Questão 811171

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-RO
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor Público
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Coisa Julgada no CPC 1973; Procedimento ordinário

Acerca do instituto da coisa julgada, assinale a opção correta com base na jurisprudência dos tribunais superiores.

• A. Decisão que declare indevida a cobrança do imposto em determinado exercício faz coisa julgada em relação aos posteriores.
  
• B. Por não fazer coisa julgada contra o impetrante, a decisão denegatória de mandado de segurança não impede o uso da ação própria.
  
• C. Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, podem ser cobrados na execução ou em ação própria.
  
• D. O instituto da coisa julgada não incide sobre as decisões proferidas em sede de exceção de pré-executividade.
  
• E. A liquidação feita de forma diversa da estabelecida na sentença ofende a coisa julgada.
  

Gabarito: E

Comentários

• Letra A - Errada - STF Súmula nº 239 - Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores;
  
  Letra B - Correta - SÚMULA Nº 304 DECISÃO DENEGATÓRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA, NÃO FAZENDO COISA JULGADA CONTRA O IMPETRANTE, NÃO IMPEDE O USO DA AÇÃO PRÓPRIA.
  
  Justificativa da CESP para anular a questão "A utilização da expressão “por não fazer coisa julgada contra o impetrante”, na opção apontada como gabarito, prejudicou o julgamento objetivo da questão. Por essa razão, opta-se por sua anulação."
  
  Alguém sabe em que este item está "prejudicando o julgamento objetivo da questão" ?
  
  
  Letra c - Errada - A Súmula 453 tem como enunciado: “Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria.”
  
  Letra d - Errada -  O instituto da coisa julgada incide tanto sobre as decisões proferidas em embargos à execução quanto sobre aquelas proferidas em sede de exceção de pré-executividade.
  
  Letra e - Errada - A Súmula n.° 344 do STJ, in verbis: "A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada".
• acredito que seja por conta da diferença existente entre coisa julgada formal e material.
  no caso do MS, há coisa juglada formal, não existindo apenas a material, o que possibilita o uso da ação própria.
• Da forma como foi redigida, a alternativa dá a entender que a decisão denegatória de mandado de segurança nunca faz coisa julgada contra o impetrante, o que não é o entendimento da súmula.
  A súmula apenas diz que, QUANDO a decisão denegatória em MS não fizer coisa julgada contra o impetrante, ela não impedirá o uso da ação própria. Esta redação deixa em aberto a possibilidade de CJ em algumas situações.