Questão 811834

• Banca: CETRO
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2012
• Provas: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 9.610 de 1998 - consolidação da legislação sobre direitos autorais

É correto afirmar que o registro dos direitos autorais

• A. é constitutivo do direito de propriedade.
  
• B. é meramente declarativo do direito de propriedade.
  
• C. deve ser realizado no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).
  
• D. é obrigatório apenas em casos de exploração econômica dos bens tutelados.
  
• E. é necessário para que o criador possa exercer tanto os direitos patrimoniais decorrentes da criação quanto os personalíssimos.
  

Gabarito: B

Comentários

• A proteção aos direitos autorais independe de registro, conforme art. 18 da Lei 9.610. Correta, portanto, a assertiva B.
• O Código Civil Brasileiro que entrou em vigor em 1917, consolidou o  Direito de Autor, circunscrevendo--o entre o instituto do Direito das  Coisas e do Direito das Obrigações. O registro tornou--se facultativo,  convertendo--se em declarativo de direito e não mais constitutivo.
  
  O registro não atribui autoria; é um ato declaratório que serve, antes de mais  nada, como prova de anterioridade.” (GANDELMAN, 1997, p 42). Em síntese,
  o registro no direito autoral é facultativo, tento caráter declaratório (SANTOS, 2009, p 5).
  Esta faculdade de registro é concedida considerando os direitos morais do autor em
  decidir pela publicação ou não, de sua obra. Além de um comprovante de anterioridade,
  o registro é fundamental para sofrer os efeitos de um bem móvel, como por exemplo,
  ser passível de uma cessão.
  
  LAURA FREIRE, Força, Foco e Fé...

• LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998.

  
  

  Capítulo III

  Do Registro das Obras Intelectuais

  Art. 18. A proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro.

  Art. 19. É facultado ao autor registrar a sua obra no órgão públicodefinido no caput e no § 1º do art. 17 da Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973.

  Art. 20. Para os serviços de registro previstos nesta Lei será cobrada retribuição, cujo valor e processo de recolhimento serão estabelecidos por ato do titular do órgão da administração pública federal a que estiver vinculado o registro das obras intelectuais.

  Art. 21. Os serviços de registro de que trata esta Lei serão organizados conforme preceitua o § 2º do art. 17 da Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973.