Questão 810523

• Banca: COPESE - UFT
• Órgão: DPE-TO
• Ano: 2012
• Provas: COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista Jurídico - de Defensoria Pública
• Disciplina: Direito Penal

De acordo com a Lei Maria da Penha, conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência; determinar o encaminhamento da ofendida ao órgão de assistência judiciária, quando for o caso; comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis, são providências que o juiz deverá tomar, após recebido o expediente com o pedido da ofendida, no prazo de:

• A. 24 horas (vinte e quatro horas).
  
• B. 36 horas (trinta e seis horas).
  
• C. 48 horas (quarenta e oito horas).
  
• D. 72 horas (setenta e duas horas).
  

Gabarito: C

Comentários

• Art. 18.  Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas:
  
  I - conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência;
  
  II - determinar o encaminhamento da ofendida ao órgão de assistência judiciária, quando for o caso;
  
  III - comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis.
• De acordo com a Lei Maria da Penha, conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência (art. 18, I); determinar o encaminhamento da ofendida ao órgão de assistência judiciária, quando for o caso (art. 18, II); comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis (art. 18, III), são providências que o juiz deverá tomar, após recebido o expediente com o pedido da ofendida, no prazo de 48 horas (art. 18, caput).
  
  Atente que também é de 48 horas o prazo à autoridade policial para remeter expediente ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.
  
  Vamos para a próxima!
• O delegado - autoridade policial - deverá em 48h mandar para o juiz o pedido da ofendia para concessão de medidas protetivas.
  O Juiz em 48h deverá decidir as medidas protetivas.

• Tô pra ficar doido com esses prazos de 48/24h das legislações especiais. Na prisão temporária é um, na preventiva é outro, na organização criminosa é outro, na interceptação é outro. Vou ter que fazer um quadro mesmo. rsrs

• Art. 18. Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas:

  I - conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência;

  II - determinar o encaminhamento da ofendida ao órgão de assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para o ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente;           

  III - comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis.

  IV - determinar a apreensão imediata de arma de fogo sob a posse do agressor.           

• Art. 12-C. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida:         

  I - pela autoridade judicial;         

  II - pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca; ou         

  III - pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.         

  § 1º Nas hipóteses dos incisos II e III do caput deste artigo, o juiz será comunicado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas e decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público concomitantemente.         

  § 2º Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso.