- ID
- 811756
- Banca
- CETRO
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2012
- Provas
- Disciplina
- Direito Notarial e Registral
Em relação ao parcelamento de solo urbano, assinale a alternativa correta.
Em relação ao parcelamento de solo urbano, assinale a alternativa correta.
Sobre incorporação imobiliária, é incorreto afirmar que
Em relação à aquisição de imóvel rural por estrangeiro residente no País ou pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) A aquisição de imóvel rural por pessoa física estrangeira não poderá exceder a 50 (cinquenta) módulos de exploração indefinida, em área contínua ou descontínua.
( ) Na aquisição de imóvel rural por pessoa estrangeira, física ou jurídica, é da essência do ato a escritura pública.
( ) As pessoas jurídicas estrangeiras só poderão adquirir imóveis rurais destinados à implantação de projetos agrícolas, pecuários, industriais, ou de colonização, vinculados aos seus objetivos estatutários.
Em relação ao ingresso na atividade notarial ou de registro, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) A delegação para o exercício da atividade notarial e de registro depende, entre outros requisitos, de registro na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.
( ) A Legislação Federal disporá sobre as normas e critérios para o concurso de remoção.
( ) Ao concurso de remoção somente serão admitidos titulares que exerçam a atividade por mais de um ano.
No registro civil das pessoas naturais, não serão registrado(a)s nem averbado(a)s
Sobre a publicidade dos Registros Públicos, assinale a alternativa correta.
Sobre o registro de imóveis, é correto afirmar que
Sobre o registro de imóveis, analise as assertivas abaixo.
I. Nos termos legais, “registro” é uma designação genérica que engloba a inscrição e a transcrição a que se referem as leis civis.
II. O desmembramento territorial posterior ao registro exige sua repetição no novo cartório.
III. Os atos relativos às vias férreas serão registrados no cartório correspondente à estação final da respectiva linha.
É correto o que se afirma em
A doutrina constitucional descreve uma maneira de exercício do poder constituinte que se dá de forma permanente e por mecanismos informais, o que ocorre, por exemplo, com a interpretação das normas constitucionais. Essa modalidade de poder constituinte pode ser chamada de
Acerca da ordem econômica financeira, analise as assertivas abaixo.
I. Uma das formas de atuação direta do Estado no domínio econômico ocorre quando a alíquota do IPI é alterada para fomentar determinada indústria.
II. A expressão Ordem Econômica não pode ser considerada sinônima de Constituição Econômica.
III. Uma das formas de atuação indireta do Estado no domínio econômico ocorre quando ele próprio vem a desenvolver qualquer atividade econômica, por intermédio, por exemplo, de uma sociedade de economia mista.
É correto o que se afirma em
Em relação às políticas de proteção ao meio ambiente, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Incumbe ao Poder Público promover a educação ambiental para os alunos do ensino básico, sendo facultativo para os outros níveis de ensino, nos termos da Lei.
( ) Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica previamente apresentada ao órgão público competente.
( ) O estudo prévio de impacto ambiental é regularmente sigiloso.
É da competência exclusiva do Congresso Nacional
O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros, sendo precisamente um
Sobre nacionalidade, é correto afirmar que
Em relação à intervenção do Estado na propriedade, analise as assertivas abaixo.
I. A execução ou promoção da desapropriação para fins de reforma agrária ou para fins de desenvolvimento urbano é de competência exclusiva da União.
II. A tredestinação ocorre na hipótese de a Administração Pública, após a desapropriação, vir a atribuir outro destino ao bem desapropriado, que não o indicado no decreto expropriatório.
III. A desapropriação se restringe aos bens particulares, ou seja, não incide sobre bens públicos, independentemente se pertencem a entidades estatais distintas.
É correto o que se afirma em
A respeito da moralidade na Administração Pública, analise as assertivas abaixo.
I. Responde nos termos da Lei de Improbidade as pessoas que, mesmo não sendo agentes públicos, induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
II. Para os fins de aplicação da Lei de Improbidade, reputa-se agente público todo aquele que exerce, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades da administração direta, indireta ou fundacional, salvo se transitoriamente ou sem remuneração.
III. A responsabilidade pela lesão ao patrimônio público não se estende a herdeiros.
É correto o que se afirma em
De acordo com o que dispõe o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Rio de Janeiro (CODJERJ), analise as assertivas abaixo.
I. Os Oficiais de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro são obrigados a averbar, sem ônus para as partes, as mudanças de numeração dos imóveis e de nomenclatura dos logradouros, com base na comunicação que lhes for enviada pelos competentes órgãos administrativos do Estado.
