao Presidente da República: (...) V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente; (...)".

    II- Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 84: "Compete privativamente ao Presidente da República: (...) VI – dispor, mediante decreto, sobre: (...) b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (...)".

    III- Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 84: "Compete privativamente ao Presidente da República: (...) XI - remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias; (...)".

    IV- Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 84: "Compete privativamente ao Presidente da República: (...) XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei; (...)".

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C (todas as assertivas estão corretas).


ID
810433
Banca
COPESE - UFT
Órgão
DPE-TO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Nos termos da Constituição Federal NÃO compete aos juízes federais processar e julgar:

Alternativas
Comentários
  • Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
    IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;(letra D).
    V-A as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo; (letra B)
    IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar;(letra C)

     

  • Apenas acrescentando, a competência da letra A é dos TRF´s:

     

    Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais:

    I - processar e julgar, originariamente:

    a) os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

  • GABARITO: LETRA A

    Para acertar esta questão na verdade nem precisaria ter decorado esta parte da Constituição mas pensar o seguinte:
    - Como que juízes da mesma instância poderiam julgar eles mesmos? Percebam que eles próprios não podem julgar seus semelhantes. É claro que o julgamento será feito pelo tribunal ao qual um determinado juiz esteja vinculado, né?

    É mais uma questão de lógica do que de decoreba da Constituição (neste caso específico).
  • NA LETRA A COMPETE AO TRF- Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais:

    I - processar e julgar, originariamente:

    a) os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre juízes federais. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta.

    A- Incorreta - Trata-se de competência dos Tribunais Regionais Federais. Art. 108, CRFB/88: "Compete aos Tribunais Regionais Federais: I - processar e julgar, originariamente: a) os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; (...)".

    B- Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 109, CRFB/88: "Aos juízes federais compete processar e julgar: (...) V-A as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo; (...) § 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal. (...)".

    C- Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 109, CRFB/88: "Aos juízes federais compete processar e julgar: (...) IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar; (...)".

    D- Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 109, CRFB/88: "Aos juízes federais compete processar e julgar: (...) IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; (...)".

    O gabarito da questão é, portanto, a alternativa A (já que a questão pede a incorreta).


ID
810436
Banca
COPESE - UFT
Órgão
DPE-TO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

I. o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei;

II. a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal;

III. às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º da Constituição Federal;

IV. os servidores integrantes da Defensoria Pública serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória;

Alternativas
Comentários
  • A banca ANULOU A QUESTÃO:

    JUSTIFICATIVA: Prodecentes os pedidos uma vez que a sequência correta de respostas é:

    I - VERDADEIRA 

    II – VERDADEIRA 

    III - VERDAEIRA 

    IV – FALSA 

    Não há alternativas, dentre as elencadas, que atenda esta combinação e a questão está anulada. 


ID
810439
Banca
COPESE - UFT
Órgão
DPE-TO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Nos termos da Constituição Federal compete ao Conselho Nacional de Justiça:

I. somente quando provocado, apreciar a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da

lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União;

II. somente quando provocado, rever os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de 5 (cinco) anos;

III. representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade;

IV. receber e conhecer das reclamações contra serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados;

Alternativas
Comentários
  • art. 103-B, III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

    IV - representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

    V - rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano

  • Gabarito: B
    I - Não somente quando provocados, mas também de ofício.
    II - Rever também de ofício e não somente mediante provocação os processos disciplinares de juízes e menbros de tribunais julgados a menos de um ano  e não a menos de 5 anos como diz a questão.
  •  Itens corretos:

    III) IV - representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

    IV) III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)


    Errados, e o motivo.


    I. somente quando provocado, apreciar a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União;
    LITARALIDADE DA LEI ABAIXO:
    II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)


    II. somente quando provocado, rever os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de 5 (cinco) anos;
    LITARALIDADE DA LEI ABAIXO:
    V - rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
  • COMPETÊNCIA DO CNJ

    § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:

    I - zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências;

    II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União;

    III receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;

    IV representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade;

    V rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano;

    VI elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário;

    VII elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar mensagem do Presidente do Supremo Tribunal Federal a ser remetida ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa. 

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Conselho Nacional de Justiça.

    I- Incorreta - O CNJ também pode apreciar a legalidade de ofício, ou seja, sem que seja provocado. Art. 103-B, § 4º, CRFB/88: "Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: (...) II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União; (...)".  

    II- Incorreta - O CNJ também pode rever os processos de ofício, ou seja, sem que seja provocado. Art. 103-B, § 4º, CRFB/88: "Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: (...) V - rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano; (...)".  

    III- Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 103-B, § 4º: "Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: (...) IV - representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade; (...)".

    IV- Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 103-B, § 4º: "Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: (...) III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa; (...)".

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B (apenas as assertivas III e IV estão corretas).


ID
810442
Banca
COPESE - UFT
Órgão
DPE-TO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação de Trânsito
Assuntos

Constitui Crime tipificado no Código de Trânsito Brasileiro, a prática de:

I. afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída;

II. participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida automobilística não autorizada pela autoridade competente, desde que resulte dano potencial à incolumidade pública ou privada;

III. dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano;

IV. permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso;

V. Inovar artificiosamente, em caso de acidente automobilístico com vítima, na pendência do respectivo procedimento policial preparatório, inquérito policial ou processo penal, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, a fim de induzir a erro o agente policial, o perito, ou juiz;

Alternativas
Comentários
  • DOS CRIMES EM ESPÉCIE:

    Art. 305.
     Afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída:
            Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

    Art. 308. Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente, desde que resulte dano potencial à incolumidade pública ou privada:
           Penas - detenção, de seis meses a dois anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

    Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano:
           Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

     Art. 310. Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança:
           Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa..

    Art. 312. Inovar artificiosamente, em caso de acidente automobilístico com vítima, na pendência do respectivo procedimento policial preparatório, inquérito policial ou processo penal, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, a fim de induzir a erro o agente policial, o perito, ou juiz:
           Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

  • Questão desatualizada em decorrência da edição da Lei nº 12.971/2014, em que alterou o disposto no artigo 308 do CTB, afirmando a necessidade apenas que a conduta gere situação de risco a incolumidade pública ou privada. 

  • Desatualizada. Nao precisa gerar dano  quanto praticado corrida automobilística (item II)

  • Cuidado com seu cometário diva, está equivocado.

    A assertiva 2 comoo colega falou está correta. Na via pública não precisa gerar dano

  • Art. 308.  Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente, gerando situação de risco à incolumidade pública ou privada:           (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014)    (Vigência)

    Penas - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.          (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014)    (Vigência)

  • O erro da II está em dizer:

    "...desde que resulte dano potencial à incolumidade pública ou privada;"

    Quando correto seria: "...gerando situação de risco à incolumidade pública ou privada:  "

    Logo, dizer que precisa gerar o dano, como uma condição para que se configure o crime, torna a assertiva II errada. Basta gerar o risco.

    Logo, alternativa correta atualmente seria a letra B.

  • Correta seria a letra D.


ID
810445
Banca
COPESE - UFT
Órgão
DPE-TO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Nos termos da Lei de Introdução às normas do direito brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários
  • ITEM ERRADO: LETRA D

    §2º, ART. 2º LINB – A lei nova, que estabeleça disposiçoes especiais a par das ja existentes, NAO REVOGA NEM MODIFICA A LEI ANTERIOR.
  • LINDB - Art. 1º Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 45 dias depois de oficialmente publicada.
    § 1º Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 3 meses depois de oficialmente publicada.
  • Artigo 2º/§ 2º, temos: “A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior”.
     
    É válido considerar que a simples criação de uma lei com mesmo assunto de uma lei já existente (disposições gerais ou especiais) não revoga a eficácia da lei pretérita (da lei antiga). Neste caso, a revogação ocorreriasomente em 2 situações:

    1- havendo incompatibilidades entre elas; 
    2- havendo regulação inteira da matéria.

    De um modo geral se as duas leis forem compatíveis e complementares, ambas continuam produzindo seus efeitos.
  • Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

    § 1o Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.

    § 3o Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.

    § 4o As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

    Art. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. 

    § 1o A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

    § 2o A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, NÃO revoga nem modifica a lei anterior.


  • GABARITO ITEM E

     

    NÃO REVOGA E NEM MODIFICA


ID
810448
Banca
COPESE - UFT
Órgão
DPE-TO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Nos termos do Código Civil cessará a incapacidade por emancipação:

I. pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

II. pelo casamento;

III. pelo exercício de emprego público efetivo;

IV. pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria;

Alternativas
Comentários
  • Código Civil - Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

    Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

    I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido           o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

    II - pelo casamento;

    III - pelo exercício de emprego público efetivo;

    IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;

    V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

  • Acho que o colega acima se equivocou, pois o correto é "C" todas corretas.
  • Todos os itens estão corretos.

  • Tenho uma dúvida sobre o item III.

    Em Direito Administrativo há a regra prevista na lei 8.112 (art. 5, V) que exige o requisito de idade mínima de 18 anos para investidura em cargo público.

    Lembrando que, tecnicamente, cargo público, emprego público e cargo em comissão são conceitos diferentes. Cargo público e emprego público são efetivos e oriundos de concurso público. Então a dúvida é: partindo do pressuposto que uma pessoa menor de 18 anos não pode tomar posse em cargo público (em sentido amplo) pela regra do Direito Administrativo, como fica a regra do Direito Civil em que a incapacidade de alguém menor de 18 anos cessa pelo exercício de emprego público efetivo?

  • Nagell, na prática, a Lei 8.112 inviabilizou o inciso V do art. 5, já que, como você disse, menor de 18 anos não pode exercer cargo público. Vejo como exceção, talvez, os entes públicos que não são obrigados a seguir a Lei 8.112, sendo-lhes facultado estabelecer os próprios requisitos de investidura no cargo ou emprego público (não há obrigatoriedade de seguir a lei federal). Sendo assim, seria tecnicamente possível - embora difícil de acontecer, já que a maioria dos entes seguem a Lei 8.112, de um ente estabelecer a idade mínima para o cargo 16 anos, hipótese em que poderia emanicipar-se nos termos do art. 5, III, CC.

  • Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

    Parágrafo único. CESSARÁ, para os menores, a incapacidade:

    I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento PÚBLICO, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o TUTOR, se o menor tiver 16 ANOS completos;

    II - pelo casamento;

    III - pelo exercício de emprego público EFETIVO;

    IV - pela colação de grau em curso de ensino SUPERIOR;

    V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com 16 ANOS completos tenha economia própria.

  • Nos termos do art. 5º, parágrafo único do Código Civil:

    "Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
    Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:
    I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;
    II - pelo casamento;
    III - pelo exercício de emprego público efetivo;
    IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;
    V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria".

    Ou seja, em qualquer hipótese, a menoridade cessa aos 18 anos completos. (MAIORIDADE é diferente de CAPACIDADE).

    Via de regra, é nessa idade em que a pessoa passa a ter plena capacidade para os atos da vida civil.

    No entanto, existem hipóteses em que as pessoas passam a ter a capacidade plena, embora sejam ainda menores (parágrafo único).

    Trata-se da emancipação a qual será voluntária, no caso do inciso I, primeira parte, judicial, no caso da segunda parte do inciso I, e legal (ou automática), nos demais incisos.

    Assim, verifica-se que todas as assertivas trazidas estão corretas.

    Gabarito do professor: alternativa "C".


ID
810451
Banca
COPESE - UFT
Órgão
DPE-TO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Nos termos do Código Civil, assinale a alternativa CORRETA:

I. são livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento;

II. decai em dez anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito ou nulidade do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro;

III. se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório;

IV. obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, ainda que exercidos fora dos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo;

Alternativas
Comentários
  • I – CORRETO. ART. 44, § 1º SAO LIVRES A CRIAÇAO, A ORGANIZAÇAO, A ESTRUTURA INTERNA E O FUNCIONAMENTO DAS ORGANIZAÇOES RELIGIOSAS, SENDO VEDADO AO PODER PUBLICO NEGAR-LHES RECONHECIMENTO OU REGISTRO DOS ATOS CONSTITUTIVOS E NECESSARIOS AO SEU FUNCIONAMENTO.

    II – ERRADO. PARAGRAFO UNICO ART. 45 DECAI EM TRES ANOS O DIREITO DE ANULAR A CONSTITUIÇAO DAS PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PRIVADO, POR DEFEITO OU NULIDADE DO ATO RESPECTIVO, CONTADO O PRAZO DA PUBLICAÇAO DE SUA INSCRIÇAO NO REGISTRO.

    III – CORRETO. ART.49

    IV. ERRADO. ART. 47
    OBRIGAM A PESSOAS JURIDICA OS ATOS DOS ADMINISTRADORES, EXERCIDOS NOS LIMITES DE SEUS PODERES DEFINIDOS NO ATO CONSTITUTIVO.
  • Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

    I - as associações;

    II - as sociedades;

    III - as fundações.

