Questão 811576

• Banca: FUMARC
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2012
• Provas: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Direito Societário; Sociedade Limitada

Sobre sociedade limitada e em observância ao disposto no Código Civil, NÃO é correto o que se afirma em

• A. É vedada a contribuição em prestação de serviços.
• B. O capital social divide-se em quotas sempre iguais, permitida a existência de condomínio.
• C. É possível atribuir a administração da sociedade limitada àquele que não compuser o quadro societário.
• D. A administração da sociedade limitada poderá ser realizada por todos os sócios, desde que assim ajustado no contrato social; o ingresso de novo sócio, por essa simples condição, não implica no direito de administrar.

Gabarito: B

Comentários

• gab. "b"
  Tudo conforme o Codigo Civil:
  a) afirmativa correta, conforme
  Art. 1.055. O capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio.
  § 2^o É vedada contribuição que consista em prestação de serviços.
  b) afirmativa errada, conforme
  Art. 1.055. O capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio.
  c) afirmativa correta, coforme
  Art. 1.061. A designação de administradores não sócios dependerá de aprovação da unanimidade dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado, e de 2/3 (dois terços), no mínimo, após a integralização. (Redação dada pela Lei nº 12.375, de 2010)
  d) afirmativa correta, conforme
  Art. 1.060. A sociedade limitada é administrada por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado.
  Parágrafo único. A administração atribuída no contrato a todos os sócios não se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa qualidade. 
   
  

• O capital se divide em quotas iguais ou desiguais.

  É importante dizer que a quota é indivisível em relação à sociedade (1.056 CC).

  MAS, no caso de transferência é possível haver condomínio de quota. Nesse caso, os direitos a ela inerentes somente podem ser exercidos por aquele que representa essas quotas, provavelmente o inventariante do espólio.