II. Na comarca da capital, os atos sujeitos ao registro civil das pessoas jurídicas dependerão de distribuição.
III. Os traslados ou certidões dos instrumentos públicos de procuração com poderes para a alienação de imóveis serão facultativamente autenticados pelo Tabelião.
É correto o que se afirma em
Sobre o que dispõe o CODJERJ, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Os Tabeliães de Notas poderão ser substituídos por escreventes juramentados na lavratura de atos, contratos e instrumentos realizados nos cartórios, mas não fora dele.
( ) Os Tabeliães são litisconsortes necessários para a defesa dos atos por eles praticados e que se pretendam anular.
( ) Para o desempenho de seu ofício, os Tabeliães escriturarão os livros obrigatórios exclusivamente, sendo vedada a criação de outros.
Assinale a alternativa correta em relação aos atos administrativos.
Sobre a afetação e a desafetação de bem público, é correto afirmar que
Na transmissão de bens imóveis, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) compete ao Estado
Acerca das discussões no STF sobre constitucionalidade no âmbito tributário, analise as assertivas abaixo.
I. É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre operações de locação de bens móveis.
II. É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
III. É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
É correto o que se afirma em
Sobre o Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI), analise as assertivas abaixo.
I. Compete aos Municípios instituir o imposto que incidirá sobre todas as transmissões inter vivos que envolvam todos os direitos reais sobre imóveis.
II. O imposto incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.
III. É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) com base no valor venal do imóvel.
É correto o que se afirma em
Em relação ao Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU), é correto afirmar que
Sobre decadência tributária, é correto afirmar que
Sobre responsabilidade tributária, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) A sucessão é modalidade de sujeição passiva indireta ou responsabilidade por transferência.
( ) A responsabilidade por substituição ocorre quando a obrigação tributária já nasce, por previsão legal, diretamente na pessoa de terceiro.
( ) É possível uma modalidade de substituição tributária intitulada regressiva, que ocorre mediante o diferimento do tributo.
É correto afirmar que o registro dos direitos autorais
Quanto ao contrato de doação, é correto afirmar que
Sobre hipoteca, analise as assertivas abaixo.
I. Pode ser objeto de hipoteca o domínio direto, mas não o domínio útil.
II. O dono do imóvel hipotecado pode constituir outra hipoteca sobre ele, mediante novo título, desde que em favor de outro credor.
III. O adquirente do imóvel hipotecado, desde que não se tenha obrigado pessoalmente a pagar as dívidas aos credores hipotecários, poderá exonerar-se da hipoteca, abandonando-lhes o imóvel.
É correto o que se afirma em
É correto afirmar que é nulo o casamento
Sobre o reconhecimento de filhos havidos fora do casamento, é incorreto afirmar que
É correto afirmar que o testamento,
Sobre os recursos no processo civil, é incorreto afirmar que
Sobre o processo de execução, analise as assertivas abaixo.
I. É definitiva a execução fundada em título extrajudicial, assim como a execução enquanto pendente apelação da sentença de improcedência dos embargos do executado, quando recebidos com efeito suspensivo.
II. Ficam sujeitos à execução os bens do sucessor a título singular, tratando-se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória.
III. O credor, que estiver, por direito de retenção, na posse de coisa pertencente ao devedor, poderá promover a execução sobre outros bens, mesmo antes de excutida a coisa que se achar em seu poder.
É correto o que se afirma em
Quanto às ações de divisão e de demarcação de terras particulares, é incorreto afirmar que
É correto afirmar que, nos contratos de locação não residencial, o direito de inerência ao ponto comercial
Na arbitragem, é correto afirmar que
Em se tratando de provas, analise as assertivas abaixo.
I. Cessa a fé do documento, público ou particular, sendo-lhe declarada judicialmente a falsidade.
II. Cessa a fé do documento particular quando lhe for contestada a assinatura e enquanto não se lhe comprovar a veracidade.
III. Incumbe o ônus da prova, quando se tratar de contestação de assinatura, à parte que produziu o documento.
É correto o que se afirma em
Em relação à desistência voluntária, analise as assertivas abaixo.
I. A desistência voluntária se caracteriza quando o agente que pratica a conduta pensa: “posso prosseguir, mas não quero”.
II. Na desistência voluntária, depois de já praticados todos os atos executórios suficientes para a execução do crime, o agente resolve tomar providências aptas a impedir a produção do resultado.
III. A desistência voluntária é admitida nos crimes unissubsistentes.
É correto o que se afirma em
Sobre concurso de pessoas, é correto afirmar que
Em relação à exclusão da culpabilidade, analise as assertivas abaixo.
I. O erro de tipo invencível exclui o dolo e a culpa.
II. O erro de tipo vencível exclui o dolo, mas não a culpa; se o crime admitir a modalidade culposa, o sujeito responderá pela conduta.