    IV - as organizações religiosas; 

    V - os partidos políticos

    VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. 

    § 1o São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.

    Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

    Parágrafo único. Decai em 3 anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

    Art. 47. Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo.

    Art. 49. Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório.

  • Deve-se analisar as assertivas sobre pessoas jurídicas de acordo com o Código Civil:

    I - A assertiva está correta, de acordo com o §1º do art. 44:

    "§ 1º São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento".

    II - A afirmativa está incorreta, conforme § único do art. 45: "Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro".

    III - Nos termos do art. 49:

    "Art. 49. Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório".

    Portanto, a afirmativa está correta.

    IV - O art. 47 dispõe que:

    "Art. 47. Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo".

    Logo, a afirmativa está incorreta.

    Estão corretas apenas as assertivas "I" e "III".

    Gabarito do professor: alternativa "C".

ID
810454
Banca
COPESE - UFT
Órgão
DPE-TO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Nos termos do Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA relativamente aos defeitos do negócio jurídico:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito (D).

    Como verão a seguir, as alternativas estão de acordo com a letra da lei, com exceção da letra "d':

    a) Art. 155. Subsistirá o negócio jurídico, se a coação decorrer de terceiro, sem que a parte a que aproveite dela tivesse ou devesse ter conhecimento; mas o autor da coação responderá por todas as perdas e danos que houver causado ao coacto. (Correto).


    b) Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. (Correto).

    c) Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos. (Correto).

    d) Art. 139. O erro é substancial quando (veja que não se trata de "erro acidental" como coloca a alternativa, mas de erro substancial):
    II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante;

    Para fins de esclarecimento, "acidental" é apenas o dolo, que está assentado no artigo 146 do Código Civil.

    Fonte: Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406compilada.htm (acessado em 02/02/2013, às 15h40, horário de Brasília).

  • Complementando o gabarito da letra D, o art. 142 do CC faz referência ao erro acidental:
    "Art. 142. O erro de indicação da pessoa ou da coisa, a que se referir a declaração de vontade, não viciará o negócio quando, por seu conteúdo e pelas circunstâncias, se puder identificar a coisa ou pessoa cogitada".
    Assim, as situações de erro acidental não acarretam na configuração do vício invalidante, posto se tratar de aspectos secundários, passíveis de correção sem prejuízo dos interessados.


ID
810457
Banca
COPESE - UFT
Órgão
DPE-TO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Nos termos do Código Civil, assinale a alternativa CORRETA, relativamente ao direito das obrigações:

I. é ilícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas;

II. efetuar-se-á o pagamento no domicílio do credor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias;

III. presumem-se a cargo do credor as despesas com o pagamento e a quitação; se ocorrer aumento por fato do devedor, suportará este a despesa acrescida;

IV. o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, salvo se mais valiosa;

Alternativas
Comentários
  •  
     

    CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

    Art. 327. Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.

  •  
     

    CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

    Art. 313. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa

  •  
     

    CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

    Art. 316. É lícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas

  •  
     

    CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

    Art. 325. Presumem-se a cargo do devedor as despesas com o pagamento e a quitação; se ocorrer aumento por fato do credor, suportará este a despesa acrescida.

  • Só para facilitar a visualização:

    I.é ilícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas; 

    Art. 316, CC. É lícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas

    II.efetuar-se-á o pagamento no domicílio do credor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias; 

    Art. 327, CC. Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.

    III.presumem-se a cargo do credor as despesas com o pagamento e a quitação; se ocorrer aumento por fato do devedor, suportará este a despesa acrescida; 

    Art. 325, CC. Presumem-se a cargo do devedor as despesas com o pagamento e a quitação; se ocorrer aumento por fato do credor, suportará este a despesa acrescida.

    IV.o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, salvo se mais valiosa

    Art. 313, CC. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa.
  • DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

    Art. 313. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa.

    Art. 316. É lícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.

    Art. 325. Presumem-se a cargo do devedor as despesas com o pagamento e a quitação; se ocorrer aumento por fato do credor, suportará este a despesa acrescida.

    Art. 327. Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.


ID
810460
Banca
COPESE - UFT
Órgão
DPE-TO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Nos termos do Código Civil, assinale a alternativa CORRETA:

I. são responsáveis pela reparação civil, os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;

II. nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública;

III. a posse pode ser adquirida pela própria pessoa que a pretende ou por seu representante;

IV. são defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem;

Alternativas
Comentários
  • TODOS OS INTENS ESTAO CORRETOS
  • Questão chata pois não trata somente de contratos, como traz as informações da questão. 

    TODAS AS ALTERNATIVAS ESTÃO CORRETAS!

    I. são responsáveis pela reparação civil, os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia; 
    ARt. 932, I CC - Letra de lei.


    II. nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública; 
    Art. 447 CC. - Letra de lei.

    III. a posse pode ser adquirida pela própria pessoa que a pretende ou por seu representante; 
    Art. 1205, I Letra de lei.

    IV. são defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem;

    Art 1228, §2º
  • Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

    I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;

    II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;

    III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

    IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;

    V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.

    Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.

    Art. 1.205. A posse pode ser adquirida:

    I - pela própria pessoa que a pretende ou por seu representante;

    II - por terceiro sem mandato, dependendo de ratificação.

    Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

    § 1o O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas.

    § 2o São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem.


ID
810463
Banca
COPESE - UFT
Órgão
DPE-TO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Sobre Direito de Família, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários
  • Outro problema que surge é se devemos obedecer à regra do domicílio privilegiado da mulher para os processos de separação e divórcio (CPC, art. 100, I). Convém lembrar que essa regra já foi julgada inconstitucional em algumas oportunidades; que se cuida de competência relativa, a qual pode ser derrogada pela vontade das partes; que se trata de competência jurisdicional, a qual não deve ser observada necessariamente para a prática de atos extrajudiciais. Assim, não há nenhuma razão que determine a obrigatoriedade de lavratura da escritura de separação ou de divórcio no local de domicílio da mulher. 
    Devemos acrescentar que a Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015, de 31/12/73) estabelece competência para a prática de atos registrais e de averbação, mas não o faz para os atos de escrituração, de modo que as escrituras podem ser lavradas em qualquer cartório escolhido livremente pelas partes. Todavia, de acordo com a nova lei, a escritura de separação ou divórcio deve ser averbada no cartório do registro civil onde se realizou o casamento e em cada um dos cartórios de registro de imóveis correspondentes aos bens que foram partilhados.
    Fonte: 
    http://www.flaviotartuce.adv.br/index2.php?sec=artigosc&id=191
  • As alternativas a) e c) estão dispostas no Código Civil:


    a) Subsiste o casamento celebrado por aquele que, sem possuir a competência exigida na lei, exercer publicamente as funções de juiz de casamentos e, nessa qualidade, tiver registrado o ato no Registro Civil.
    Art. 1.554. Subsiste o casamento celebrado por aquele que, sem possuir a competência exigida na lei, exercer publicamente as funções de juiz de casamentos e, nessa qualidade, tiver registrado o ato no Registro Civil.

    c) Na audiência de conciliação, o juiz informará ao pai e à mãe o significado da guarda compartilhada, a sua importância, a similitude de deveres e direitos atribuídos aos genitores e as sanções pelo descumprimento de suas cláusulas.
    Art. 1.584. 
    § 1o  Na audiência de conciliação, o juiz informará ao pai e à mãe o significado da guarda compartilhada, a sua importância, a similitude de deveres e direitos atribuídos aos genitores e as sanções pelo descumprimento de suas cláusulas.


  • Quanto ao tema, veja o que disse o Ilustre Membro do Ministério Público do Estado do Paraná ( Professor Doutor Inácio de Carvalho Neto):

    "a Lei de Registros Públicos (Lei nº. 6.015, de 31/12/73) estabelece competência para a prática de atos registrais e de averbação, mas não o faz para os atos de escrituração, de modo que as escrituras podem ser lavradas em qualquer cartório escolhido livremente pelas partes. Em verdade, qualquer local em que exista um cartório de notas no Brasil poderá ser lavrada à devida escritura, observando que necessariamente deverá se proceder ao registro desta nos órgãos a que seja juridicamente vinculado, como no cartório do registro de imóveis, onde existirem bens destes, e no cartório do registro civil em que haja registrado o casamento".

  • A NOVA LEI DE SEPARAÇÕES E DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAIS

    A recém-promulgada Lei nº 10.441, de 4 de janeiro de 2007, tornou possível a realização de divórcios e separações consensuais por meio de escritura pública, desde que obedecidos certos requisitos.

    Acrescentando o art. 1.124-A ao Código de Processo Civil, veio permitir que o divórcio consensual e a separação consensual sejam realizados extrajudicialmente, por escritura pública, naqueles casos em que o casal não tem filhos menores ou por outro modo incapazes.

    Tem alguns recurso com esse tema analisado pela CESPE:
    "
    JUSTIFICATIVA: 
    O recurso não merece provimento, a alegação do recurso é totalmente descabida 
    de fundamento plausível. As regras de competência devem ser sempre utilizadas para 
    processos judiciais. Para atos extrajudiciais, como o divórcio extrajudicial que é feito 
    por escritura pública em cartório de notas, não há necessidade de observância de regra 
    de competência processual.
    Esse entendimento unânime vem inclusive corroborado pelo 
    Conselho Nacional de Justiça:
    Art. 1º Para a lavratura dos atos notariais de que trata a Lei nº 11.441/07, é 
    livre a escolha do tabelião de notas, não se aplicando as regras de 

    competência do Código de Processo Civil. (Resolução 35 CNJ)." 
  • Justificativa da Banca contra a impugnação da B, mantendo o gabarito.

    ´´JUSTIFICATIVA: 
    O recurso não merece provimento, a alegação do recurso é totalmente descabida de fundamento plausível.
    As regras de competência devem ser sempre utilizadas para processos judiciais. Para atos extrajudiciais, como o divórcio extrajudicial que é feito 
    por escritura pública em cartório de notas, não há necessidade de observância de regra de competência processual.
     
    Esse entendimento unânime vem inclusive corroborado pelo Conselho Nacional de Justiça:
    Art. 1º Para a lavratura dos atos notariais de que trata a Lei nº 11.441/07, é livre a escolha do tabelião de notas, não se aplicando as regras de 
    competência do Código de Processo Civil. (Resolução 35 CNJ).
     
    É a alternativa “B”: Para realização do divórcio extrajudicial, devem ser obedecidas as regras de competência do Código de Processo Civil. Considerando o exposto, está INCORRETA.
    Portanto, a banca ratifica a alternativa divulgada no gabarito preliminar como a única que atende ao enunciado. ´´

    Fonte:  http://www.copese.uft.edu.br/defensoria2012_arquivos/recursos_superior/resposta_recursos_analista_juridico_de_defensoria.pdf
  • Resolução 35/2007 do CNJ:

    Art. 1º Para a lavratura dos atos notariais de que trata a Lei nº

    11.441/07, é livre a escolha do tabelião de notas, não se aplicando as

    regras de competência do Código de Processo Civil.


  • DIREITO DE FAMÍLIA

    Art. 1.554. Subsiste o casamento celebrado por aquele que, sem possuir a competência exigida na lei, exercer publicamente as funções de juiz de casamentos e, nessa qualidade, tiver registrado o ato no Registro Civil.

    Art. 1.584.  A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser:

    I – requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar.

    II – decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe.

    § 1o Na audiência de conciliação, o juiz informará ao pai e à mãe o significado da guarda compartilhada, a sua importância, a similitude de deveres e direitos atribuídos aos genitores e as sanções pelo descumprimento de suas cláusulas.

    Resolução 35/2007 do CNJ:

    Art. 1º Para a lavratura dos atos notariais de que trata a Lei nº 11.441/07, é livre a escolha do tabelião de notas, não se aplicando as regras de competência do Código de Processo Civil.

    Art. 1.689. O pai e a mãe, enquanto no exercício do poder familiar:

    I - são usufrutuários dos bens dos filhos;

    II - têm a administração dos bens dos filhos menores sob sua autoridade.


ID
810466
Banca
COPESE - UFT
Órgão
DPE-TO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Com relação à competência interna, prevista no Código de Processo Civil, considerando as assertivas abaixo:

I. nas ações fundadas em direito real sobre móveis é competente o foro da situação da coisa, não podendo o autor optar pelo foro do domicílio ou de eleição;

II. as ações em que o ausente for réu correm no foro do domicílio do autor, que é também o competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias;

III. é competente o foro do domicílio ou da residência do alimentante, para a ação em que se pedem alimentos;

IV. é competente o foro do lugar onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica;

Assinale a opção CORRETA:

Alternativas
Comentários
  • ITEM I - O item I está incorreto, por dois motivos:
    -1o erro - FORO DA SITUAÇÃO DA COISA refere-se aos bens IMÓVEIS e não móveis, como diz a assertiva.
    -2o erro - Quando se tratar de bens IMÓVEIS, pode sim o autor optar pelo foro do DOMICÍLIO ou de ELEIÇÃO, desde que o litígio não recaia sobre: propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras, nunciação de obra nova.

