Questão 811354

• Banca: FUMARC
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2012
• Provas: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 9.514 de 1997 - Sistema de Financiamento Imobiliário. Instituição da alienação fiduciária de coisa imóvel

Considerando a Lei 9.514, de 20 de novembro de 1997, NÃO é correto afirmar que os créditos objeto do regime fiduciário

• A. constituem patrimônio separado, que não se confunde com o da companhia securitizadora.
  
• B. não estão isentos de qualquer ação ou execução pelos credores da companhia seguradora.
  
• C. não são passíveis de constituição de garantias ou de excussão por quaisquer dos credores da companhia securitizadora por mais privilegiados que sejam.
  
• D. destinam-se exclusivamente à liquidação dos títulos a que estiverem afetados, bem como ao pagamento dos respectivos custos de administração e de obrigações fiscais.
  

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito letra b!

  Lei 9514/1997, art. 11. Os créditos objeto do regime fiduciário:

   a) inciso I - constituem patrimônio separado, que não se confunde com o da companhia securitizadora;

   b) inciso IV - estão isentos de qualquer ação ou execução pelos credores da companhia securitizadora;

   c) inciso V - não são passíveis de constituição de garantias ou de excussão por quaisquer dos credores da companhia securitizadora, por mais privilegiados que sejam;
  

  d) inciso III - destinam-se exclusivamente à liquidação dos títulos a que estiverem afetados, bem como ao pagamento dos respectivos custos de administração e de obrigações fiscais;