Questão 811543

• Banca: FUMARC
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2012
• Provas: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Conversão do Depósito em Renda e Sentença de procedência em ação de consignação; Extinção do Crédito Tributário

Em sede de consignação judicial do crédito tributário, NÃO é correto afirmar que

• A. a consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe a pagar.
• B. a consignação pode versar sobre outros créditos, desde que em face da mesma pessoa jurídica de direito público.
• C. julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda.
• D. julgada improcedente a consignação, no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Gabarito: B

Comentários

• CTN, art. 164:
         A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:
          I - de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;
          II - de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal;
          III - de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.
          § 1º A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe pagar.
          § 2º Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
  
  Gabarito: B

• Art. 164. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:

    I - de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;

    II - de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal;

    III - de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.

   § 1º A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe pagar.

    § 2º Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

  
  

• Apenas uma dica

  Se você for bom em raciocínio lógico perceberá que os itens A e B são contraditórios, não há como os dois estarem certos, então a resposta é um dos dois