    Vi um macete aqui de um colega e vale a pena registrar par saber essas opções acima:

    PROvas VIrão. SE Passarei? DIgo, NUNca DEsistirei.
    PRO: propriedade. VI: vizinhança. SE: servidão. DI: divisão de terras. NUN: nunciação de obra nova. DE: demarcação de terras.

    Fundamento legal: Artigo 95 do CPC.

    ITEM II - O item II está incorreto, pois, não se trata de domicílio do autor e sim do FORO DO ÚLTIMO DOMICÍLIO DO AUSENTE, quando este for réu.

    Fundamento legal: Artigo 97 do CPC.

    ITEM III - O item III está incorreto, pois não se trata do ALIMENTANTE e sim do ALIMENTANDO. Isso sempre cai para confundir.

    Fundamento legal: Artigo 100, inciso II do CPC.

    ITEM IV - CORRETO, conforme artigo 100, IV, "a".

    Bons estudos.
  • I. nas ações fundadas em direito real sobre móveis é competente o foro da situação da coisa, não podendo o autor optar pelo foro do domicílio ou de eleição; ERRADO
    Art. 95 CPC - Nas ações fundadas em direito real sobre IMÓVEIS é competente o foro da situação da coisa,  PODE o autor optar pelo foro do domicílio ou de eleição;

    II. as ações em que o ausente for réu correm no foro do domicílio do autor, que é também o competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias; ERRADO
    Art. 97 CPC - AS ações em que o ausente for réu correm no foro do SEU ÚLTIMO DOMICILIO, que é também o competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias;

    III. é competente o foro do domicílio ou da residência do alimentante, para a ação em que se pedem alimentos; ERRADO
    Art. 100, II do CPC - É competente o foro do domicílio ou da residência do ALIMENTANDO, para a ação em que se pedem alimentos;

    IV. é competente o foro do lugar onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica; CERTO
    Art. 100, IV 'a' do CPC - É COMPETENTE O FORO DO LUGAR ONDE ESTÁ A SEDE, PARA A AÇÃO EM QUE FOR RÉ A PESSOA JURIDICA.
    GABARITO: 'B'
  • Quando se tratar de bens IMÓVEIS, pode sim o autor optar pelo foro do DOMICÍLIO ou de ELEIÇÃO, desde que o litígio não recaia sobre: propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras, nunciação de obra nova.

    Vi um macete aqui de um colega e vale a pena registrar par saber essas opções acima:

    PROvas VIrão. SE Passarei? DIgo, NUNca DEsistirei.

    PRO: propriedade. VI: vizinhança. SE: servidão. DI: divisão de terras. NUN: nunciação de obra nova. DE: demarcação de terras.

    Fundamento legal: Artigo 95 do CPC.


ID
810469
Banca
COPESE - UFT
Órgão
DPE-TO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Constitui crime ambiental, nos termos da Lei nº 9.605/98:

I. modificar, danificar ou destruir ninho natural;

II. introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente;

III. pescar em período, no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente;

IV. transportar, comercializar, beneficiar ou industrializar espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibidas;

V. abater de animal para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente;

Alternativas
Comentários
  • Assertiva I Correta: Art. 29, § 1º, II, do Código Florestal.
    Assertiva II Correta: Art. 31 do Código Florestal.
    Assertiva III Correta: Art. 34, caput, do Código Florestal.
    Assertiva IV Correta: Art. 34, III, do Código Florestal.
    Assertiva V Errata. Não é crime, mas sim ato autorizado pela lei. É fato Atípico. Art. 37, II, do Código Florestal.

  • Esse requisito da Assertiva V é muito bizarro. Exigir autorização para o abate de animal a fim de proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais é um tanto desarrazoado.


ID
810472
Banca
COPESE - UFT
Órgão
DPE-TO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Nos termos do previsto no Código de Processo Civil, NÃO correm em segredo de justiça os processos que dizem respeito a:

Alternativas
Comentários
  • Resposta: A.
    Justificativa: CPC "Art. 155. Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos: I - em que o exigir o interesse público; Il - que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores."
    Abraços!
  • Art. 155. Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos:
    I – em que o exigir o interesse público;
    II – que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores. (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 1977)
    Parágrafo único. O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e a seus procuradores. O terceiro, que demonstrar interesse jurídico, pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e partilha resultante do desquite.

    Posteriormente, o princípio da publicidade dos atos processuais foi consagrado pelaConstituição Federal  

    Art. 5º (…) LX – a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

    Dessa maneira salvo os casos de processos que correm em segredo de justiça, os demais são públicos, e a lei não pode impedir o seu conhecimento, isto é, prevalece a regra da publicidade dos atos processuais - incluída, portanto, a consulta aos autos por terceiro, mesmo que não sejaadvogado. Todas as pessoas têm direito de examinar os autos em cartório, independentemente de terem ou não interesse jurídico no feito.

    Podem ser citadas pelo menos duas decisões do STJ, ambas assegurando que o terceiro, mesmo não sendo advogado, possa consultar os autos em cartório: . Princípio da publicidade dos autos processuais.É permitida a vista dos autos em Cartório por terceiro que tenha interesse jurídico na causa, desde que o processo não tramite em segredo de justiça. (STJ-REsp 656.070/SP, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, julgado em 20/09/2007, DJ 15/10/2007 p. 255)

    Processual civil. Princípio da publicidade dos atos processuais. Possibilidade de o preposto da parte autora ter vista dos autos em cartório.De acordo com o princípio da publicidade dos atos processuais, é permitida a vista dos autos do processo em cartório por qualquer pessoa, desde que não tramite em segredo de justiça. Hipótese em que o preposto do autor se dirigiu pessoalmente ao cartório para verificar se havia sido deferido o pedido liminar formulado. O Juiz indeferiu o pedido de vista dos autos do processo em cartório, restringindo o exame apenas aos advogados e estagiários regularmente inscritos na OAB. Recurso especial conhecido e provido.(STJ-REsp 660284/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/11/2005, DJ 19/12/2005 p. 400).



ID
810475
Banca
COPESE - UFT
Órgão
DPE-TO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Conforme previsto no Código de Processo Civil, suspende-se o processo, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • Resposta: B.
    Justificativa: as alternativas A, C e D realmente dizem respeito a causas de suspensão do processo, segundo o CPC: "Art. 265. Suspende-se o processo: I - pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...) III - quando for oposta exceção de incompetência do juízo, da câmara ou do tribunal, bem como de suspeição ou impedimento do juiz; (...) V - por motivo de força maior;".
    Mas, a alternativa B diz respeito a uma causa de extinção do processo sem julgamento de mérito, segundo o CPC "Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (...) Vll - pela convenção de arbitragem;".
    Abraços!
  • A convenção de arbitragem é causa de extinção do processo sem resolução do mérito.
    Insta ressaltar que NÃO pode ser reconhecida "de ofício" pelo juiz.
  • GABARITO ITEM B

     

    NCPC

     

    Art. 485.  O juiz não resolverá o mérito quando:

    VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;

     

    IMPORTANTE:

     

    JUIZ NÃO PODE EX-OFFÍCIO:

     

    -CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM

    -INCOMPETÊNCIA RELATIVA

  • § 1o Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689.

    § 2o Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte:

    I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses;

    II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

    § 3o No caso de morte do procurador de qualquer das partes, ainda que iniciada a audiência de instrução e julgamento, o juiz determinará que a parte constitua novo mandatário, no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual extinguirá o processo sem resolução de mérito, se o autor não nomear novo mandatário, ou ordenará o prosseguimento do processo à revelia do réu, se falecido o procurador deste.

    § 4o O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II.

    § 5o O juiz determinará o prosseguimento do processo assim que esgotados os prazos previstos no § 4o.

    § 6o  No caso do inciso IX, o período de suspensão será de 30 (trinta) dias, contado a partir da data do parto ou da concessão da adoção, mediante apresentação de certidão de nascimento ou documento similar que comprove a realização do parto, ou de termo judicial que tenha concedido a adoção, desde que haja notificação ao cliente.                (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016)

    § 7o No caso do inciso X, o período de suspensão será de 8 (oito) dias, contado a partir da data do parto ou da concessão da adoção, mediante apresentação de certidão de nascimento ou documento similar que comprove a realização do parto, ou de termo judicial que tenha concedido a adoção, desde que haja notificação ao cliente.                (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016)

  • Art. 313.  Suspende-se o processo:

    I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;

    II - pela convenção das partes;

    III - pela arguição de impedimento ou de suspeição;

    IV- pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas;

    V - quando a sentença de mérito:

    a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente;

    b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo;

    VI - por motivo de força maior;

    VII - quando se discutir em juízo questão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo;

    VIII - nos demais casos que este Código regula.

    IX - pelo parto ou pela concessão de adoção, quando a advogada responsável pelo processo constituir a única patrona da causa;               (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016)

    X - quando o advogado responsável pelo processo constituir o único patrono da causa e tornar-se pai.               (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016)


ID
810478
Banca
COPESE - UFT
Órgão
DPE-TO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Penal

Nos termos da Lei nº 9.455/97, que trata dos crimes de tortura, ter-se-á aumento de pena quando o crime é cometido:

I. contra agente público;

II. contra gestante;

III. contra adolescente;

IV. contra pessoa com deficiência;

V. contra maior de 60 (sessenta) anos;

Alternativas
Comentários
  • lei 9455
    § 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:

    I - se o crime é cometido por agente público;

    II – se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

    III - se o crime é cometido mediante seqüestro.
    Avante!!!!

     

  • Nos termos da Lei nº 9.455/97, que trata dos crimes de tortura, ter-se-á aumento de pena quando o crime é cometido: 
    I. contra agente público; (correto seria "por")
    II. contra gestante; 
    III. contra adolescente; 
    IV. contra pessoa com deficiência; 
    V. contra maior de 60 (sessenta) anos;

    O único equívoco das alternativas encontra-se em destaque. Respaldo legal:

    Art. 1ª (...)
    § 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:
    I - se o crime é cometido por agente público;
    II – se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)
    III - se o crime é cometido mediante seqüestro.

  • Não há em que se falar de aumento de pena na lei de tortura 9455/97 por crime cometido contra agente público, de modo diverso este diploma legal veio amparar a coletividade vedando-os de sofrerem abusos de agentes públicos pelo crime de tortura. Se a assertiva estivesse falando em crime cometido por agente público estaria correto.
  • Trata-se do § 4° inciso II, temos uma causa de aumento de pena idêntica às circunstâncias agravantes, previstas no art. 61, inc. III, "h" do Código Penal: contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida. Por se tratar de norma especial, quando da fixação da pena, o juiz deverá abster de considerar tais circunstâncias como agravante e utilizá-las na terceira fase da dosimetria da pena como causa de aumento de pena, atendendo o comando do art. 61, caput, que dispõe: são circunstância que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime.
  • LETRA B

    Único erro do item I é que o aumentativo se dá se o crime for cometido POR agente público.

  • pegadinha! eu cai kkkkkkkkk

  • Não confundir qualificadoras com causas de aumento de pena.

    Qualificadoras: lesão corporal grave ou morte

    §3º Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena e reclusão é de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos.

    Causas de aumento de pena:

    §4º Aumenta-se a pena de 1/6 até 1/3:

    I – Se o crime é cometido por agente público;

    II – Se o crime é cometido contra criança, adolescente, gestante, pessoa com deficiência, idoso;

    III – Se o crime é cometido mediante sequestro;

    CONSTITUI CRIME DE TORTURA

    Art. 1º Constitui crime de tortura:

    I – CONSTRANGER alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

    a)   Com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa; (tortura-prova)

    b)  Para provocar ação ou omissão de natureza criminosa; (tortura-crime)

    c)   Em razão de discriminação racial ou religiosa; (tortura-discriminação)

    II – SUBMETER alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo. (tortura-castigo)

    PENA DE RECLUSÃO.

    §1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita à medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.

    OMISSÃO QUANTO À TORTURA

    §2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção. (tortura-omissão)

    PENA DE DETENÇÃO;

    Regime inicial, nesse caso, aberto ou semiaberto

    -----------------------------------------------------------------------------

    EFEITOS DA CONDENAÇÃO

    >>> Perda do cargo, emprego ou função pública

    >>> Interdição para seu exercício pelo DOBRO do prazo da pena aplicada

    A perda do cargo é efeito automático da condenação pelo crime de tortura, bastando o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

    -----------------------------------------------------------------------------

    Regra geral: 3TH ---> regime inicialmente fechado, com pena de reclusão

    Exceção: Omissão quanto à tortura ---> regime inicialmente aberto, com pena de detenção

    -----------------------------------------------------------------------------

  • bizu aumenta a pena de 1/6 a 1/3 DICA GAS

    Deficiente

    Idoso = maior de 60 anos

    Criança

    Adolescente

    Gestante

    por Agente público

    mediante Sequestro

    OBS: O AGENTE PÚBLICO QUEM PRATICA A AÇÃO . O RESTO SOFRE A AÇÃO.

