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Letra a) Correto - Art. 3º, caput.
Letra b) Errado - Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: I - produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional; II - produzidos no País; III - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
Art. 3º, §2º Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:
I - produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional; (Revogado pela Lei nº 12.349, de 2010)
II - produzidos no País;
III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
Letra c) Correto - Art. 3º, § 3º
Letra d) Correto - Art. 4º, § Único.
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O item I está incompleto, pois o caput do Art. 3 fala em desenvolvimento nacional sustentável e não apenas Desenvolvimento Nacional. Passível de anulação, pelo menos penso assim!
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Letra B:
"I - produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional;"
Inciso REVOGADO. ERRADA.
Obs.: uma questão que fiz já considerou esse inciso como correto (questão de 2016)....pena de quem fez o concurso. Aparentemente não foi anulada.
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Concordo Guto Costa...mas ao analisarmos a B percebemos que ela está "mais errada". É isso que devemos procurar nas questões de múltipla escolha. Questão incompleta devemos fazer uma análise melhor só quando a banca for CESPE kkkk
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Art 3*, §2 - REVOGADO - I - produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional;
Por isso a questão está errada.
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Letra B está errada por causa da ordem ... os critérios de desempate seguem uma ordem:
art.3º § 2 Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:
1º produzidos no país
2º produzidos ou prestados por empresas BR
3º produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
4º acessibilidade
(produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação)
5º sorteio
(art. 45 § 2 No caso de empate entre duas ou mais propostas, e após obedecido o disposto no § 2 do art. 3 desta Lei, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.
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Existe um macete:
"Produzidos por empresas que invistam em acessibilidade"
Art. 3º, § 2º: Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:
I- (revogado)
II- produzidos no País;
III- produzidos ou prestados por empresas brasileiras;
IV- produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia do País;
V- produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
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A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.666 de 1993.
Tal lei regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Ressalta-se que, devido à expressão "exceto", contida no enunciado da questão, esta deseja saber a alternativa incorreta, ou seja, deve ser assinalada a alternativa a qual não encontra previsão legal na lei 8.666 de 1993.
Analisando as alternativas
Letra a) Esta alternativa está correta, pois, conforme o caput, do artigo 3º, da citada lei, "a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos."
Letra b) Esta alternativa está incorreta e é o gabarito em tela. Dispõe o § 2º, do artigo 3º, da citada lei, o seguinte:
"Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
(...)
§ 2º Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:
I - (Revogado pela Lei nº 12.349, de 2010)
II - produzidos no País;
III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
V - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação."
Portanto, percebe-se que esta alternativa inverteu a ordem dos incisos I e II, elencados acima, o que a torna incorreta.
Letra c) Esta alternativa está correta, pois, conforme o § 3º, do artigo 3º, da citada lei, "a licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura."
Letra d) Esta alternativa está correta, pois, conforme o Parágrafo único, do artigo 4º, da citada lei, "o procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública."
Gabarito: letra "b".