III. No crime putativo por erro de tipo, o sujeito quer praticar o crime, mas erroneamente realiza um ato criminalmente irrelevante.
É correto o que se afirma em
Em relação às responsabilidades penais e administrativas decorrentes de ações lesivas ao meio ambiente, analise as assertivas abaixo.
I. Segundo a Lei nº 9.605/98 (Crimes Ambientais), a responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
II. O baixo grau de instrução ou escolaridade não representa uma circunstância atenuante de pena, na prática de crimes contra o meio ambiente.
III. A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa.
É correto o que se afirma em
A conduta de reconhecer, como verdadeira, no exercício de função pública, firma ou letra que não o seja, configura o crime de
É correto afirmar que o ato de lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representação legal,
Sobre o inquérito policial, é correto afirmar que
Sobre competência no Direito Processual Penal, é correto afirmar que
Sobre recursos no processo penal, é incorreto afirmar que
Sobre as nulidades no processo penal, é correto afirmar que
Sobre prisão preventiva, é correto afirmar que
Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pelo(a)
É correto afirmar que o Conselho de Administração
Sobre as sociedades, analise as assertivas abaixo.
I. A incorporação, fusão ou cisão podem ser operadas entre sociedades de tipos iguais, sendo vedados tais procedimentos entre sociedades de tipos diferentes.
II. A fusão é a operação pela qual duas ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações.
III. A transformação de sociedade obedecerá aos preceitos que regulam a constituição e o registro do tipo a ser adotado pela sociedade.
É correto o que se afirma em
É correto afirmar que, no contrato estimatório,
No que tange ao instituto da Falência e da Recuperação de Empresas, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Na falência, os créditos extraconcursais serão pagos imediatamente após o pagamento de todos os créditos de natureza concursal.
( ) O proprietário de bem arrecadado no processo de falência deverá oportunamente fazer a habilitação do seu crédito.
( ) Dentro do prazo para contestar a falência, o devedor poderá pleitear sua recuperação judicial.
Na recuperação judicial de empresas, é correto afirmar que
Sobre a Cédula de Produto Rural (CPR), é correto afirmar que
Em relação à História Contemporânea, à História do pós-Segunda Guerra Mundial e ao bloco soviético e sua dissolução, analise as assertivas abaixo.
I. O movimento conhecido como “Primavera de Praga” foi o primeiro movimento por parte de um Estado- satélite contra o comunismo soviético, desencadeando o processo que culminaria no fim do comunismo no início da década de 1990.
II. Com o fim do comunismo e a realização das primeiras eleições multipartidárias desde a Segunda Guerra Mundial nos países do ex-Bloco Soviético, ainda que fosse permitida sua candidatura, nenhum representante comunista saiu vencedor.
III. Países como a República Tcheca (parte da ex- Tchecoslováquia), Polônia e Hungria, outrora integrantes do Pacto de Varsóvia, passaram a integrar a OTAN ao fim da década de 1990.
É correto o que se afirma em
Um dos pontos discutidos calorosamente no Brasil nos anos mais recentes diz respeito ao trabalho escravo. Abolida do país formalmente, com a Lei Áurea, desde 1888, a prática da exploração de trabalhos forçados ainda persiste nos dias de hoje, assumindo várias formas, algumas delas estrategicamente moldadas para driblar a fiscalização do Estado. A respeito dessa matéria, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Tratando da matéria do trabalho escravo e visando a um tratamento mais severo a essa prática bárbara, a Proposta de Emenda Constitucional nº 438, que visa à ampliação do tratamento do tema no âmbito do Direito Penal, depois de aprovada na Câmara dos Deputados, está na iminência de ser votada no Senado.
( ) O Brasil anuiu, de fato, apenas em parte ao Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Interamericana de Direitos Humanos) no que tange à proibição dos trabalhos forçados, uma vez que o País adota o Serviço Militar Obrigatório aos jovens a partir dos 18 anos, prática coibida pelo referido tratado, em seu artigo 6º, quando em tempos de paz ou fora da iminência de guerra.
( ) Para efeitos do Código Penal Brasileiro, considera- se condição análoga à de escravo aquela em que o trabalhador tem sua liberdade de ir e vir restringida em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto.
Em relação à Certificação Digital, analise as assertivas abaixo.
I. Os usuários dos Certificados Digitais devem confiar na Autoridade Certificadora.
II. Os Certificados Digitais não possuem período de validade, podendo ser utilizados por tempo indeterminado.
III. A Assinatura Digital é uma combinação da chave pública com uma função de resumo (hash) do documento a ser assinado.
É correto o que se afirma em
Em relação à acessibilidade para pessoas de mobilidade reduzida, no que tange às implementações arquitetônicas, assinale a alternativa incorreta.