    DEUS É CONTIGO.


ID
810481
Banca
COPESE - UFT
Órgão
DPE-TO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Com relação ao sistema recursal previsto no Código de Processo Civil, considerando as assertivas abaixo:

I. a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada, sendo que, nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento;

II. das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento;

III. cabem embargos de declaração, que deverão ser opostos no prazo de 10 (dez) dias, quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou ainda, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal;

IV. o recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos, em petições distintas, perante o presidente ou o vice- presidente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;

Assinale a opção CORRETA:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito "C"

    I- correta     Art. 515, § 3° Nos casos de extinção do processo sem julgamento de mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. 

    II- prazo de 10 dias

    III- prazo de 05 dias

    IV-  Art. 26 - Os recurso extraordinário e especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos no prazo comum de quinze dias, perante o Presidente do Tribunal recorrido, em petições distintas... (LEI Nº 8.038, DE 28 DE MAIO DE 1990.)
  • Mesmo com o comentário do colega, não consegui identificar o exato erro do item IV: O erro é o endereçamento para o vice presidente do STF ou STJ? O livro de Dto. Proc. Civil, da Coleção OAB Nacional, da editora Saraiva, diz que "os recursos serão endereçados ao presidente ou vice-presidente do Tribunal recorrido" (fl. 176). E, mais adiante, dá a entender que os recursos serão interpostos em petições distintas (exceção ao princípio da singularidade), pois fala que "caso sejam interpostos os dois recursos (extraordinário e especial), será apreciado, primeiro, o recurso especial [...]" etc. Grato a quem puder me tirar essa dúvida!

  • Jefferson,

    O RE e o REsp são interpostos perantes os presidentes dos tribunais a quo, ou seja, de onde vem a decisão. Digamos que você esteja recorrendo de decisão em apelação no tribunal de justiça, a peça de interposição será interposta para o presidente do tribunal de justiça e as razões para o STJ e STF. 

ID
810484
Banca
COPESE - UFT
Órgão
DPE-TO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Com relação ao mandado de segurança, disciplinado pela Lei nº 12.016/09, considerando as assertivas abaixo:

I. conceder-se-á mandado de segurança de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;

II. não será concedida medida liminar que tenha por objeto a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza;

III. o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado;

IV. o pedido de mandado de segurança não poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, ainda que a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito;

Assinale a opção CORRETA:

Alternativas
Comentários
  • A - incorreta
    Art. 5o  Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: 
    I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;

    II e III CORRETAS

    IV - poderá ser renovado

  • Apenas justificando as alternativas corretas (ambas retratam a literalidade da lei).

    II. não será concedida medida liminar que tenha por objeto a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer naturezaCORRETO - art. 5°, inciso I, da lei 12106/09.

    III. o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnadoCORRETO - art. 23 da lei 12016/09
  • Letra B

    I - errado

    Art. 5o  Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: 

    I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; 

    II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; 

    III - de decisão judicial transitada em julgado.

    II - CERTO
    Art 7,
    § 2o  Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. 

    III- CERTO

    Art. 23.  O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. 

    IV - errado
    Art 6,
    § 6o  O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito. 

    Todos artigos são da lei 12.016, lei do mandado de segurança


ID
810487
Banca
COPESE - UFT
Órgão
DPE-TO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Acerca do tema execução fiscal, conforme versa a Lei nº 6.830/80, é INCORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • a) Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores. Correta
    Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

    b) A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, sem abranger a atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato. Errada
    Art. 2º, § 2º - A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

    c) A inscrição, que constitui o ato de controle administrativo da legalidade, é realizada pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito. Correta
    Art. 2º, § 3º - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.

    d) A Dívida Ativa da União é apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional. Correta
    Art. 2º, § 4º - A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.

    Gabarito: B


    OBS: os artigos citados são da Lei nº 6.830/80.

ID
810490
Banca
COPESE - UFT
Órgão
DPE-TO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre os princípios da Administração Pública dispostos na Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários
  • Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  • LIMPE- LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA, PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPLÍCITOS.

    AVANTE!!!!!!!
  • Breves considerações acerca de cada um dos princípios insculpidos no art.37 caput CF:
    LEGALIDADE = encontramos a legalidade sob dois enfoques:
    O particular ele pode tudo, desde que não contrarie a lei - chamado de critério de não contradição da lei.
    O administrador não inventa moda, a vontade não é dele. O administrador só pode fazer o que está previsto, o que está autorizado na lei. Aqui o critério é o de subordinação a lei.
    IMPESSOALIDADE = O administrador não pode agir de forma pessoal, buscando interesses pessoais. Significa ausência de subjetividade. Este princípio está ligado ao da isonomia ou igualdade.
    MORALIDADE = está ligado a ideia de honestidade, lealdade e boa-fé. O administrador tem que agir aqui de forma correta. Como o conceito de moralidade é muito vago, sempre se atrela ele a outro princípio.
    PUBLICIDADE = significa dar conhecimento, fazer com transparência. Nada mais é do que comunicar o dono do direito, "o povo". A publicidade significa também início de produção de efeitos, condição de eficácia. Ou seja, o ato administrativo só começa a produzir efeitos a partir de sua publicação. Ex: art.61 § único l.8666/93. E por último, publicidade também é mecanismo de controle. Ex: controle das contas públicas para controle pelo cidadão.
    EFICIÊNCIA = quando falamos em eficiência, falamos em ausência de desperdícios. O administrador não pode jogar fora o dinheiro público. para ser eficiente tem que ser produtivo, trabalhar com presteza, agilidade e sendo também econômico. Ex: racionalização da máquina administrativa - art.169 CF , em que eu só posso gastar com folha de pagamento o limite previsto em lei, pois, se começo a gastar mais do que isso, eu começo a comprometer outras áreas, e isos não é ser eficiente.

    fonte: Professora Fernanda Marinela - LFG . Curso Delegado Federal.
    • a) Somente a administração pública direta dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O erro consiste no sublinhado
    • b) A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Correta
    • c) A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes, exclusivamente, da União, dos Estados, do Distrito Federal obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Acho que erro consta na Palavra sublinhada e faltou incluir os Municipios  
    • d) A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes, exclusivamente, da União, dos Estados e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Acho que erro consta na Palavra sublinhada e faltou incluir os Distrito Federal  

     

  • Ora, é sabido que os princípios essenciais do Direito Administrativo (L.I.M.P.E) abrangem toda a Administração Pública e suas ramificações, portanto todas as alternativas que têm caráter excludente, evidenciado por expressões como "somente" e "exclusivamente" estão erradas. Mas isso não é regra em todas as questões, fez-se possível tal comparação pelo modo como a questão se apresentou - afirmações quase iguais com sentido alterado por introdução de termos que dão ideia de exclusão.
  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos princípios constitucionais expressos, que devem ser memorizados pelos alunos, por representarem tema recorrente em provas dos mais variados níveis.

    Conforme expresso na Constituição Federal Brasileira de 1988:

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:         

    Ou seja, a Constituição Federal dedica um capítulo específico ao estudo da administração pública e, logo no artigo inaugural desta parte, menciona de forma expressa os princípios que devem ser observados pelos administradores – União, Estados, Distrito Federal, Municípios Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista.

    Trata-se do famoso LIMPE.

    Legalidade

    Impessoalidade

    Moralidade

    Publicidade

    Eficiência

    Assim:

    A. ERRADO. Somente a administração pública direta dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

    B. CERTO. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

    C. ERRADO. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes, exclusivamente, da União, dos Estados, do Distrito Federal obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

    D. ERRADO. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes, exclusivamente, da União, dos Estados e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

    GABARITO: ALTERNATIVA B.


ID
810493
Banca
COPESE - UFT
Órgão
DPE-TO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Conforme previsto na Lei nº 8.429/92, NÃO constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: B

    Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
            I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;
            II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;
            III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;
            IV - negar publicidade aos atos oficiais;
            V - frustrar a licitude de concurso público; (
    Cuidado: não confundir com o inciso VIII do art. 10 (causa de prejuízo ao erário):  frustar licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente)
            VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;
           VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

  • Atenção para não confundir:

    ATENTADO AOS PRINCÍPIOS
    V - frustrar a licitude de concurso público;
     
    PREJUÍZO AO ERÁRIO
    VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente;
  • Pithecus Sapiens, ameeei esse comentário com figuras, facilita demais, só não sei como faz isso...kkk

  • GABARITO: LETRA B

    Art. 11.  Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições.

    FONTE:  LEI Nº 8.429, DE 02 DE JUNHO DE 1992.

  • GABARITO LETRA B

     

    LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)   

     

    ARTIGO 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

  • Candidato deverá assinalar a alternativa que não constitui ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário, no contexto da Lei nº 8.429/1992. Examinemos uma por uma:

    Alternativa “a” incorreta. Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, nos termos do art. 10, V, da Lei 8.429/1992.

    Alternativa “b” correta. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, nos termos do art. 11, da Lei 8.429/1992.  

    Alternativa “c” incorreta. Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, nos termos do art. 10, VI, da Lei 8.429/1992.

    Alternativa “d” incorreta. Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, nos termos do art. 10, VIII, da Lei 8.429/1992.  

    GABARITO: B. 


ID
810496
Banca
COPESE - UFT
Órgão
DPE-TO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal

Acerca da defesa das pessoas com necessidades especiais e correto afirmar, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • Erro da letra D
    Art. 2° da lei 10.845/04
    § 2º - A transferência de recursos financeiros, objetivando a execução do PAED, será efetivada automaticamente pelo FNDE, sem necessidade de convênio, ajuste, acordo ou contrato, mediante depósito em conta-corrente específica.

    bons estudos

  • Letra "A" CORRETA

    LEI 10.048/00


    Art. 2o As repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos estão obrigadas a dispensar atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e atendimento imediato às pessoas a que se refere o art. 1o.

    Parágrafo único. É assegurada, em todas as instituições financeiras, a prioridade de atendimento às pessoas mencionadas no art. 1o.

  • LEI Nº 10.845, DE 5 DE MARÇO DE 2004
    § 2º A transferência de recursos financeiros, objetivando a execução do PAED, será efetivada automaticamente pelo FNDE, sem necessidade de convênio, ajuste, acordo ou contrato, mediante depósito emconta-corrente específica.

ID
810499
Banca
COPESE - UFT
Órgão
DPE-TO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • Com base na Lei 8.666/93:

    a) Certo. Art. 55.  São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

    II - o regime de execução ou a forma de fornecimento;

    b) Certo. Art. 55.  São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

    IV - os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso;

    c) Certo. Art. 55.  São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

    VIII - os casos de rescisão;

    d) Errado. Art. 55, VI - as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas;

    Art 56, § 1o  Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:

    I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;
    II - seguro-garantia;  
    III - fiança bancária.
  • Caros
    Complementando, inteiro teor das cláusulas necessárias, Art. 55. da Lei 8.666/93:
    Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
    I- o objeto e seus elementos característicos;
    II- o regime de execução ou a forma de fornecimento; >>> A <<<
    III- o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;
    IV- os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso; >>> B <<<
    V- o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica;
    VI-as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução,quando exigidas;>>> D <<<
    VII- os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas;
    VIII- os casos de rescisão; >>> C <<<
    IX- o reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 desta Lei;
    X- as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso;
    XI- a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor;
    XII- a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos;
    XIII- a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
    § 1º (Vetado).
    § 2º Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, salvo o disposto no § 6o do art. 32 desta Lei.
    § 3º No ato da liquidação da despesa, os serviços de contabilidade comunicarão, aos órgãos incumbidos da arrecadação e fiscalização de tributos da União, Estado ou Município, as características e os valores pagos, segundo o disposto no art. 63 da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964.

    Ótimos Estudos!
                                                                                               
  • Letra D.

    ERRADA

    Pois, a hipoteca não é uma forma prioritária de garantia. As hipóteses de garantia são:

    * Caução em dinheiro, ou em títulos da divída pública.

    *Seguro garantia

    *Fiança Bancária

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo, a lei 8.666 de 1993 e os dispositivos desta inerentes às cláusulas necessárias previstas em todo contrato regulamentado por tal lei.

    Ressalta-se que, devido à expressão "exceto", contida no enunciado da questão, esta deseja saber a alternativa incorreta, ou seja, deve ser assinalada a alternativa na qual não consta uma cláusula necessária que deve estar prevista nos contratos previstos pela lei 8.666 de 1993.

