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ID
811756
Banca
CETRO
Órgão
TJ-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Notarial e Registral

Em relação ao parcelamento de solo urbano, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Alternativa correta: B


    a) Lei 6.766/79, art. 2º. O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes.

    b) Lei 6.766/79, art. 3º Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal. 

    c) Lei 6.766/79, art. 46. O loteador não poderá fundamentar qualquer ação ou defesa na presente Lei sem apresentação dos registros e contratos a que ela se refere.

    d) Lei 6.766/79, art. 45. O loteador, ainda que já tenha vendido todos os lotes, ou os vizinhos, são partes legítimas para promover ação destinada a impedir construção em desacordo com restrições legais ou contratuais.

    e) Lei 6.766/79, art. 37. É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado.


  • Letra E, ainda, é crime qualificado contra a Administração Pública (Art. 50, p.ú., I, L. 6.766/79)