Questão 811594

• Banca: FUMARC
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2012
• Provas: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Falência; Falência e Recuperação de Empresas

De acordo com o disposto pela Lei 11.101/2005, é correto o que se afirma em

• A. Da decisão que decreta a falência cabe apelação.
• B. O prazo para contestação do pedido de falência é o de 15 (quinze) dias.
• C. Quem por dolo requerer a falência de outrem será condenado, na sentença que julgar improcedente o pedido, a indenizar o devedor, apurando-se as perdas e danos em liquidação de sentença.
• D. Durante o prazo para contestar o pedido de falência, ao devedor permite-se elidi-lo, confessá-lo, sendo-lhe, no entanto, vedado requerer sua recuperação judicial.

Gabarito: C

Comentários

• Alternativa A)
    Art. 100. Da decisão que decreta a falência cabe agravo, e da sentença que julga a improcedência do pedido cabe apelação.

  Alternativa B)
    Art. 98. Citado, o devedor poderá apresentar contestação no prazo de 10 (dez) dias.
  
  Alternativa C) 
     Art. 101. Quem por dolo requerer a falência de outrem será condenado, na sentença que julgar improcedente o pedido, a indenizar o devedor, apurando-se as perdas e danos em liquidação de sentença.

   Alternativa D)
   Art. 98. Citado, o devedor poderá apresentar contestação no prazo de 10 (dez) dias.

          Parágrafo único. Nos pedidos baseados nos incisos I e II do caput do art. 94 desta Lei, o devedor poderá, no prazo da contestação, depositar o valor correspondente ao total do crédito, acrescido de correção monetária, juros e honorários advocatícios, hipótese em que a falência não será decretada e, caso julgado procedente o pedido de falência, o juiz ordenará o levantamento do valor pelo autor.

• Complementando, letra d, art. 95 da Lei 11.101 de 2002: Dentro do prazo de contestação, o devedor poderá pleitear sua recuperação judicial.

• GABARITO: "C", para aqueles que, assim como eu, só respondem 10 por dia.

• d) é o chamado depósito elisivo

•  c

  Quem por dolo requerer a falência de outrem será condenado, na sentença que julgar improcedente o pedido, a indenizar o devedor, apurando-se as perdas e danos em liquidação de sentença.

• a)      Da decisão que decreta a falência cabe apelação.

   Art. 100. Da decisão que decreta a falência cabe agravo, e da sentença que julga a improcedência do pedido cabe apelação.

  DECISÃO --.> AGRAVO

  SENTENÇA -->  APELAÇÃO

   

  b)   O prazo para contestação do pedido de falência é o de 15 (quinze) dias.

  Art. 98. Citado, o devedor poderá apresentar contestação no prazo de 10 (dez) dias.
   

   

  c)  Quem por dolo requerer a falência de outrem será condenado, na sentença que julgar improcedente o pedido, a indenizar o devedor, apurando-se as perdas e danos em liquidação de sentença.

    Art. 101. Quem por dolo requerer a falência de outrem será condenado, na sentença que julgar improcedente o pedido, a indenizar o devedor, apurando-se as perdas e danos em liquidação de sentença.

   

   d)   Durante o prazo para contestar o pedido de falência, ao devedor permite-se elidi-lo, confessá-lo, sendo-lhe, no entanto, vedado requerer sua recuperação judicial.

  Art. 95. Dentro do prazo de contestação, o devedor poderá pleitear sua recuperação judicial.

   

  Art. 98. Citado, o devedor poderá apresentar contestação no prazo de 10 (dez) dias.

          Parágrafo único. Nos pedidos baseados nos incisos I e II do caput do art. 94 desta Lei, o devedor poderá, no prazo da contestação, depositar o valor correspondente ao total do crédito, acrescido de correção monetária, juros e honorários advocatícios, hipótese em que a falência não será decretada e, caso julgado procedente o pedido de falência, o juiz ordenará o levantamento do valor pelo autor.