    Dispõe o caput, do artigo 55, da citada lei, o seguinte:

    “Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

    I - o objeto e seus elementos característicos;

    II - o regime de execução ou a forma de fornecimento;

    III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;

    IV - os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso;

    V - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica;

    VI - as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas;

    VII - os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas;

    VIII - os casos de rescisão;

    IX - o reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 desta Lei;

    X - as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso;

    XI - a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor;

    XII - a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos;

    XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação."

    Analisando as alternativas

    Considerando o que foi explanado, conclui-se que, dentre as alternativas, apenas o contido na alternativa "d" (a hipoteca como forma prioritária de garantia) não constitui cláusula necessária que deve estar prevista nos contratos previstos pela lei 8.666 de 1993. As demais alternativas estão corretas, por estarem em conformidade com o disposto nos incisos II, IV e VIII, do caput, do artigo 55, da lei 8.666 de 1993.

    Gabarito: letra "d".


ID
810502
Banca
COPESE - UFT
Órgão
DPE-TO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação à ação civil pública, prevista na Lei nº 7.347/85, é INCORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • o concomitantemente não procede (tá fora da posição). A associação deverá tem quaisquer daquelas finalidades e estar constituída há pelo menos 1 ano.
    Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).
    V - a associação que, concomitantemente: (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).
    a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).
    b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).


  • Comentando as certas, com base na Lei 7.347/85:

    b) Certo.    Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais.

    c) Certo. Art. 13. Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados. 

    d) Certo.   Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

  • Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:

    I - o Ministério Público;

    II - a Defensoria Pública; 

    III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

    IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;

    V - a associação que, concomitantemente:

    a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;.

    b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. 

  • Gabarito letra A: O erro está na palavra "concomitantemente"


ID
810505
Banca
COPESE - UFT
Órgão
DPE-TO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Penal

Nos termos do Código Penal, é isento de pena o agente que pratica o fato:

Alternativas
Comentários
  • Inimputáveis

    Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

     

  • Considerar-se-á involuntária a embriaguez quando resultar de caso fortuito (v. g., desconhece que determinada substância produz embriaguez) ou força maior (v. g., é constrangido à embriaguez). Se se tratar de embriaguez involuntária completa, excluir-se-á a culpabilidade do agente que praticar um fato típico e ilícito. E se for o caso de embriaguez involuntária incompleta, hipótese em que, não obstante isso, preserva-se uma certa capacidade de autodeterminação, o agente responderá por crime, mas com pena reduzida de 1/3 a 2/3 (CP, art. 28, II, §2°).
    Bons Estudos!

  • Quesão mais facil de TODAS 98% de acerto :p
  • Alternativa correta letra D!
    A emoção e a paixão não excluem a imputabilidade.
    Embriaguez voluntária também não exclui a imputabilidade!


ID
810508
Banca
COPESE - UFT
Órgão
DPE-TO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Nos termos do Código Penal, acerca das penas privativas de liberdade, é INCORRETO afirmar:

Alternativas
Comentários
  • Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.
    § 1º - Considera-se:
    a) regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média;
    b) regime semi-aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar;
    c) regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.
    § 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso
    a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;
    b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;
    c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.
    § 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código.
    § 4o O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.



  • Progressão de regime (art.112 da LEP)

    É a possibilidade de transferência do condenado para um regime de cumprimento de pena mais brando. Devem ser preenchidos dois requisitos.

    O 1º deles é o objetivo, e consiste no cumprimento de parte da pena privativa de liberdade:

    a) condenado por crime comum: mais de 1/6 da pena;

    b) condenado por crime hediondo e primário: mais de 2/5 da pena;

    c) condenado por crime hediondo e reincidente: mais de 3/5 da pena.

    Já o requisito subjetivo refere-se ao mérito do sentenciado, o qual deverá ser atestado pelo diretor do presídio.



    Após o cálculo da pena privativa de liberdade (art. 68 do CP),  o juiz irá fixar o regime inicial de cumprimento da pena, com base nos critérios abaixo:

    a) quantidade da pena:

    Se a pena for maior que 8 -  REGIME FECHADO, EXCETO NOS CASOS DE DETENÇÃO QUE SERÁ O SEMIABERTO.

    Se a pena for maior que 4 e menor ou igual a 8 - REGIME SEMIABERTO.

    Se a pena for menor ou igual a 8 - REGIME ABERTO.

    b) reincidência

    c) circunstâncias judiciais


    * o condenado por crime hediondo sempre iniciará p cumprimento da pena em refime fechado, cabendo progressão de regime. (Lei 11.464/07)



  • GABARITO - LETRA B

     

    Código Penal

     

    Art. 33, § 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado (...)

     

    Logo, a alternativa B é a incorreta, pois cita que independe do mérito do condenado.

     

    DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.

     

  • Tá, mas e se for condenação superior a 8 anos de detenção? Como o comando da questão não especificou se é reclusão ou detenção, não podemos generalizar ao afirmar que " ... deverá começar a cumpri-la em regime fechado.", pois, como sabemos, a detenção não admite regime inicial fechado, mas apenas como forma de regressão. Assim, o condenado a pena superior a 8 anos de detenção deverá começar a cumpri-la em regime semiaberto.

    DECRETO LEI Nº 2.848/1940

    Art. 33 – ...

    §2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso ...

    Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

    Gabarito da banca: B (passível de anulação)

  • a) CORRETA. Amoldando-se perfeitamente ao que prescreve o art. 33, §2º do CP. A finalidade da pena é de natureza eclética ou mista, através da dualidade imposta como retribuição ao condenado do mal causado e também como prevenção. Assim, a pena deve retribuir o mal causado através do cerceamento da liberdade e também preparar o indivíduo para novamente voltar ao convívio social. Um dos institutos utilizados para isso é a progressão do regime, que tem natureza jurídica penal de execução de pena. Assim, a execução da pena que visa trazer de volta o condenado a sociedade deve ser dosada de acordo com seu merecimento. Lembrando que cumprir pena, não necessariamente é progredir na escala da pena, isso dependerá do esforço do condenado, tal como em uma escalada, mais rápida, que prova uma suposta purificação do condenado, em tese.

     

     b) ERRADA. Dependerá do mérito do condenado. Art. 33, §2º do CP. 

     

     c) CORRETA. É o que preceitua a lei penal no art. 33, §2º  a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado. 

     

     d) CORRETA. De acordo com o art. 33, § 2º da lei penal, alínea c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.

     

  • A letra C também está incorreta. Não se deve analisar apenas o tempo de pena para determinar o regime inicial. No caso específico da questão, inclusive, se o agente tiver sido condenado a pena de DETENÇÃO em tempo superior a 8 anos, ainda assim, o regime inicial não será o fechado.

  • Atenção para os novos lapsos de progressão de regime:

    1) Crimes comuns

    a) Sem violência ou grave ameaça

    • Primário: 16% (é a antiga regra geral de 1/6)
    • Reincidente: 20%

    b) Com violência ou grave ameaça

    • Primário: 25%
    • Reincidente: 30%

    2) Crimes hediondos e equiparados

    a) Sem resultado morte (aqui segue os antigos lapsos de 2/5 e 3/5)

    • Primário: 40%
    • Reincidente: 60%

    b) Com resultado morte (vedado livramento condicional e saída temporária)

    • Primário: 50%
    • Reincidente: 70%

    3) Casos especiais

    a) Mulher mãe gestante ou responsável por criança ou pessoa com deficiência (atendidos demais requisitos): 1/8

    b) Comando individual ou coletivo de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado: 50%.

    c) Milícia: 50%

    OBSERVAÇÕES:

    • O condenado expressamente por integrar org. criminosa ou por crime praticado por meio de org. criminosa não poderá progredir de regime ou obter livramento condicional se houver elementos probatórios que indiquem a manutenção do vínculo associativo (12.850)
    • O condenado por crime contra a adm. pública terá a progressão de regime condicionada a reparação do dano ou devolução do produto do ilícito praticado.
    • O cometimento de falta grave interrompe o prazo para a progressão, cujo reinício terá como base o tempo de pena remanescente.
    • Em todos os casos o apenado só terá a progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento.

  • § 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso.


ID
810511
Banca
COPESE - UFT
Órgão
DPE-TO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Nos termos da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84), relativamente à Defensoria Pública, é INCORRETO afirmar:

Alternativas
Comentários
  • Todas respostas estão na LEP:

    A) e C)  V

    Art. 16.  As Unidades da Federação deverão ter serviços de assistência jurídica, integral e gratuita, pela Defensoria Pública, dentro e fora dos estabelecimentos penais. 

     

    ....
    § 3o  Fora dos estabelecimentos penais, serão implementados Núcleos Especializados da Defensoria Pública para a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos réus, sentenciados em liberdade, egressos e seus familiares, sem recursos financeiros para constituir advogado. 
     

    B) V e D) F

    Art. 81-B.  Incumbe, ainda, à Defensoria Pública:

    ...


    f) a instauração dos incidentes de excesso ou desvio de execução;

    .....

    Parágrafo único.  O órgão da Defensoria Pública visitará periodicamente os estabelecimentos penais, registrando a sua presença em livro próprio.

  • Complementando o colega:

    LEP, Lei nº. 7.210/84, Art. 81-B.  Incumbe, ainda, à Defensoria Pública:    

    Parágrafo único.  O órgão da Defensoria Pública visitará periodicamente os estabelecimentos penais, registrando a sua presença em livro próprio.    


    VEJA: é periodicamente e não esporadicamente, como dispôs a questão na alternativa D.

  • esporadicamente = Acontece poucas vezes

  • A Alternativa incorreta é a questão D

    d) Visitará esporadicamente os estabelecimentos penais, registrando a sua presença em livro próprio.

    Art. 81-B. Incumbe, ainda, à Defensoria Pública:

    ...

    f) a instauração dos incidentes de excesso ou desvio de execução;

    .....

    Parágrafo único. O órgão da Defensoria Pública visitará periodicamente os estabelecimentos penais, registrando a sua presença em livro próprio.

  • gabarito letra D.

    A Defensoria Pública visitará PERIODICAMENTE os estabelecimentos penais, registrando a sua presença em livro próprio.


ID
810514
Banca
COPESE - UFT
Órgão
DPE-TO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Nos termos do Código Penal, acerca da Ação Penal, é INCORRETO afirmar:

Alternativas
Comentários
  • Alternativa correta C- por requisição do ministro da justiça a ação é pública e não de iniciativa privada

    Ação pública e de iniciativa privada

    Art. 100 - A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    § 1º - A ação pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    § 2º - A ação de iniciativa privada é promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    § 3º - A ação de iniciativa privada pode intentar-se nos crimes de ação pública, se o Ministério Público não oferece denúncia no prazo legal. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    § 4º - No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação passa ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
    Avante!!!!!!
     

  • a) CORRETO - Não será pública, quando a lei expressamente declarar que será privativa do ofendido. - De acordo com o art 100 do Código Penal.
    b) CORRETO - A ação pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça. - De acordo com o, § 1º do art. 100 do Código Penal.
    c) INCORRETO - A ação de iniciativa privada é promovida, mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo, bem como por requisição do Ministro da Justiça. - (A questão está incorreta, pois, a ação de iniciativa privada não pode ser promovida por requisição do Ministro da Justiça, como destacado em vermelho). 
     De acordo com o, § 2º do art. 100 do Código Penal.
    d) CORRETO - No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação passa ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. De acordo com o § 4º do art. 100 do CP.
    Portanto, GABARITO = "C"

  • Se pararmos para perlustrar  a letra B dessa questão que está como correta,a questão anterior de número 6 na assertativa 4,a mesma está como incorreta!!!  ENTEDA UMA COISA DESSA!!!

ID
810517
Banca
COPESE - UFT
Órgão
DPE-TO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Nos termos do Código Penal, comete crime contra a administração pública, o funcionário público que:

I. patrocinar, direta ou indiretamente, interesse público perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário;

II. por indulgência, deixar de responsabilizar autoridade superior que cometeu infração no exercício do cargo;

III. exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida;

IV. abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei;

Alternativas
Comentários
  • Vamos aos erros.

    I. patrocinar, direta ou indiretamente, interesse público perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário;
    Na verdade a lei penal trata de interesse privado. Vale lembrar que tal interesse não tem que ser ilegítimo.(trata-se do crime de advocacia administrativa)


    II. por indulgência, deixar de responsabilizar autoridade superior que cometeu infração no exercício do cargo;
    Novamente uma questão somente de atenção, o Código penal trata de SUBORDINADO. (trata-se do crime de condescendência criminosa)

    III. exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida;(trata-se do crime de concussão)

    IV. abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei;(trata-se do crime de abandono de função)


    Por isso, III e IV estão corretas !

    ABÇ
  • Execelente comentário do colega!

    Vou colocar os artigos dos crimes.

    I) Advocacia administrativa

    Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

    Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

    Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:

    Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.



    II) Condescendência criminosa

    Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:

    Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.



