Questão 810784

• Banca: COPESE - UFT
• Órgão: DPE-TO
• Ano: 2012
• Provas: COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Assistente de Defensoria Pública; COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Motorista - de Defensoria Pública; COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Oficial de Diligência - da Defensoria Pública; COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Técnico em Informática
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios; Organização Político-Administrativa do Estado

Sobre a organização político-administrativa do Distrito Federal na Constituição Federal de 1988, marque a alternativa CORRETA:

• A. O Distrito Federal poderá ser dividido em Municípios.
  
• B. Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.
  
• C. Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas exclusivamente aos Municípios.
  
• D. A lei estadual disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar.
  

Gabarito: B

Comentários

• Opçao CORRETA, letra "B".
  Segundo o texto constitucional, o Distrito Federal é uma Unidade da Federação que é um Estado e também um município, com as competências legislativas reservadas aos dois. Daí a natureza singular de Brasília.
  CONSTITUIÇÃO 1988: Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.
  § 1º - Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.
  
  CURIOSIDADE: Durante as eleições municipais, as cidades brasileiras elegem seus representantes, seja para a Câmara Municipal, com os vereadores, seja para o principal cargo de um município, o de prefeito. No Distrito Federal, contudo, é diferente. Quem mora na capital nacional, Brasília, ou em suas cidades-satélites, só exerce o direito a voto em eleições para presidente, governador, senador ou deputado.
  Mas quem é o principal governante em Brasília, então? Ao eleger um governador, o povo do DF elege, também seu, digamos, "prefeito". É o governador quem dirige a Capital Federal e quem indica os representantes das macrorregiões do DF. Cada macrorregião é dividida em outras microrregiões, que também têm seus representantes indicados.
  Outra peculiaridade é que Brasília já teve prefeito. A Capital Federal possuiu prefeitos durante alguns anos. A Prefeitura do Distrito Federal foi criada em 1960 (primeiro prefeito foi Israel Pinheiro da Silva), durando até outubro de 1969. Após esse período, exatamente no dia 17 de outubro, foi criado o Governo do Distrito Federal, que substituiu a prefeitura (o primeiro governador foi Hélio Prates da Silveira). Até 1990, o governador e os prefeitos eram eleitos pelo Governo Federal. Neste ano, ocorreram as primeiras eleições para governador e deputados. Deputados Distritais, é claro.
  Mesmo sem eleições municipais, os cidadãos do DF podem ser convocados para serem mesários. Em 2008, por exemplo, 3.878 pessoas foram chamadas para trabalhar no dia do pleito, mesmo sem votar, pois há a necessidade de justificativa do voto para eleitores de fora do DF que estão na região no dia.
  
  Fonte: Portal Terra
• Letra B, pessoal:
  a) O Distrito Federal poderá ser dividido em Municípios. ERRADO. Art. 32 "O DF, vedada sua divisão em Município";
  b) CORRETO. Art. 32, § 1º
  c) Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas exclusivamente aos Municípios. ERRADO, conforme o art. 32, § 1º  "são atribuidas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios";
  d) A lei estadual disporá sobre a utilização, pelo Governo do DF, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar. ERRADO. Art. 32, § 4º "LEI FEDERAL".
• a) O Distrito Federal poderá ser dividido em Municípios.
  Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.
   
  b) Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.
  Art. 32, § 1º - Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.
   
  c) Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas exclusivamente aos Municípios.
  Art. 32, § 1º - Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.
   
  d) A lei estadual disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar. 
  Art. 32, § 4º - Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar.
• Esquema legal pra enteder melhor a competência legislativa do Distrito Federal .
  
  Legislativo Estadual = Assembléia Legislativa
  Legislativo Municipal= Câmara Municipal
  Legislativo Distrito Federal= Câmara Legislativa  
  
  Como o exemplo da pra enteder porque a natureza do poder legislativo no DF, é híbrida. Assim respondendo a questão corretamente!
  
  Bons estudos! =]
  
  
• Galera,
  
  só uma pequena (mas importantíssima) correção relacionada ao comentário do companheiro Juliano Marques (o primeiro comentário):
   
  o Distrito Federal NÃO é estado-membro e também NÃO é município.
   
  Se o Distrito Federal fosse um estado-membro ou um município, então não seria necessário que o artigo 1º da Carta Maior dissesse que "a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito".
  
  E, ainda, na página 316 do Direito Constitucional Descomplicado (VP e MA, 7a edição, 2011), extrai-se que a respeito da natureza do Distrito Federal, unidade federativa de compostura singular, o Supremo Tribunal Federal asseverou que, embora o Distrito Federal não seja nem um município nem um estado-membro, está bem mais próximo da estruturação deste.
   
  Então, cuidado.
   
  Espero ter contribuído.
  Bons estudos e sucesso!

• DF possui compenticia híbrida 

• - O Distrito Federal rege-se por lei orgânica, típica de municípios, e não por uma constituição distrital. Acumula as competências legislativas reservadas aos estados e municípios, não vedadas pela Constituição. 

  - É vedada pela Constituição a divisão em municípios do DF, já que ele acumula as funções de Estado e município, obtendo assim independência política. 

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre organização político-administrativa.

  A- Incorreta - A referida divisão é vedada. Art. 32, CRFB/88: "O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição".

  B- Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 32, § 1º: "Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios".

  C- Incorreta - Também são atribuídas as competências reservadas aos Estados, vide alternativa B.

  D- Incorreta - Cabe à lei federal tal disposição. Art. 32, § 4º, CRFB/88: "Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, da polícia civil, da polícia penal, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar".

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.