Questão 811357

• Banca: FUMARC
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2012
• Provas: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento
• Disciplina: Legislação Estadual

Baseado na Lei 59, de 18 de janeiro de 2001, são requisitos para a criação de Comarcas, EXCETO

• A. Número de eleitores superior a treze mil na comarca.
• B. População mínima de dezoito mil habitantes na Comarca.
• C. Movimento forense anual nos municípios que compõem a Comarca de, no mínimo, oitocentos feitos judiciais, conforme estabelecer resolução da Corte Superior de Justiça.
• D. Inspeção local feita pelo Corregedor-Geral, que apresentará relatório circunstanciado dirigido à Comissão de Organização e Divisão Judiciária opinando sobre a criação ou instalação da Comarca.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 5º – São requisitos: I - para a criação de comarca: a) população mínima de dezoito mil habitantes na comarca; b) número de eleitores superior a treze mil na comarca; c) movimento forense anual, nos municípios que compõem a comarca, de, no mínimo, quatrocentos feitos judiciais, conforme estabelecer resolução do órgão competente do Tribunal de Justiça;

  Parágrafo único – O preenchimento dos requisitos a que se refere este artigo será comprovado por meio de certidões expedidas pelas repartições públicas competentes ou, conforme o caso, por inspeção local pelo Corregedor-Geral de Justiça.