    III) Concussão

    Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:



    IV) Abandono de função

    Art. 323 - Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei:

    Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

    § 1º - Se do fato resulta prejuízo público:

    Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

    § 2º - Se o fato ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira:

    Pena - detenção, de um a três anos, e multa.

  • Comentário do item II

    a) O funcionário público que deixa por indulgência de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo quando possuir competência para tal. Neste caso este sendo superior.
    b) O Funcionário público que deixa por indulgência de comunicar à autoridade competente infração que subordinado cometeu no exercício do cargo. Neste caso este sendo inferior hierarquicamente.

    Avante!!!

ID
810520
Banca
COPESE - UFT
Órgão
DPE-TO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

A Lei nº 11.343/06 institui o Sistema Nacional de Polícias sobre Drogas - SISNAD. Analise os itens e marque a alternativa CORRETA:

I. a referida lei prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes;

II. as atividades de prevenção do uso indevido de drogas dirigidas à criança e ao adolescente deverão estar em consonância com as diretrizes emanadas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA;

III. constituem atividades de atenção ao usuário e dependente de drogas e respectivos familiares, para efeito desta Lei, aquelas direcionadas para sua integração ou reintegração em redes sociais;

IV. a atenção ao usuário ou dependente de drogas e aos respectivos familiares, deverá ocorrer obrigatoriamente de forma multidisciplinar e por equipes multiprofissionais;

Alternativas
Comentários
  • Art. 20. Constituem atividades de atenção ao usuário e dependente de drogas e respectivos familiares, para efeito desta Lei, aquelas que visem à melhoria da qualidade de vida e à redução dos riscos e dos danos associados ao uso de drogas.
    Art. 21. Constituem atividades de reinserção social do usuário ou do dependente de drogas e respectivos familiares, para efeito desta Lei, aquelas direcionadas para sua integração ou reintegração em redes sociais.Art. 22. As atividades de atenção e as de reinserção social do usuário e do dependente de drogas e respectivos familiares devem observar os seguintes princípios e diretrizes:IV - atenção ao usuário ou dependente de drogas e aos respectivos familiares, sempre que possível, de forma multidisciplinar e por equipes multiprofissionais;
    Avante!!!!



  • I. a referida lei prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes; 

    CORRETO - EXATAMENTE ART. 1º DA LEI 11.343/06

    II. as atividades de prevenção do uso indevido de drogas dirigidas à criança e ao adolescente deverão estar em consonância com as diretrizes emanadas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA; 

    CORRETO - EXATAMENTE ART.19 Paragrafo Unico.

    III. constituem atividades de atenção ao usuário e dependente de drogas e respectivos familiares, para efeito desta Lei, aquelas direcionadas para sua integração ou reintegração em redes sociais; 

    ERRADO - ART 21 Constituem atividades de reinserção social do usuario ou do dependente de drogas...

    IV. a atenção ao usuário ou dependente de drogas e aos respectivos familiares, deverá ocorrer obrigatoriamente de forma multidisciplinar e por equipes multiprofissionais;

    ERRADO - ART 22, IV - 
    a atenção ao usuário ou dependente de drogas e aos respectivos familiares, SEMPRE QUE POSSIVEL, de forma multidisciplinar e por equipes multiprofissionais

    Que Deus ilumine todos...
  • É mais facil DECORAR a lei do que entende-la...
    que pena, mas assim é o jeito de passar em concursos...
    bons estudos....
  • Talves, eu esteja enganado e se estiver por favor corijam, mas a alternativa, C diz: Apenas os itens III e IV estão corretos, porém a questão trás o item I, e segundo a Lei 11343/06 o item nº I, também está correto, portanto, não é apenas os itens III e IV que estão corretos.
  • Danilo, o gabarito é letra A.
    I e II estão corretos!
  • Gente, o item C está errado porque fala em "atividades de atenção" ao usuário, sendo que a Lei fala em "reinserção social".
    Não é porque diz que sua integração ou reintegração se dará em "redes sociais". Quem achou que "redes sociais" podia ser pegadinha porque pensou em facebook, twitter, e afins se enganou.  :-)))) 
  • Art. 20.  Constituem atividades de atenção ao usuário e dependente de drogas e respectivos familiares, para efeito desta Lei, aquelas que visem à melhoria da qualidade de vida e à redução dos riscos e dos danos associados ao uso de drogas.

    Art. 21.  Constituem atividades de reinserção social do usuário ou do dependente de drogas e respectivos familiares, para efeito desta Lei, aquelas direcionadas para sua integração ou reintegração em redes sociais.



ID
810523
Banca
COPESE - UFT
Órgão
DPE-TO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Penal

De acordo com a Lei Maria da Penha, conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência; determinar o encaminhamento da ofendida ao órgão de assistência judiciária, quando for o caso; comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis, são providências que o juiz deverá tomar, após recebido o expediente com o pedido da ofendida, no prazo de:

Alternativas
Comentários
  • Art. 18.  Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas:

    I - conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência;

    II - determinar o encaminhamento da ofendida ao órgão de assistência judiciária, quando for o caso;

    III - comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis.
  • De acordo com a Lei Maria da Penha, conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência (art. 18, I); determinar o encaminhamento da ofendida ao órgão de assistência judiciária, quando for o caso (art. 18, II); comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis (art. 18, III), são providências que o juiz deverá tomar, após recebido o expediente com o pedido da ofendida, no prazo de 48 horas (art. 18, caput).

    Atente que também é de 
    48 horas o prazo à autoridade policial para remeter expediente ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.

    Vamos para a próxima!
  • O delegado - autoridade policial - deverá em 48h mandar para o juiz o pedido da ofendia para concessão de medidas protetivas.
    O Juiz em 48h deverá decidir as medidas protetivas.
  • Tô pra ficar doido com esses prazos de 48/24h das legislações especiais. Na prisão temporária é um, na preventiva é outro, na organização criminosa é outro, na interceptação é outro. Vou ter que fazer um quadro mesmo. rsrs

  • Art. 18. Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas:

    I - conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência;

    II - determinar o encaminhamento da ofendida ao órgão de assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para o ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente;           

    III - comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis.

    IV - determinar a apreensão imediata de arma de fogo sob a posse do agressor.           

  • Art. 12-C. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida:         

    I - pela autoridade judicial;         

    II - pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca; ou         

    III - pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.         

    § 1º Nas hipóteses dos incisos II e III do caput deste artigo, o juiz será comunicado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas e decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público concomitantemente.         

    § 2º Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso.         


ID
810526
Banca
COPESE - UFT
Órgão
DPE-TO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal

Nos termos do Código de Processo Penal, marque a opção CORRETA sobre ação penal:

I. nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo;

II. nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, dependendo sempre de requisição do Ministro da Justiça;

III. qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção;

IV. a representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia;

Alternativas
Comentários
  • Assertiva I - CORRETA - A ação penal pública é aquela em que o titular da ação penal é o Ministério Público, em caráter privativo, conforme o art. 129, inciso I, da Constituição Federal/88 preconiza. É classificada como de iniciativa incondicionada ou condicionada. A modalidade condicionada requer para o seu regular desenvolvimento o cumprimento de alguma condição de procedibilidade como a representação da vítima, ou de seu representante legal, e a requisição do Ministro da Justiça.

    Assertiva II - ERRADA - Conforme comentado acima a ação penal pública nem sempre será condicionada.

    Assertiva III - CORRETA - Segundo o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública o Ministério Público está obrigado a oferecer a ação penal tão só tenha ele notícia do crime e não existam obstáculos que o impeça de atuar, é o dever de promover a ação penal presente quando há informações osbre o fato, autoria, tempo, lugar e elementos de convicção.

    Assertiva IV- CORRETA - É possível a retratação da representação conforme se extrai indiretamente do artigo 25 do CPP e do artigo 102 do CP, no entanto, somente até o momento do oferecimento da denúncia.
  • Apesar de ter acertado a questão, vejo que a questão é passível de anulação, pois a Letra D fala apenas de Ação Penal Pública. Se for Condicionada à representação não é qualquer pessoa do povo que poderá provocar o MP.
  • Diante de duas alternativas certas, devemos optar pela mais certa.
    No caso dessa questão o item II de certeza está errado, logo por eliminação resta a única questão a ser correta. Devemos usar o bom senso. Abraços!!!!!
    Eu vou garantir uma vaga. vamos que vamos srsrsrsr

  • Fiz por eliminação, mas a letra D está errada como bem comentou o colega. A ação pública é dividida em INCONDICIONADA E CONDICIONADA. Então não se pode afirmar de forma genérica que em qualquer ação pública qualquer do povo poderá provocar a iniciativa do MP, pois quando esta for condicionada o ofendido DEVERÁ representar, como verdadeira condição de procedibilidade da ação penal.
  • Assertiva I (CORRETA) Art. 24. Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.


    Assertiva II (ERRADA) Art. 24. Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, QUANDO A LEI O EXIGIR, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

    Assertiva III (CORRETA) Art. 27. Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.


     Assertiva IV (CORRETA) Art. 25. A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.



  • Gabarito D.

    No item II, nem sempre na ação penal pública que depende de requisição do ministro da justiça.

    Ação penal pública pode ser :

    Ação incondicionada

    Ou

    Ação condicionada - aqui pode ser por representação do ofendido OU requisição do ministro da justiça

    Bons estudos !


ID
810529
Banca
COPESE - UFT
Órgão
DPE-TO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003

Considerando os direitos assegurados no Estatuto do Idoso, de que dispõe a Lei nº 10.741/03, é INCORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • É ação pública INcondicionada.

    a questão pede a incorreta....Atenção!!!
  • a) CORRETA: Art. 3º, parágrafo único, I, lei 10.741/03.

    Art. 3o É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

    Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

    I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;
    (...).

    b) CORRETA: Art. 71, lei 10.741/03.

    Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.

    c) CORRETA: Art. 13, lei 10.741/03.

    Art. 13. As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.

    d) ERRADA: Art.102 c/c art. 95, lei 10.741/03.

    Art. 102. Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade:
    Pena – reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa.

    Art. 95.Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, não se lhes aplicando os arts. 181e 182 do Código Penal.







     

  • Art. 95.Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, não se lhes aplicando os arts. 181182 do Código Penal.
  • A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:

    a) É assegurado às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.

    Correto, nos termos do art. 3º, § 1º, I, do Estatuto do Idoso: § 1º A garantia de prioridade compreende:  I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;

    b) É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.

    Correto, nos termos do art. 71, do Estatuto do Idoso:  Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.

    c) As transações relativas a alimentos aos idosos que deles necessitar poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.

    Correto, nos termos do art. 13, do Estatuto do Idoso: Art. 13. As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil. 

    d) Constitui crime, de ação penal pública condicionada à representação, apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade.

    Errado e, portanto, gabarito da questão. Todos os crimes previstos no Estatuto do Idoso são de ação pública incondicionada. Inteligência do art. 95, do Estatuto do Idoso: Art. 95. Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, não se lhes aplicando os arts. 181 e 182 do Código Penal.

    Gabarito: D


ID
810532
Banca
COPESE - UFT
Órgão
DPE-TO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Nos termos do Código de Processo Penal, marque a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Como complemento dos estudos, a cópia autenticada de qualquer documento não apenas fotografias possuem o mesmo valor que os originais, mas existem estabelecimentos ou em determinados casos poderá apenas ser utilizado os originais.
    Via de regra - autenticados possuem o mesmo valor que os originais mas há exceções.
  • As partes podem apresentar documentos tanto durante o processo quanto na fase recursal.

    Já quanto a definição de documentos, estes não precisar ser exclusivamente públicos
  • LETRA D - Resposta correta.



    art. 232 § único, CPP 

    À fotografia do documento, devidamente autenticada, se dará o mesmo valor do original.
  • Assim diz Guilherme de Souza Nucci,
    "Almeja o CPP que ela, a fotocópia, seja autenticada,isto é, reconhecida como verdadeira por agentes do serviço público, conforme fórmula legalmente estabelecida (art. 232, paragrafo unico). Nãos se veda no entanto, a consideração de uma fotocópia como documento, embora preceitue a lei que ela nao terá o mesmo valor probatório do original. "
    Art. 232. Consideram-se documentos quaisquer escritos, instrumentos ou papéis, públicos ou particulares.
    Parágrafo único. À fotografia do documento, devidamente autenticada, se dará o mesmo valor do original.
  • Art. 231.  Salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo.

    Art. 232. Consideram-se documentos quaisquer escritos, instrumentos ou papéis, públicos ou particulares.

    Parágrafo único.  À fotografia do documento, devidamente autenticada, se dará o mesmo valor do original.

  • Assertiva D

    À fotografia do documento, devidamente autenticada, se dará o mesmo valor do original.

  • PROVA DOCUMENTAL

    Art. 231.  Salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo.

    Conceito de documentos (sentido em estrito)

    Art. 232.  Consideram-se documentos quaisquer escritos, instrumentos ou papéis, públicos ou particulares.

