Questão 812173

• Banca: FUMARC
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2012
• Provas: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Responsabilidade civil

Segundo o Código Civil, sobre a responsabilidade civil, é correto afirmar que

• A. o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança.
• B. o devedor, não podendo cumprir a prestação na espécie ajustada, a substituirá pelo seu valor, em moeda corrente.
• C. o incapaz não responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
• D. a responsabilidade criminal é independente da civil, não podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo civil.

Gabarito: B

Comentários

• Código Civil:
  A) FALSA. Art. 943. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.
  B) VERDADEIRA. Art. 947. Se o devedor não puder cumprir a prestação na espécie ajustada, substituir-se-á pelo seu valor, em moeda corrente.
  C) FALSA. Art. 928. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
  D) FALSA. Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

• Questão boa ! 

  GABARITO "B"

   

  Bom distrinchando as assertivas : 

   

  LETRA A ) INCORRETA. O direito de exigir reparação transmitem-se com a herança segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.

   

  LETRA C) INCORRETA. O que vemos nesta assertiva seria que estamos diante de uma responsabilidade subsidiária  e como sabemos a responbabilidade subsdiária é quando o INCAPAZ RESPONDE SIM PELOS PREJUÍZOS QUE CAUSAR. MAS QUANDO AS PESSOAS RESPONSAVEIS POR ELA NÃO TIVEREM OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO TIVEREM CONDIÇÕES ECONOMICAS PALPAVÉIS OU SEJA NÃO DISPUSEREM DE MEIOS SUFICIENTES SENDO ASSIM HIPOSSUFICIENTES. Art. 928 O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

   

   

   

• RESUMO:

  - Considerando ser a prova no processo penal mais robusta, exigindo um cuidado maior na sua produção, comprovada no juízo criminal a autoria e materialidade, não há falar mais em discutir estas questões no cível, tendo apenas esta esfera o poder de estabelecer o quantum a ser pago a título de indenização, posto que o juízo criminal poderá na sentença condenatória fixar um limite mínimo indenizatório, nos termos do CPP, Art. 387.

• Complementando....

  Art. 943. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la TRANSMITEM-SE COM A HERANÇA.

  • JDC454 O direito de exigir reparação a que se refere o art. 943 do Código Civil abrange inclusive os danos morais, ainda que a ação não tenha sido iniciada pela vítima.

• Sobre a letra C

  Art. 928. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazêlo ou não dispuserem de meios suficientes. Parágrafo único. A indenização prevista neste artigo, que deverá ser equitativa, não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem.

  JDC39 A impossibilidade de privação do necessário à pessoa, prevista no art. 928, traduz um dever de indenização eqüitativa, informado pelo princípio constitucional da proteção à dignidade da pessoa humana. Como consequência, também os pais, tutores e curadores serão beneficiados pelo LIMITE HUMANITÁRIO DO DEVER DE INDENIZAR, de modo que a passagem ao patrimônio do incapaz se dará não quando esgotados todos os recursos do responsável, mas se reduzidos estes ao montante necessário à manutenção de sua dignidade.

  JDC40 O incapaz responde pelos prejuízos que causar de maneira subsidiária ou excepcionalmente como devedor principal, na hipótese do ressarcimento devido pelos adolescentes que praticarem atos infracionais nos termos do art. 116 do Estatuto da Criança e do Adolescente, no âmbito das medidas socioeducativas ali previstas.

  JDC41 A ÚNICA HIPÓTESE em que poderá haver responsabilidade solidária do menor de 18 anos com seus pais é ter sido emancipado nos termos do art. 5º, parágrafo único, inc.I, do novo Código Civil.

  JDC449 A indenização equitativa a que se refere o art. 928, parágrafo único, do Código Civil não é necessariamente reduzida sem prejuízo do Enunciado n. 39 da I Jornada de Direito Civil.