    Parágrafo único.  À fotografia do documento, devidamente autenticada, se dará o mesmo valor do original.

    Cartas particulares

    Art. 233.  As cartas particulares, interceptadas ou obtidas por meios criminosos, não serão admitidas em juízo.

    (Prova ilícita)

    Parágrafo único.  As cartas poderão ser exibidas em juízo pelo respectivo destinatário, para a defesa de seu direitoainda que não haja consentimento do signatário.

    Prova documental provocada

    Art. 234.  Se o juiz tiver notícia da existência de documento relativo a ponto relevante da acusação ou da defesa, providenciará, independentemente de requerimento de qualquer das partes, para sua juntada aos autos, se possível.

    Exame pericial

    Art. 235.  A letra e firma dos documentos particulares serão submetidas a exame pericial, quando contestada a sua autenticidade.

    Documentos em língua estrangeira

    Art. 236.  Os documentos em língua estrangeira, sem prejuízo de sua juntada imediata, serão, se necessário, traduzidos por tradutor público, ou, na falta, por pessoa idônea nomeada pela autoridade.

    Públicas-formas

    Art. 237.  As públicas-formas só terão valor quando conferidas com o original, em presença da autoridade.

    Restituição de documentos

    Art. 238.  Os documentos originais, juntos a processo findo, quando não exista motivo relevante que justifique a sua conservação nos autos, poderão, mediante requerimento, e ouvido o Ministério Público, ser entregues à parte que os produziu, ficando traslado nos autos.


ID
810535
Banca
COPESE - UFT
Órgão
DPE-TO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

O Código de Processo Penal NÃO autoriza a realização da busca domiciliar:

Alternativas
Comentários
  • Art. 240 CPP.  A busca será domiciliar ou pessoal.

            § 1o  Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para:

            a) prender criminosos;

            b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos;

            c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos;

            d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso;

            e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu;

            f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato;

            g) apreender pessoas vítimas de crimes;

            h) colher qualquer elemento de convicção.

            § 2o  Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior.

     
    Realização da busca domiciliar para proceder a citação do acusado não consta no art. 240, então o gabarito é a letra  "A"

  • Cumpre observar que, segundo a doutrina, o art.º 5, XII, da CF/88 ("é inviolável o sigilo da correspondência...") revogou a alínea "f" do §1º do art. 240 do CPP ("Para apreender cartas, abertas ou não...").

  • Dou o meu "C" aos cachorros se alguma autoridade pode apreender carta fechada.

  • Se eu errasse, solicitaria anulação da questão com certeza.

  • Ninguém falou em devassar o sigilo da carta
  • As casrtas que não estão abertas não podem ser apreendidas.  questão desatualizada 

        

  • Art. 240 CPP.  A busca será domiciliar ou pessoal.

           § 1o  Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para:

           a) prender criminosos;

           b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos;

           c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos;

           d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso;

           e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu;

           f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato;

           g) apreender pessoas vítimas de crimes;

           h) colher qualquer elemento de convicção.

           § 2o  Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior

    gb a

    pmgooo.

  • Art. 240.  A busca será domiciliar ou pessoal.

    § 1  Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para:

    a) prender criminosos;

    b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos;

    c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos;

    d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso;

    e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu;

    f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato;

    g) apreender pessoas vítimas de crimes;

    h) colher qualquer elemento de convicção


ID
810538
Banca
COPESE - UFT
Órgão
DPE-TO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal

Nos termos do Código de Processo Penal, marque a alternativa CORRETA:

I. a impossibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros qualificativos não retardará a ação penal, quando certa a identidade física. A qualquer tempo, no curso do processo, do julgamento ou da execução da sentença, se for descoberta a sua qualificação, far-se-á a retificação, por termo, nos autos, sem prejuízo da validade dos atos precedentes;

II. se o acusado não atender à intimação para o interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado, a autoridade poderá mandar conduzi-lo à sua presença;

III. o acusado, que não for pobre, será obrigado a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz;

IV. a defesa técnica, quando realizada por defensor público ou dativo, será sempre exercida através de manifestação fundamentada;

Alternativas
Comentários
  • alternativa correta; D -
    Caros amigos, pura literalidade do CPP. 

    I - Art. 259. a impossibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros qualificativos não 
    retardará a ação penal, quando certa a identidade física. a qualquer tempo, no curso do processo, do julgamento 
    ou da execução da sentença, se for descoberta a sua qualificação, far?se?á a retificação, por termo, nos autos, sem 
    prejuízo da validade dos atos precedentes.

    II - Art. 260. se o acusado não atender à intimação para o interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, 
    sem ele, não possa ser realizado, a autoridade poderá mandar conduzi?lo à sua presença.

    III - Art. 263. se o acusado não o tiver, ser?lhe?á nomeado defensor pelo juiz, ressalvado o seu direito de, a todo tempo, 
    nomear outro de sua confiança, ou a si mesmo defender?se, caso tenha habilitação.
     
    Parágrafo único. O acusado, que não for pobre, será obrigado a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados 
    pelo juiz.

    IV - Art. 261. nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor.

    Parágrafo único. a defesa técnica, quando realizada por defensor público ou dativo, será sempre exercida através 
    de manifestação fundamentada.


     
  • FIquei com uma dúvida sobre o item II:

        Atualmente, doutrina e jurisprudência entendem que o interrogatório é ato essencialmente de defesa, não estando o réu obrigado a comparecer, em razão do seu direito constitucional ao silêncio e de não produzir provas contra si (nemo tenetur se detegere).
        Por isso, acabei por considerá-lo errado. Apesar de haver expressa previsão do art. 260 do CPP, parece-me ser inconstitucional a sua condução obrigatória.

        Se alguém souber me informar de algo, manda uma mensagem para a minha caixa.
  • Pois é, André, eu também incorri nesse erro e depois fui ler atentamente o enunciado da questão, que, salvo engano, exigia a literalidade do CPP. Abçs.
  • Item II - Art. 260 CPP não foi recepcionado pelo CF. De acordo com o Nestor Távora, código de processo penal para concursos, 2013, “discute-se a constitucionalidade do dispositivo, ante a possível afronta ao principio da não autoincriminação (nemo tenetur detegere), decorrência do direito ao silencio, previsto na CF. Aderimos à critica doutrinaria, no sentido da inconstitucionalidade deste permissivo.  Afirma Guilherme Nucci que a condução coercitiva continua vigente, mas aplica-se, apenas, à situação em que se faça necessário identificar e qualificar o acusado. Não havendo duvidas quanto à identidade do acusado, “torna-se um constrangimento ilegal e abusivo determinar a sua condução compulsória.” Prevalece o entendimento de que o não comparecimento do acusado à audiência designada não dá ensejo à configuração do crime de desobediência, porquanto já existe a sanção processual prevista que é de condução coercitiva.” Ex.: a recusa do indiciado à identificação criminal, quando autorizada por lei, configura crime de desobediência. 
  • Pessoal,

    Atentem que o enunciado do item II afirma que  a condução será para a realização de ato que não possa ser realizado sem sua presença, por exemplo o interrogatório para qualificação.

    O que não poderá ser feito é sua condução para fazer prova contra si mesmo.

    São coisas bem diferentes.

  • Ándre, no caso de ser alguma providência que não posso ser realizada sem o indiciado, ele deve ser conduzido obrigatoriamente. ex: reconhecimento dele por testemunhas...como a testemunha vai reconhecer ele...se ele não for? nesse caso é obrigado. exatamente como diz na questão.

  • Normal acontecer isso, notem que o comando da questão faz referência ao CPP. Portanto a resposta deve ser de acordo com o código, muito embora haja divergência doutrinária. Abraço.


  • galera vamos nos atentar para o enunciado.   ele foi bem claro quando disse de acordo com o CPP. 

  • QUESTÃO DESATUALIZADA!

    1) Segundo o STF o juiz não pode mais conduzir coercitivamente o réu ou investigado.

    2) Testemunhas ainda pode.

    3) Aplica-se o instituto da revelia (sem efeitos materiais). O MP continua incubido de provar o alegado.

  • I - ADITAMENTO IMPRÓPRIO SUBJETIVO


ID
810541
Banca
COPESE - UFT
Órgão
DPE-TO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Nos termos do Código de Processo Penal, a sentença NÃO conterá:

I. a exposição sucinta da acusação e da defesa;

II. os nomes das partes ou, quando não possível, as indicações necessárias para identificá-las;

III. a indicação dos artigos de lei aplicados;

IV. a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar a decisão;

Alternativas
Comentários
  • Nos termos do art. 381 do CPP, a sentença conterá:I - os nomes das partes ou, quando não possível, as indicações necessárias para identificá-las;II - a exposição sucinta da acusação e da defesa;III - a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar a decisão;IV - a indicação dos artigos de lei aplicados;V - o dispositivo;VI - a data e a assinatura do juiz.
  • Acredito que o examinador tenha tentado pegar os mais atucanados na hr da prova com a palavra "nao"
  • Questão que exige conhecimento da literalidade do Art. 381 do CPP bem como raciocínio Lógico do candidato, "eita" interdisciplinaridade das matérias, rs

  • GABARITO - LETRA D

     

    A questão pede o que a sentença não deve conter. Sendo assim, todos os itens citados fazem parte da sentença, logo nenhuma alternativa apresenta algum item que a sentença não conterá. Diante disso, todos os itens estão incorretos.

     

    DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.

  • Gabarito Letra "E"

    Depois de 63 questões respondidas de Sentença, pegar uma Questão dessa, é a hora de parar.

    Acertei, mas acertei tombando, o cerébro bugou legal, e falou: amigo, tá na hora de parar, e eu Parei rsrsrs.

    “Quem Não Ler Com Paciência Não Decide Com Precisão”.

    FOCO, FORÇA e FÉ!

    DELTA ATÉ PASSAR!


ID
810544
Banca
COPESE - UFT
Órgão
DPE-TO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Nos termos do disposto na Lei nº 9.099/95, no que concerne aos Juizados Especiais Criminais, marque a opção CORRETA:

I. será provido por juízes togados ou togados e leigos;

II. é competente para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência;

III. será provido somente por juízes togados;

IV. consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 3 (três) anos, cumulada ou não com multa;

Alternativas
Comentários
  • I - V

    Art. 60.  O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência

    II -  V

    com base no artigo anterior, não levando em consideração a "
    conecção"

    III - F

    também o mesmo artigo.

    IV - F


    Art. 61.  Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

  • Será q na prova estava de fato escrito "conecção" ou foi erro aqui do site na transcrição ???
  • CONECÇÃO... barbaridade... acho que está na hora de fazerem uma SELESSÃO de estagiários melhores para trabalharem aqui no site...
  • Letra A

    I. será provido por juízes togados ou togados e leigos; CERTO

    Art. 60. O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência (...)

    II. é competente para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência; CERTO

    Art. 60. (...) tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.           

    III. será provido somente por juízes togados; ERRADO (ART 60)

    IV. consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 3 (três) anos, cumulada ou não com multa; ERRADO

    Art. 61. as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.           

  • GABARITO - LETRA A

    LEI 9099

    Art. 60. O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.

      Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.  


ID
810547
Banca
COPESE - UFT
Órgão
DPE-TO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito do Consumidor
Assuntos

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, é INCORRETO afirmar:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO D.  Art. 87. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais.

ID
810550
Banca
COPESE - UFT
Órgão
DPE-TO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

Podemos afirmar que a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, formam a Carta Internacional dos Direitos Humanos, documento básico do sistema global de Proteção Internacional dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, aos quais se somam os tratados internacionais de direitos humanos mencionados, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • Tratado Internacional de Cosmeceuticos

    Tal tratado é em relação a saúde pública, no que tange a cosméticos, nada tem a ver com DIREITOS HUMANOS objetivamente.
  • Muito esclarecedor o comentário da Nicole !
  • É cada uma que só Jesus na causa, MISERICÓRDIA !!!!!!!!!!!!

  • GABARITO B

     

     

    O Direito internacional dos direitos humanos (DIDH) tem como base fundamental a Declaração Universal dos Direitos Humanos adotada e proclamada pela resolução 217 A da Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948.

     

    O DIDH é um conjunto de normas internacionais, convencionais ou consuetudinárias, que estipulam acerca do comportamento e os benefícios que as pessoas ou grupos de pessoas podem esperar ou exigir do Governo. Os direitos humanos são direitos inerentes a todas as pessoas por sua condição de seres humanos. Muitos princípios e diretrizes de índole não convencional (direito programático) integram também o conjunto de normas internacionais de direitos humanos.

     

    As principais fontes convencionais do DIDH são: os Pactos Internacionais de Direitos Civis e Políticos e de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966), as Convenções relativas ao Genocídio (1948), à Discriminação Racial (1965), Discriminação contra a Mulher (1979), Tortura (1984) e os direitos das Crianças (1989). Os principais instrumentos regionais são a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos (1950), a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem (1948), a Convenção Americana sobre os Direitos Humanos (1969) e a Carta Africana sobre os Direitos Humanos e dos Povos (1981).

     

     

    bons estudos

  • Parece que ninguém que ser analista jurídico no Tocantins kkkkkk


ID
810553
Banca
COPESE - UFT
Órgão
DPE-TO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

Com relação à Corte Interamericana de Direitos Humanos, é INCORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Artigo 52.

    § 1. A Corte compor-se-á de sete juízes, nacionais dos Estados-membros da Organização

    § 2. Não deve haver dois juízes da nacionalidade
  • Gabarito letra: A

    Dois erros, conforme descrição do artigo postado pela colega.
  • § 1. A Corte compor-se-á de sete juízes, nacionais dos Estados-membros da Organização

    § 2. Não deve haver dois juízes da nacionalidade

  • Corte: 7 juizes, 6 anos , uma recondução

    Comissão: 7 membros, 4 anos , uma recondução

     

     

    Legitimidade ativa > Estados e Comissão Interamericana de DH

    Legitimidade passiva > Estados pertencentes a OEA

     

    Art. 44: apresentação de petição à COMISSÃO --> qualquer pessoa.

    Art. 61: Submeter caso à decisão da CORTE --> Estados-Partes ou Comissão.

    CORTE FICA EM SÃO JOSÉ DA COSTA RICA

    COMISSÃO FICA NOS ESTADOS UNIDOS, EM WASHINGTON


ID
810556
Banca
COPESE - UFT
Órgão
DPE-TO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação ao disposto na Lei nº 4.717/65, que dispõe sobre a ação popular, considerando as assertivas:

I. qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos aos bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico;

II. entre outros, são nulos os atos lesivos ao patrimônio público em caso de desvio de finalidade, que consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato;

III. além das pessoas pública ou privadas referidas na Lei, figurarão no pólo passivo da ação as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissas, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do mesmo;

IV. a pessoas jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, obrigatoriamente, deverão atuar como litisconsorte ou assistente do autor;

Assinale a opção CORRETA:

Alternativas
Comentários
  • I. qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos aos bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico; Correto
    Lei nº 4.717/65, Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos.
    § 1º - Consideram-se patrimônio público para os fins referidos neste artigo, os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico

    II. entre outros, são nulos os atos lesivos ao patrimônio público em caso de desvio de finalidade, que consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato;      Errada a parte final.
    Lei nº 4.717/65, Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de:
    a) incompetência;
    b) vício de forma;
    c) ilegalidade do objeto;
    d) inexistência dos motivos;
    e) desvio de finalidade.
    Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas:
    (...)
    e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

    Continua...
  • ... continuação.

    III. além das pessoas pública ou privadas referidas na Lei, figurarão no pólo passivo da ação as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissas, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do mesmo;  Correta
    Lei nº 4.717/65, Art. 6º A ação será proposta contra as pessoas públicas ou privadas e as entidades referidas no art. 1º, contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissas, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do mesmo.

    IV. a pessoas jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, obrigatoriamente, deverão atuar como litisconsorte ou assistente do autor;  Errada
    Lei nº 4.717/65, Art. 6, § 5º É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.

    Gabarito: A
  • A título de complementação dos excelentes comentários anteriores da colega, ressalto uma coisa em relação ao erro do item IV. As pessoas jurídicas de direito público ou privado, cujo ato seja objeto de impugnação, PODERÃO atuar como litisconsortes ativos. É o que preceitua o art. 6º, § 3º, da Lei nº. 4.717/1965:

    "A pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente".

  • Essa é uma questão que na minha humilde opinião e se realmente estiver sido aplicada da forma que estamos lendo é tipica de recurso...pois no primeiro item o examinador trascreve o artigo 1º da lei 4.717 e falha ao deixar "vago" o final da sua afirmação, não colocando de quem são esses bens e direitos (União, Estados ou do particular) .Sendo que ma mesma questão a banca faz esse jogo de palavras no quarto item ao trocar "poderá" por "obrigatoriamente".

    Infelizmente para nós concurseiros fica a bomba de virar "mãe diná" na hora da prova!

    Bons estudos para todos!
  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e a lei 4.717 de 1965.

    Tal lei regula o remédio constitucional denominado ação popular.

    Analisando os itens

    Item I) Este item está correto, pois, conforme o caput, do artigo 1º, da citada lei, "qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos." Nesse sentido, consoante o § 1º, do mesmo artigo, "consideram-se patrimônio público para os fins referidos neste artigo, os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico."

    Item II) Este item está incorreto, pois dispõe o artigo 2º, da citada lei, o seguinte:

    "Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de:

    a) incompetência;

    b) vício de forma;

    c) ilegalidade do objeto;

    d) inexistência dos motivos;

    e) desvio de finalidade.

    Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas:

    a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou;

    b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato;

    c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo;

    d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido;

    e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência."

    Item III) Este item está correto, pois, conforme o caput, do artigo 6º, da citada lei, "a ação será proposta contra as pessoas públicas ou privadas e as entidades referidas no art. 1º, contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissas, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do mesmo."

    Item IV) Este item está incorreto, pois, conforme o § 3º, do artigo 6º, da citada lei, "a pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente."

    Gabarito: letra "a".


ID
810559
Banca
COPESE - UFT
Órgão
DPE-TO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, é INCORRETO afirmar acerca da família substituta:

Alternativas
Comentários
  • Resposta "C":

    Art. 31. A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.

    § 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.
    fonte: ECA

  • A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de ADOÇÃO
  • Lembrando que a questão pede a alternativa INCORRETA.
     
    Letra A –
    CORRETAArtigo 28: A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei.

    Letra B –
    CORRETA – Artigo 29: Não se deferirá colocação em família substituta a pessoa que revele, por qualquer modo, incompatibilidade com a natureza da medida ou não ofereça ambiente familiar adequado.
     
    Letra C –
    INCORRETA – Artigo 31: A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.
     
    Letra D –
    CORRETA – Artigo 30: A colocação em família substituta não admitirá transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não-governamentais, sem autorização judicial.
     
    Os artigos são do ECA.
  • LEI Nº 8.069/1990

    Art. 31 – a colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção;

    Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

    Gabarito: C

  • A questão exige o conhecimento acerca da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:

    a) Far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente.

    Correto. Aplicação do art. 28, caput, ECA: Art. 28. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei.

    b) Não se deferirá colocação em família substituta a pessoa que revele, por qualquer modo, incompatibilidade com a natureza da medida ou não ofereça ambiente familiar adequado.

    Correto. Aplicação do art. 29, ECA: Art. 29. Não se deferirá colocação em família substituta a pessoa que revele, por qualquer modo, incompatibilidade com a natureza da medida ou não ofereça ambiente familiar adequado.

    c) A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de guarda.

    Errado e, portanto, gabarito da questão. Na verdade, a colocação em família substituta estrangeira ocorre somente na modalidade de adoção. Inteligência do art. 31, ECA: Art. 31. A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.

    d) A colocação em família substituta não admitirá transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não-governamentais, sem autorização judicial.

    Correto. Aplicação do art. 30, ECA: Art. 30. A colocação em família substituta não admitirá transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não-governamentais, sem autorização judicial.

    Gabarito: C


ID
810562
Banca
COPESE - UFT
Órgão
DPE-TO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, acerca da autorização para viajar, assinale a alternativa CORRETA:

I. nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial;

II. a autorização não será exigida quando tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana ou a criança estiver acompanhada: de ascendente ou colateral maior ou menor, até o quarto grau, comprovado documentalmente o parentesco; de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável;

III. a autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por até cinco anos;

IV. sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior;

Alternativas
Comentários
  • Correta-B".

    I-

    Art. 83. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial

    II-

    § 1º A autorização não será exigida quando:

    a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana;

    III-

    § 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.

    IV-

    rt. 85. Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior

    Fonte: ECA


     

  • o erro do número II está no art. 83, §1º, b

    1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco;
  • ECA Art. 85. Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.

    Diferente da 

    Resolução 131/2011 CNJ

    Art. 3º Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente brasileiro poderá sair do país em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.

    Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput deste artigo, aplicando-se o disposto no art. 1º ou 2º:

    I) se o estrangeiro for genitor da criança ou adolescente;

    II) se a criança ou adolescente, nascido no Brasil, não tiver nacionalidade brasileira.

  • Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial. 

    § 1º A autorização não será exigida quando:

    a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente menor de 16 (dezesseis) anos, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana; 

    b) a criança ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos estiver acompanhado: 

    1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco;

    2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

    § 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.

    Art. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente:

    I - estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável;

    II - viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.

    Art. 85. Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.


ID
810565
Banca
COPESE - UFT
Órgão
DPE-TO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Nos termos da Resolução nº 113/06 do CONANDA, marque a alternativa CORRETA:

I. compete ao Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente promover, defender e controlar a efetivação dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais, coletivos e difusos, em sua integralidade, em favor de todas as crianças e adolescentes, de modo que sejam reconhecidos e respeitados como sujeitos de direitos e pessoas em condição peculiar de desenvolvimento; colocando-os a salvo de ameaças e violações a quaisquer de seus direitos, além de garantir a apuração e reparação dessas ameaças e violações;

II. o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente procurará enfrentar os atuais níveis de desigualdades e iniqüidades, que se manifestam nas discriminações, explorações e violências, baseadas em razões de classe social, gênero, raça/etnia, orientação sexual, deficiência e localidade geográfica, que dificultam significativamente a realização plena dos direitos humanos de crianças e adolescentes, consagrados nos instrumentos normativos nacionais e internacionais, próprios;

III. o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente fomentará a integração do princípio do interesse superior da criança e do adolescente nos processos de elaboração e execução de atos do executivo e do judiciário, políticas, programas e ações de entidades privadas, bem como nas decisões exclusivamente administrativas que afetem crianças e adolescentes;

IV. o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente promoverá estudos e pesquisas, processos de formação de recursos humanos dirigidos aos operadores dele próprio, assim como a mobilização do público em geral sobre a efetivação do princípio da prevalência do melhor interesse da criança e do adolescente;

Alternativas
Comentários
  • Resolução 113/06:
    I-CERTA Art.  2º  Compete  ao  Sistema  de  Garantia  dos  Direitos  da  Criança  e  do  Adolescente promover,  defender  e  controlar  a  efetivação  dos direitos  civis,  políticos,  econômicos, sociais, culturais, coletivos e difusos, em sua integralidade, em favor de todas as crianças e adolescentes,  de modo  que  sejam  reconhecidos  e  respeitados  como  sujeitos  de  direitos  e pessoas  em  condição  peculiar  de  desenvolvimento;  colocando-os  a  salvo  de  ameaças  e violações  a  quaisquer  de  seus  direitos,  além  de  garantir  a  apuração  e  reparação  dessas ameaças e violações. 
    II-CERTA§ 1º O Sistema procurará enfrentar os atuais níveis de desigualdades e  iniqüidades, que se manifestam  nas  discriminações,  explorações  e  violências,  baseadas  em  razões  de  classe social,  gênero,  raça/etnia,  orientação  sexual,  deficiência  e  localidade  geográfica,  que dificultam significativamente  a  realização  plena  dos  direitos  humanos  de  crianças  e adolescentes,  consagrados  nos  instrumentos  normativos  nacionais  e  internacionais, próprios.
    III-ERRADA§ 2º Este Sistema fomentará a integração do princípio do interesse superior da criança e do adolescente  nos  processos  de  elaboração  e  execução  de  atos  legislativos,  políticas, programas e ações públicas, bem como nas decisões judiciais e administrativas que afetem crianças e adolescentes

    Obs.: O erro da questão está em falar em ações de entidades privadas e nas decisões exclusivamente administrativas.

    IV-CERTA§  3º  Este  Sistema  promoverá  estudos  e  pesquisas,  processos  de  formação  de  recursoshumanos dirigidos aos operadores dele próprio, assim como a mobilização do público em geral  sobre  a  efetivação  do  princípio  da  prevalência  do melhor  interesse  da  criança  e  do adolescente.


    Os parágrafos são todos do artigo 2 da Resolução 113/06.
  • Essa questão está mal formulada... Não fica claro que excluiu as decisões judiciais, até pq fala do judiciário antes.  Porque dá a entender que é "bem como (=também) nas decisões que são de índole exclusivamente administrativa." Não diz somente nesse tipo de decisão. Diz que, se a decisão for de caráter exclusivamente administrativo, também deve ser incluída nas áreas de atuação do Sistema.


    III. o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente fomentará a integração do princípio do interesse superior da criança e do adolescente nos processos de elaboração e execução de atos do executivo e do judiciário, políticas, programas e ações de entidades privadas, bem como nas decisões exclusivamente administrativas que afetem crianças e adolescentes;

  • O erro está na palavra administrativas ,pois essa não vão ser observadas.